Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores indicarem a destinação de parte dos recursos do orçamento federal para atender demandas específicas de estados, municípios e instituições. No contexto dos municípios, as emendas parlamentares têm papel fundamental no fortalecimento das políticas públicas locais, pois possibilitam o aporte de verbas adicionais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Por meio dessas emendas, os parlamentares conseguem direcionar recursos para projetos e necessidades apontadas diretamente pelos gestores municipais, promovendo melhorias na qualidade de vida da população e ampliando a capacidade de investimento das prefeituras.

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Órgão Transferidor Ano Data Tipo Autor Identificador Número Beneficiário Órgão Função Subfunção Previsto Realizado CNPJ Ano SqEmendaParlamentar ParentForm Chave
MINISTERIO DA SAUDE 2026 18/05/2026 Emenda Federal Individual - Fundo a Fundo ALESSANDRO VIEIRA 12.00001.2026.00006.00000 36000763168202600 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREI PAULO 03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica R$ 500.000,00 R$ 24.430,32 11270247000144 2026 6 [ParentForm] 2026_6
MINISTERIO DA SAUDE 2026 18/05/2026 Emenda Federal Bancada - Fundo a Fundo BANCADA 13.00007.2026.00007.00000 3600079245202600 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREI PAULO 03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica R$ 1.200.000,00 R$ 385.613,19 11270247000144 2026 7 [ParentForm] 2026_7
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS 2026 12/05/2026 Emenda Federal Individual - Transferências Especiais (PIX) ALESSANDRO VIEIRA 05.00001.2026.00010.00000 202641440005 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 02000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO Transporte Infraestrutura Urbana R$ 497.500,00 R$ 0,00 13100102000120 2026 10 [ParentForm] 2026_10
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2026 02/01/2026 Emenda Estadual Individual - Impositiva JEFERSON LUIZ DE ANDRADE 10.00002.2026.00002.00000 154-81-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 02000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO Cultura Difusão Cultural R$ 50.000,00 R$ 0,00 13100102000120 2026 2 [ParentForm] 2026_2
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2026 02/01/2026 Emenda Estadual Individual - Impositiva LUCIANO BISPO DE LIMA 10.00003.2026.00001.00000 159-92-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica R$ 200.000,00 R$ 0,00 11270247000144 2026 1 [ParentForm] 2026_1
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2026 02/01/2026 Emenda Estadual Individual - Impositiva LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL 10.00004.2026.00002.00000 160-55-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica R$ 200.000,00 R$ 0,00 11270247000144 2026 2 [ParentForm] 2026_2
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2026 02/01/2026 Emenda Estadual Individual - Não Impositiva MARCOS VINÍCIUS LIMA DE OLIVEIRA 11.00005.2026.00003.00000 164-40-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica R$ 200.000,00 R$ 0,00 11270247000144 2026 3 [ParentForm] 2026_3
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2026 02/01/2026 Emenda Estadual Individual - Não Impositiva LUCIANO BISPO DE LIMA 11.00003.2026.00004.00000 15951 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 02000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO Cultura Difusão Cultural R$ 300.000,00 R$ 0,00 13100102000120 2026 4 [ParentForm] 2026_4
Valor Previsto R$ 3.147.500,00
Valor Realizado R$ 410.043,51
Conjunto de informações atualizadas em 13/06/2026 com dados até 18/05/2026 . Saiba mais...