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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 1318 10/01/2014
2020 1520 29/12/2017
Anexo
Publicação PPA Camaçari
2021 1520 29/12/2017
2022 1698 23/12/2021
2023 1698 23/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 1446 01/07/2016
2020 1588 04/07/2019
Anexo
METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS LDO
2021 1630 21/07/2020
2022 1675 28/06/2021
2023 1753 30/06/2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 1470 30/12/2016
2020 1607 20/12/2019
2021 1645 22/12/2020
2022 1699 23/12/2021
2023 1779 22/12/2022