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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
4.966 / 2024 Regulamenta as contratações diretas e a dispensa sob a forma eletrônica 24/04/2024 Decreto Municipal 13093786000180 13 13093786000180¬4.966¬2024¬4
4.867 / 1203 Compras de pequeno vulto 12/03/2024 Decreto Municipal 13093786000180 14 13093786000180¬4.867¬1203¬4
4.866 / 2024 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 de forma geral 06/03/2024 Decreto Municipal 13093786000180 11 13093786000180¬4.866¬2024¬4
4.274 / 2023 Regulamento o tratamento diferenciado para ME/EPP 10/07/2023 Decreto Municipal 13093786000180 15 13093786000180¬4.274¬2023¬4
14.133 / 2021 Lei de licitações e contratos 01/04/2021 Lei Federal 13093786000180 12 13093786000180¬14.133¬2021¬3
10.520 / 2002 Institui a modalidade de licitação denominada pregão 17/07/2020 Lei Federal 13093786000180 3 13093786000180¬10.520¬2002¬3
06 / 2020 RESOLUÇÃO Nº 06/2020 FNDE 08/05/2020 Decreto Federal 13093786000180 1 13093786000180¬06¬2020¬6
1219 / 2020 Regulamenta o pregão em sua forma eletrônica 28/04/2020 Decreto Municipal 13093786000180 6 13093786000180¬1219¬2020¬4
645 / 2019 Regulamenta a modalidade de licitação Pregão 21/10/2019 Decreto Municipal 13093786000180 9 13093786000180¬645¬2019¬4
400 / 2014 Regulamenta o sistema de registro de preços 19/05/2014 Decreto Municipal 13093786000180 8 13093786000180¬400¬2014¬4
098 / 2013 DECRETO QUE REGULAMENTA O PREGÃO 27/06/2013 Decreto Municipal 13093786000180 2 13093786000180¬098¬2013¬4
11.947 / 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar 16/06/2009 Lei Federal 13093786000180 4 13093786000180¬11.947¬2009¬3
11497 / 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar 16/06/2009 Lei Federal 13093786000180 5 13093786000180¬11497¬2009¬3
123 / 2006 Estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte 14/12/2006 Lei Federal 13093786000180 7 13093786000180¬123¬2006¬3
8.666 / 1993 Institui normas para licitações e contratos da administração pública 21/06/1993 Lei Federal 13093786000180 10 13093786000180¬8.666¬1993¬3
Conjunto de informações atualizadas em 22/12/2024 com dados até 24/04/2024. Saiba mais...