Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
7601 / 2020 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviço 13/04/2020 Decreto Municipal 13128889000139 1 13128889000139¬7601¬2020¬4
Conjunto de informações atualizadas em 06/10/2024 com dados até 13/04/2020. Saiba mais...