	Nome	Tamanho
	decreto 066-2023	189.20 KB
	decreto 002 de 2023	1.57 MB
	DECRETO 001-2023 - Atualizac¸a~o de valor	659.91 KB
	DECRETO 003-2023 - COMITÊ GESTOR MUN PROG CRIANÇA FELIZ	1.07 MB
	DECRETO 064-2023 - Exoneração romildo de oliveira	571.73 KB
	DECRETO 065-2023 - EXONERA JOSEANA SANTOS - SEMED (3)	181.54 KB
	DECRETO 067-2023 - Nomeação de Diretor Geral do Dpto Adm Hospitalar	161.18 KB
	DECRETO 070-2023 - PERCENTUAL DE CONSIGNADO - CAIXA	372.41 KB
	DECRETO 152-2023 - Regulamenta a Nível Municipal atuação do Sistema Nacional de Auditoria	655.94 KB
	DECRETO 153-2023 - composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR	685.41 KB
	DECRETO 154-2023 - REGIME DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 8.666 LEI Nº 10.520 LEI Nº 14.133	737.72 KB
	DECRETO 187-2023 - ALTERA O ART 2º DO DECRETO 154	642.32 KB
	DECRETO 208 2023 CONSELHO MUNICIPAL DE FUNDEB	1.80 MB

2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

	Nome	Tamanho
	Decretro 729-.2017 regulamenta o portal	14.93 MB

2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	Edital nº 001 2023 ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023	640.80 KB

2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	PerguntaseRespostas eSocial versão 2.0	1.64 MB
	LEI 670-2023 - REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO - CÂMARA MUN DE CAPELA	678.73 KB
	LEI 672-2023 - Nomeia e Cria o Centro de Referência da Mulher	1.38 MB
	LEI 673 2023 ATUALIZAÇÃO CMDCA E FMDCA CONSELHO TUTELAR E FUNDO	13.07 MB
	LEI 674 2023 AGENTE DE CONTRATAÇÃO	4.75 MB
	LEI COMPLEMENTAR 83 2023 - ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81-2023	3.54 MB
	LEI COMPLEMENTAR N 78-2022 - ALTERA LEI COMPL 76-2022	539.03 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 80 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	985.64 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 81 ALTERAÇÃO DA LC 76 2022	3.54 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 82 PISO MAGISTERIO 2023	3.53 MB
	LEI Nº 671 ALTERAÇÃO DA LEI 649 2022	638.80 KB
	LEI Nº 676 2023	179.99 KB
	LEI Nº 677 2023	449.94 KB
	LEI 675 2023 PROFEDUC-corrigida	1.49 MB
	LEI COMPLEMENTAR 90 2023	978.19 KB
	LEI COMPLEMENTAR 89 2023	531.81 KB
	LEI COMPLEMENTAR 88 2023	346.01 KB
	LEI COMPLEMENTAR 87 2023	284.25 KB
	LEI COMPLEMENTAR 86 2023	564.05 KB
	LEI 715 2023	315.53 KB
	LEI 714 2023	167.21 KB
	LEI 713 2023	170.46 KB
	LEI 712 2023	165.81 KB
	LEI 711 2023	164.38 KB
	LEI 710 2023	164.34 KB
	LEI 709 2023	196.53 KB
	LEI 708 2023	3.55 MB
	LEI 707 2023	170.01 KB
	LEI 706 2023	181.77 KB
	LEI 705 2023	181.18 KB
	LEI 704 2023	150.18 KB
	LEI 703 2023	363.97 KB
	LEI 702 2023	319.74 KB
	LEI 701 2023	157.66 KB
	LEI 700 2023	187.73 KB
	LEI 699 2023	3.51 MB
	LEI 698 2023	202.98 KB
	LEI 697 2023	162.25 KB
	LEI 696 2023	394.51 KB
	LEI 695 2023	329.26 KB
	LEI 694 2023	186.27 KB
	LEI 693 2023	323.75 KB
	LEI 692 2023	497.42 KB
	LEI 691 2023	171.97 KB
	LEI 690 2023	329.33 KB
	LEI 689 2023	181.91 KB
	LEI 688 2023	920.83 KB
	LEI 687 2023	328.29 KB
	LEI 686 2023	306.18 KB
	LEI 685 2023	178.66 KB
	LEI 684 2023	174.11 KB
	LEI 683 2023	516.75 KB
	LEI 682 2023	177.89 KB
	LEI 681 2023	185.74 KB
	LEI 680 2023	331.46 KB

2022

	Nome	Tamanho
	LEI 664 2022 - ESTABELECE REGRAS BÁSICAS PARA A SELEÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELA - SE	1.23 MB
	LEI 663 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1.82 MB
	LEI 662 2022 - Dispõe sobre a instituição do BRASÃO e da BANDEIRA como símbolos oficiais do município de CAPELA estado de SERGIPE	3.05 MB
	LEI COMPLEMENTAR 57 DE 20219	2.46 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 65 - 16 DE MARÇO DE 2021	7.30 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 66 - 8 DE ABRIL DE 2021	1.45 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 67 - 18 DE AGOSTO DE 2021	605.74 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 68 - 14 DE SETEMBRO DE 2021	1.12 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 69 - 1 DE DEZEMBRO DE 2021	738.30 KB
	LEI Nº 604 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.97 KB
	LEI Nº 605 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.54 KB
	LEI Nº 606 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	244.09 KB
	LEI Nº 607 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	323.11 KB
	LEI Nº 608 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	318.53 KB
	LEI Nº 609 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.05 KB
	LEI Nº 611 - 8 DE MARÇO DE 2021	1.08 MB
	LEI Nº 612 - 16 DE MARÇO DE 2021	121.19 KB
	LEI Nº 619 - 21 DE MAIO DE 2021	236.87 KB
	LEI Nº 620 - 18 DE JUNHO DE 2021	6.43 MB
	LEI Nº 622 - 13 DE JULHO DE 2021	7.13 MB
	LEI Nº 623 - 18 DE AGOSTO DE 2021	180.85 KB
	LEI Nº 630 - 6 DE OUTUBRO DE 2021	1.95 MB
	LEI Nº 631 - 13 DE OUTUBRO DE 2021	349.76 KB
	LEI Nº 632 - 26 DE NOVEMBRO DE 2021	3.63 MB
	LEI 657-2022-LDO 2023 - MUNICIPIO DE CAPELA	5.20 MB

2021

	Nome	Tamanho
	LEI COMPLEMENTAR 57 DE 20219	2.46 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 65 - 16 DE MARÇO DE 2021	7.30 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 66 - 8 DE ABRIL DE 2021	1.45 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 67 - 18 DE AGOSTO DE 2021	605.74 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 68 - 14 DE SETEMBRO DE 2021	1.12 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 69 - 1 DE DEZEMBRO DE 2021	738.30 KB
	LEI Nº 604 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.97 KB
	LEI Nº 605 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.54 KB
	LEI Nº 606 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	244.09 KB
	LEI Nº 607 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	323.11 KB
	LEI Nº 608 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	318.53 KB
	LEI Nº 609 - 25 DE FEVEREIRO DE 2021	235.05 KB
	LEI Nº 611 - 8 DE MARÇO DE 2021	1.08 MB
	LEI Nº 612 - 16 DE MARÇO DE 2021	121.19 KB
	LEI Nº 619 - 21 DE MAIO DE 2021	236.87 KB
	LEI Nº 620 - 18 DE JUNHO DE 2021	6.43 MB
	LEI Nº 622 - 13 DE JULHO DE 2021	7.13 MB
	LEI Nº 623 - 18 DE AGOSTO DE 2021	180.85 KB
	LEI Nº 630 - 6 DE OUTUBRO DE 2021	1.95 MB
	LEI Nº 631 - 13 DE OUTUBRO DE 2021	349.76 KB
	LEI Nº 632 - 26 DE NOVEMBRO DE 2021	3.63 MB

2020

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 600 - 9 DE OUTUBRO DE 2020	933.21 KB
	LEI Nº 601 - 16 DE OUTUBRO DE 2020	484.02 KB

2019

	Nome	Tamanho
	LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2019	2.65 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 52 - 19 DE JANEIRO DE 2019	1.55 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - 29 DE JANEIRO DE 2019	2.37 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 54 - 19 DE JANEIRO DE 2019	661.85 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 55 - 19 DE JANEIRO DE 2019	2.57 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 56 - 19 DE JANEIRO DE 2019	415.74 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - 18 DE NOVEMBRO DE 2019	1.59 MB
	LEI Nº 556 2019 INSTITIU POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA	493.64 KB