PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 498 27/09/2013
2018 598 11/12/2017
2019 598 18/12/2017
2020 598 18/12/2017
2021 598 11/12/2017
2022 738 15/12/2021
Anexo
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 556 15/04/2016
2018 584 14/06/2017
2019 619 28/05/2018
2020 664 04/06/2019
2021 710 12/06/2020
2022 729 26/07/2021
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 561 05/10/2016
2018 597 11/12/2017
2019 637 13/12/2018
2020 679 08/10/2019
2021 715 14/12/2020
2022 739 21/12/2021
Anexo