Dispensa e Inexigibilidade

Lista todos os procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade amparados na legislação vigente.

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Aqui são trazidos os processos do mês atual, para encontrar processos anteriores é necessário utilizar os filtros abaixo de busca livre, período, mês e ano. Você ainda consegue realizar a ordenação dos processos clicando na coluna específica de cada título.

Órgão	Processo	Modalidade	Autorização	Abertura	Objeto	Vl. Estimado	Situação	CNPJ	Ano	SqLicitacao	TpModalidade	ParentForm	Chave
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY	02	Inexigibilidade	02/01/2026	05/01/2026	SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO: ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS E RECURSOS PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF); DEFESA EM PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL (1º E 2º GRAUS); DEFESA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO; DEFESA EM PROCESSOS TRABALHISTAS EM TODOS OS GRAUS; CONSULTORIA PREVENTIVA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS; ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS; COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS E SUSTENTAÇÕES ORAIS.	R$ 211.140,00	Finalizado	13098942000104	2026	2	3	frmCadDispensa	2026_2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY	01	Inexigibilidade	02/01/2026	02/01/2026	VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA TRANSMISSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIOS.	R$ 72.000,00	Finalizado	13098942000104	2026	1	3	frmCadDispensa	2026_1
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY	01	Dispensa de Licitação	23/01/2026	30/01/2026	CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE 10 (DEZ) JOVENS APRENDIZES	R$ 429.036,00	Finalizado	14644515000139	2026	1	2	frmCadDispensa	2026_1

Conjunto de informações atualizadas em 04/02/2026 com dados até 23/01/2026. Saiba mais...