Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
105 / 2017 REGIONALIZAÇÃO 01/12/2017 Decreto Municipal 13104740000110 1 13104740000110¬105¬2017¬4
Conjunto de informações atualizadas em 21/11/2024 com dados até 01/12/2017. Saiba mais...