Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
1082 / 2021 LEI N° 1082-2021-REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,DIFERENCIADO E SIMPLLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS 17/09/2021 Lei Municipal 13098181000182 1 13098181000182¬1082¬2021¬1
Conjunto de informações atualizadas em 28/04/2025 com dados até 17/09/2021. Saiba mais...