PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2013 478 02/12/2009
2014 608 12/12/2013
2015 608 12/12/2013
2016 608 12/12/2013
2017 608 12/12/2013
2018 752 28/11/2017
2019 752 28/11/2017
Anexo
2020 752 28/11/2017
Anexo
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2013 1 31/12/2012
2014 600 01/07/2013
2015 625 26/06/2014
2016 648 23/06/2015
2017 701 30/06/2016
2018 728 30/05/2017
2019 793 26/06/2018
2020 841 02/07/2019
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2013 562 18/12/2012
2014 609 12/12/2013
2015 640 15/12/2014
2016 673 07/12/2015
2017 706 08/12/2016
2018 753 28/11/2017
2019 810 29/11/2018
Anexo
2020 863 16/12/2019