e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

Principal
Estatística

O e-SIC é o sistema que permite que qualquer cidadão ou empresa solicite informações ao poder público pela internet, acompanhe o andamento e receba respostas online. Conforme a Lei nº 12.527/11, o uso do sistema exige cadastro. Após registrado, o usuário pode enviar pedidos, recorrer e acompanhar suas solicitações.

Prazos:
Resposta imediata, pela Autoridade Competente, quando possível;
Caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI).

Recurso:
Se o pedido for negado ou insuficiente, o cidadão pode recorrer em até 10 dias. A autoridade superior deve responder em 5 dias (arts. 15 a 20 da LAI).

Escolha abaixo a forma de entrar em contato com o SIC da Entidade.

E-SIC Eletrônico

Para solicitar a informação eletronicamente acesse Clique Aqui e preencha o cadastro juntamente com a solicitação de informação.

SIC Presencial
Para fazer um requerimento presencial, preencha o formulário que será fornecido pelo servidor responsável no próprio orgão.

Local e horário de funcionamento:

Orgão:	Label
Endereço:	Label
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Responsável:	Label
Contato:	Label
e-mail:	Label

Ouvidoria
É um espaço que funciona como uma ponte entre a população e as instituições
Entregue o formulário preenchido ao servidor responsável para que ele possa inserir as informações no sistema e gerar o seu n° de atendimento;
Para acompanhar o andamento de seu pedido entre em contato pelo telefone, ou dirija-se ao órgão informando seu nº de atendimento.

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, está disponível relatórios estatísticos contendo, em tabela, dados a respeito dos pedidos realizados desde o início da operação do e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC. Caso não existe nenhuma solicitação no período selecionado o sistema emitirá a mensagem “Não houve movimentações no período”.