Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
515 / 2020 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.200.000,00 para enfrentamento do COVID-19 28/04/2020 Lei Municipal 13761713000110 1 13761713000110¬515¬2020¬1
Conjunto de informações atualizadas em 26/12/2024 com dados até 28/04/2020. Saiba mais...