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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 128 04/12/2013
2018 169 28/12/2017
Anexo
PPA
2019 169 28/12/2017
Anexo
PPA
2020 169 28/12/2017
Anexo
PPA
2021 293 23/12/2021
Anexo
PPA
2022 210 29/12/2021
Anexo
ppa
2023 210 29/12/2021
Anexo
ppa
2024 210 29/12/2021
Anexo
ppa
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 157 18/07/2016
2018 163 10/07/2017
Anexo
LDO METASFISCAIS RISCOSFISCAIS
2019 174 12/09/2018
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020 182 01/10/2019
Anexo
LDO Metas Fiscais Riscos fiscais
2021 6 20/07/2021
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2022 195 05/08/2021
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2023 218 20/07/2022
Anexo
ldo metas fiscais riscos fiscais
2024 244 19/07/2023
Anexo
LDO metas fiscais riscos fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 160 26/12/2016
2018 170 28/12/2017
Anexo
LOA
2019 179 21/12/2018
Anexo
LOA
2020 186 18/12/2019
Anexo
LOA
2021 292 23/12/2021
Anexo
LOA
2022 209 29/12/2021
Anexo
loa
2023 228 26/12/2022
Anexo
LOA
2024 266 27/12/2023
Anexo
266LOA