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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
020 / 2026 Decreto n° 020 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 23/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 12 12842829000110¬020¬2026¬51
021 / 2026 Decreto n° 021 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 23/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 13 12842829000110¬021¬2026¬51
1410 / 2026 Lei n°1410 - Criação de Espaço Sensorial em Parques no Municipio de Teotônio Vilela. 19/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 2 12842829000110¬1410¬2026¬1
1411 / 2026 Lei n°1411 - Abertura de Crédito Suplementar da Secretária Municipal de Saúde. 19/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 5 12842829000110¬1411¬2026¬1
017 / 2026 Decreto n°017 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 8 12842829000110¬017¬2026¬51
019 / 2026 Decreto n° 019 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/03/2026 Decreto Municipal 12842829000110 11 12842829000110¬019¬2026¬4
1409 / 2026 Lei n°1409 - Cria o REFIS no Município de Teotônio Vilela para Regularização de Débitos Tributários e não Tributários. 05/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 3 12842829000110¬1409¬2026¬1
1408 / 2026 Lei n°1408 - Cria o programa Bolsa EJA em Teotônio Vilela. 05/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 4 12842829000110¬1408¬2026¬1
123 / 2006 Lei Complementar da MPEs 04/03/2026 Lei Federal 12842829000110 1 12842829000110¬123¬2006¬3
018 / 2026 Decreto n° 018 - Regulamenta a aplicação dos recursos do Prêmio Escola 10 25/02/2026 Decreto Municipal 12842829000110 10 12842829000110¬018¬2026¬4
016 / 2026 Decreto n° 016 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/02/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 6 12842829000110¬016¬2026¬51
015 / 2026 Decreto n° 015 - Feriado Municipal correspondente ao dia Quarta - Feira de Cinzas. 10/02/2026 Decreto Municipal 12842829000110 7 12842829000110¬015¬2026¬4
013 / 2026 Decreto n° 013 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 09/02/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 9 12842829000110¬013¬2026¬51
Conjunto de informações atualizadas em 29/03/2026 com dados até 23/03/2026 . Saiba mais...