PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2017	189	05/12/2013
Anexo PPA-2014 - 2017
2018	319	26/12/2017
Anexo PPA-Lei 319.2017_PPA_2018_2021
2019	319	26/12/2018
Anexo PPA 2018
2020	319	26/12/2018
Anexo PPA 2018 - 2021
2021	319	26/12/2017
Anexo PPA 2018 - 2021
2022	535	27/12/2021
Anexo PPA 2022-2025 - N° 535 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
2023	999	22/12/2022
Anexo PPA 2022-2025 - N° 535 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2017	270	06/07/2016
Anexo LDO RISCOSFISCAIS_METASFISCAIS 2017.PDF
2018	289	12/05/2017
Anexo LDO RISCOSFISCAIS_METASFISCAIS 2018
2019	348	01/08/2019
Anexo Lei_348_2018 metasfiscaisriscosfiscais
2020	405	31/07/2019
Anexo LDO RISCOSFISCAIS_METASFISCAIS 2020
2021	452	19/08/2020
Anexo METAS FISCAIS LDO 2021 RISCOS FISCAIS
2022	489	14/07/2021
Anexo LDO 2022 - nº 489 de 12 de julho de 2021 LDO 2022 metas fiscais LDO 2022 riscos fiscais
2023	999	22/12/2022
Anexo Lei nº 565.2022 LDO 2023 LDO 2022 metas fiscais - LDO 2022 riscos fiscais

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2017	273	01/11/2016
Anexo LOA 2017
2018	318	26/12/2017
Anexo LOA-LEI 318.2017
2019	370	13/12/2018
Anexo LOA 2019
2020	425	13/01/2020
Anexo LOA 2020
2021	472	21/12/2020
Anexo LOA 2021
2022	536	27/12/2021
Anexo LOA 2022 - N° 536 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
2023	999	22/12/2022
Anexo PLOA2023 pdf