Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	102 / 2024	PORTARIA N° 102 DE 2024 - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MARIA APARECIDA REZENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/07/2024	Portarias	13113626000156	16	13113626000156¬102¬2024¬33
	103 / 2024	PORTARIA N° 103 DE 2024 - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA LEILA RODRIGUES TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/07/2024	Portarias	13113626000156	17	13113626000156¬103¬2024¬33
	060 / 2024	LEI COMPLEMENTAR N° 060 DE 2024 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO	23/01/2024	Leis Complementares	13113626000156	1	13113626000156¬060¬2024¬21
	1171 / 2023	LEI N° 1171 DE 2023 - AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES	20/01/2023	Leis	13113626000156	2	13113626000156¬1171¬2023¬20
	1172 / 2023	LEI N° 1172 DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL	20/01/2023	Leis	13113626000156	3	13113626000156¬1172¬2023¬20
	1173 / 2023	LEI N° 1173 DE 2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	20/01/2023	Leis	13113626000156	4	13113626000156¬1173¬2023¬20
	1174 / 2023	LEI N° 1174 DE 2023 - AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA	20/01/2023	Leis	13113626000156	5	13113626000156¬1174¬2023¬20
	1175 / 2023	LEI N° 1175 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES	20/01/2023	Leis	13113626000156	6	13113626000156¬1175¬2023¬20
	1176 / 2023	LEI N° 1176 DE 2023 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS BOCA DA MATA	20/01/2023	Leis	13113626000156	7	13113626000156¬1176¬2023¬20
	1167 / 2022	LEI N° 1167 DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO	16/12/2022	Leis	13113626000156	9	13113626000156¬1167¬2022¬20
	1168 / 2022	LEI N° 1168 DE 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.155 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022	16/12/2022	Leis	13113626000156	10	13113626000156¬1168¬2022¬20
	1170 / 2022	LEI N° 1170 DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	16/12/2022	Leis	13113626000156	11	13113626000156¬1170¬2022¬20
	1127 / 2022	LEI N° 1127 DE 2022 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS	18/02/2022	Leis	13113626000156	8	13113626000156¬1127¬2022¬20
	1126 / 2021	LEI N° 1163 DE 2021 - ATUALIZA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIV	16/12/2021	Leis	13113626000156	12	13113626000156¬1126¬2021¬20
	1134 / 2021	LEI N° 1134 DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	11/03/2021	Leis	13113626000156	13	13113626000156¬1134¬2021¬20
	775 / 2009	LEI N° 775 DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO	10/12/2009	Leis	13113626000156	14	13113626000156¬775¬2009¬20
	01 / 1989	LEI N° 01 DE 1989 - LEI ORGÂNICA	04/01/1989	Lei Orgânica do Município	13113626000156	15	13113626000156¬01¬1989¬19

Conjunto de informações atualizadas em 06/07/2024 com dados até 02/07/2024. Saiba mais...