PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2013	478	02/12/2009
2014	608	12/12/2013
2015	608	12/12/2013
2016	608	12/12/2013
2017	608	12/12/2013
2018	752	28/11/2017
2019	752	28/11/2017
Anexo PPA.PDF
2020	752	28/11/2017
Anexo PPA
2021	752	28/11/2017
Anexo PPA 2018-2021
2022	962	13/12/2021
Anexo PPA 2022 - 2025.PDF
2023	962	13/12/2021
Anexo PPA 2022-2025
2024	962	13/12/2021
Anexo PPA 2022-2025
2025	962	13/12/2021
Anexo PPA 2022-2025
2026	9999	01/10/2025
Anexo PPA

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2013	1	31/12/2012
2014	600	01/07/2013
2015	625	26/06/2014
2016	648	23/06/2015
2017	701	30/06/2016
2018	728	30/05/2017
2019	793	26/06/2018
Anexo LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020	841	02/07/2019
Anexo LDO 2020 2 RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS
2021	876	23/07/2020
Anexo LDO_Lei 876 Metas Fiscais Riscos Fiscais
2022	931	11/06/2021
Anexo LDO 2022.PDF METAS FISCAIS.PDF RISCOS FISCAIS.PDF
2023	986	04/07/2022
Anexo LDO 2022 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2024	1019	12/05/2023
Anexo METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS LEI Nº 1019.2023
2025	1087	25/06/2024
Anexo Metas Fiscais Riscos Fiscais LDO
2026	9	01/10/2025
Anexo LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2013	562	18/12/2012
2014	609	12/12/2013
2015	640	15/12/2014
2016	673	07/12/2015
2017	706	08/12/2016
2018	753	28/11/2017
2019	810	29/11/2018
Anexo LOA
2020	863	16/12/2019
Anexo LOA 2020 2
2021	901	17/12/2020
Anexo Loas_Simão Dias_2021
2022	961	13/12/2021
Anexo LOA 2022.PDF
2023	1007	22/12/2022
Anexo LOA 2023
2024	1060	27/12/2023
Anexo LOA 2024 - LEI
2025	1102	30/12/2024
Anexo LOA LEI Nº 1.102.2024
2026	99999999	01/10/2025
Anexo LOA