PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2019 2108 13/12/2017
Anexo
2020 2108 13/12/2017
2021 2108 07/12/2017
2022 2513 30/12/2021
2023 2513 30/12/2021
2024 2513 30/12/2021
2025 2513 30/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2019 2203 28/06/2018
2020 2282 03/07/2019
2021 2363 30/07/2020
2022 2447 29/07/2021
2023 2548 14/07/2022
2024 2631 14/07/2023
2025 2772 11/07/2024
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2019 2230 11/12/2018
Anexo
2020 2327 30/12/2019
2021 2397 30/11/2020
2022 2492 07/12/2021
2023 2567 07/12/2022
2024 2669 16/11/2023
2025 2788 02/12/2024