1. Cidadão
  2. Planejamento Orçamentário

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2011 10 30/10/2009
2012 10 30/10/2009
2013 10 30/10/2009
2014 14 13/12/2013
2015 14 13/12/2013
2016 14 13/12/2013
2020 007 14/11/2017
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2011 23 13/07/2010
2012 35 17/06/2011
2013 63 26/07/2012
2014 06 27/01/2014
2015 25 06/05/2014
2016 42 03/06/2015
2020 018 26/06/2019
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2011 31 21/12/2010
2012 50 19/12/2011
2013 84 28/12/2012
2014 16 02/01/2014
2015 32 04/02/2015
2016 52 21/12/2015
2020 021 26/12/2019