Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

Após realizar a pesquisa, clique na imagem

logo abaixo para visualizar mais detalhes.

	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	1.490 / 2024	Regulamenta de forma geral a Lei Federal nº 14.133/2021	07/03/2024	Decreto Municipal	13100995000104	9	13100995000104¬1.490¬2024¬4
	14.133 / 2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos	01/04/2021	Lei Federal	13100995000104	8	13100995000104¬14.133¬2021¬3
	1114 / 2020	Regulamenta a modalidade pregão, na forma eletrônica	15/07/2020	Decreto Municipal	13100995000104	3	13100995000104¬1114¬2020¬4
	1072 / 2020	Regulamenta o tratamento favorecido para ME/EPP local e regional	08/01/2020	Decreto Municipal	13100995000104	2	13100995000104¬1072¬2020¬4
	958 / 2018	Regulamenta o pregão	01/10/2018	Decreto Municipal	13100995000104	7	13100995000104¬958¬2018¬4
	864 / 2017	Regulamenta o sistema de registro de preços	11/12/2017	Decreto Municipal	13100995000104	5	13100995000104¬864¬2017¬4
	123 / 2006	Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	14/12/2006	Lei Federal	13100995000104	4	13100995000104¬123¬2006¬3
	10520 / 2002	Lei do Pregão	17/07/2002	Decreto Federal	13100995000104	1	13100995000104¬10520¬2002¬6
	8666 / 1993	Lei de licitações e contratos administrativo	21/06/1993	Lei Federal	13100995000104	6	13100995000104¬8666¬1993¬3

Conjunto de informações atualizadas em 04/05/2024 com dados até 07/03/2024. Saiba mais...