Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
8666 / 1993 Licitações e contratos da Administração Pública 21/07/1993 Lei Federal 13128855000144 1 13128855000144¬8666¬1993¬3
3365 / 1941 DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 18/07/1941 Decreto Federal 13128855000144 2 13128855000144¬3365¬1941¬6
Conjunto de informações atualizadas em 22/12/2024 com dados até 21/07/1993. Saiba mais...