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Atos Normativos
Atos Normativos
Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.
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Tipo Ato Normativo
Lei Municipal
Lei Estadual
Lei Federal
Decreto Municipal
Decreto Estadual
Decreto Federal
Apreciação das Contas do Poder Executivo
Ata das Sessões
Atos de Promulgação
Atos Infra Legais
Circulares
Código Tributário
Decretos
Emendas à Lei Orgânica do Município
Ementas
Exonerações
Indicações
Lei de Estrutura Administrativa
Lei Orgânica do Município
Leis
Leis Complementares
Relação das Empresas Penalizadas
Lista de Presença
LDO
LOA
Medidas
Provisórias
Moções
Ofícios
Pareceres
Pauta das Sessões
Portarias
PPA
Projetos de Lei
Proposituras
Requerimentos
Resoluções
Regimento Interno
Termo de Posse
Vetos
Votações Nominais
Atas das Comissões
Emenda
Pautas das Comissões
Providência
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
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