Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
14333 / 2021 Lei de Licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacion 01/04/2021 Lei Federal 13797600000174 1 13797600000174¬14333¬2021¬3
8666/1993 / 1993 LEI Licitações e Contratos da Administração Pública 21/06/1993 Lei Federal 13797600000174 2 13797600000174¬8666/1993¬1993¬3
Conjunto de informações atualizadas em 21/12/2024 com dados até 01/04/2021. Saiba mais...