O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos. Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. Receba sua resposta no prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10 dias) e tenha acesso a informações públicas.
Local e horário de funcionamento:
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, está disponível relatórios estatísticos contendo, em tabela, dados a respeito dos pedidos realizados desde o início da operação do e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC. Caso não existe nenhuma solicitação no período selecionado o sistema emitirá a mensagem “Não houve movimentações no período”.