Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
186 / 2015 DECRETO N 186/2015 11/05/2015 Decreto Municipal 13098942000104 1 13098942000104¬186¬2015¬4
314 / 2011 DECRETO NUMERO 314/2011 21/12/2011 Decreto Municipal 13098942000104 2 13098942000104¬314¬2011¬4
Conjunto de informações atualizadas em 21/11/2024 com dados até 11/05/2015. Saiba mais...