Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
002 / 2025 teste 31/03/2026 Decreto Municipal 13118591000148 2 13118591000148¬002¬2025¬4
40 / 2024 PORTARIA 40/2024 05/06/2024 Portaria 13118591000148 4 13118591000148¬40¬2024¬33
41 / 2024 PORTARIA 41/2024 05/06/2024 Portaria 13118591000148 5 13118591000148¬41¬2024¬33
27 / 2024 DECRETO 27/2024 05/06/2024 Decreto Municipal 13118591000148 6 13118591000148¬27¬2024¬4
306 / 2024 LEI N 306/2024 11/03/2024 Lei Municipal 13118591000148 3 13118591000148¬306¬2024¬1
299 / 2023 LEI 299/2023 08/12/2023 Lei Municipal 13118591000148 7 13118591000148¬299¬2023¬1
250 / 2021 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) 30/03/2021 Lei Municipal 13118591000148 1 13118591000148¬250¬2021¬1
Conjunto de informações atualizadas em 01/05/2026 com dados até 31/03/2026 . Saiba mais...