Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
102 / 2024 PORTARIA N° 102 DE 2024 - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MARIA APARECIDA REZENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/07/2024 Portarias 13113626000156 16 13113626000156¬102¬2024¬33
103 / 2024 PORTARIA N° 103 DE 2024 - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA LEILA RODRIGUES TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2024 Portarias 13113626000156 17 13113626000156¬103¬2024¬33
1242 / 2024 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DOBRA DE TURNO A SERVIDOR 03/06/2024 Portarias 13113626000156 52 13113626000156¬1242¬2024¬33
1208 / 2024 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DOBRA DE TURNO A SERVIDOR 02/05/2024 Portarias 13113626000156 50 13113626000156¬1208¬2024¬33
1209 / 2024 REVOGA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DOBRA DE TURNO DE SERVIDOR 02/05/2024 Portarias 13113626000156 51 13113626000156¬1209¬2024¬33
1246 / 2024 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PEQUENA TIGRESA 22/03/2024 Leis 13113626000156 67 13113626000156¬1246¬2024¬20
1243 / 2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME 12/03/2024 Leis 13113626000156 64 13113626000156¬1243¬2024¬20
1244 / 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS 12/03/2024 Leis 13113626000156 65 13113626000156¬1244¬2024¬20
1245 / 2024 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO - TFD 12/03/2024 Leis 13113626000156 66 13113626000156¬1245¬2024¬20
3.232 / 2024 DECRETO Nº 3.232 DE 2024 - ALTERA GRATIFICAÇÃO GCET Nº 3.232 2024 01/03/2024 Decretos 13113626000156 20 13113626000156¬3.232¬2024¬13
1242 / 2024 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE AUGUSTINHO 29/02/2024 Leis 13113626000156 63 13113626000156¬1242¬2024¬20
1241 / 2024 ESTABELECE O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA 26/02/2024 Leis 13113626000156 62 13113626000156¬1241¬2024¬20
1240 / 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 16/02/2024 Leis 13113626000156 61 13113626000156¬1240¬2024¬20
3122 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 53 13113626000156¬3122¬2024¬13
3123 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 54 13113626000156¬3123¬2024¬13
3124 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 55 13113626000156¬3124¬2024¬13
3125 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 56 13113626000156¬3125¬2024¬13
3126 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 57 13113626000156¬3126¬2024¬13
3127 / 2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO O(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECIFICA 01/02/2024 Decretos 13113626000156 58 13113626000156¬3127¬2024¬13
3.172 / 2024 DECRETO N° 3.172 DE 2024 - ALTERA GRATIFICAÇÃO GCET Nº 3.172 2024 01/02/2024 Decretos 13113626000156 18 13113626000156¬3.172¬2024¬13
3.173 / 2024 DECRETO N° 3.173 DE 2024 - ALTERA GRATIFICAÇÃO GCET Nº 3.173 2024 01/02/2024 Decretos 13113626000156 19 13113626000156¬3.173¬2024¬13
060 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N° 060 DE 2024 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 23/01/2024 Leis Complementares 13113626000156 1 13113626000156¬060¬2024¬21
994 / 2023 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 01/11/2023 Portarias 13113626000156 27 13113626000156¬994¬2023¬33
2787 / 2023 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.529, DE 01 DE JULHO DE 2022 02/10/2023 Decretos 13113626000156 25 13113626000156¬2787¬2023¬13
2682 / 2023 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 889, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 21/08/2023 Decretos 13113626000156 21 13113626000156¬2682¬2023¬13
2683 / 2023 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.284, DE 01 DE MARÇO DE 2023 21/08/2023 Decretos 13113626000156 22 13113626000156¬2683¬2023¬13
2684 / 2023 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.363, DE 03 DE ABRIL DE 2023 21/08/2023 Decretos 13113626000156 23 13113626000156¬2684¬2023¬13
2864 / 2023 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.363, DE 03 DE ABRIL DE 2023 21/08/2023 Decretos 13113626000156 24 13113626000156¬2864¬2023¬13
807 / 2023 REVOGA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DOBRA DE TURNO DE SERVIDOR 01/06/2023 Portarias 13113626000156 26 13113626000156¬807¬2023¬33
689 / 2023 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 01/03/2023 Portarias 13113626000156 28 13113626000156¬689¬2023¬33
690 / 2023 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 01/03/2023 Portarias 13113626000156 29 13113626000156¬690¬2023¬33
691 / 2023 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 01/03/2023 Portarias 13113626000156 30 13113626000156¬691¬2023¬33
1171 / 2023 LEI N° 1171 DE 2023 - AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 20/01/2023 Leis 13113626000156 2 13113626000156¬1171¬2023¬20
1172 / 2023 LEI N° 1172 DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 20/01/2023 Leis 13113626000156 3 13113626000156¬1172¬2023¬20
1173 / 2023 LEI N° 1173 DE 2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20/01/2023 Leis 13113626000156 4 13113626000156¬1173¬2023¬20
1174 / 2023 LEI N° 1174 DE 2023 - AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 20/01/2023 Leis 13113626000156 5 13113626000156¬1174¬2023¬20
1175 / 2023 LEI N° 1175 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 20/01/2023 Leis 13113626000156 6 13113626000156¬1175¬2023¬20
1176 / 2023 LEI N° 1176 DE 2023 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS BOCA DA MATA 20/01/2023 Leis 13113626000156 7 13113626000156¬1176¬2023¬20
1167 / 2022 LEI N° 1167 DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 16/12/2022 Leis 13113626000156 9 13113626000156¬1167¬2022¬20
1168 / 2022 LEI N° 1168 DE 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.155 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 16/12/2022 Leis 13113626000156 10 13113626000156¬1168¬2022¬20
1170 / 2022 LEI N° 1170 DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 16/12/2022 Leis 13113626000156 11 13113626000156¬1170¬2022¬20
1798 / 2022 CONCEDER ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR 03/10/2022 Decretos 13113626000156 39 13113626000156¬1798¬2022¬13
1639 / 2022 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1026 01/08/2022 Decretos 13113626000156 35 13113626000156¬1639¬2022¬13
1462 / 2022 CONCEDER ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR 07/06/2022 Decretos 13113626000156 38 13113626000156¬1462¬2022¬13
401 / 2022 CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO 01/06/2022 Portarias 13113626000156 34 13113626000156¬401¬2022¬33
1262 / 2022 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1005 12/04/2022 Decretos 13113626000156 36 13113626000156¬1262¬2022¬13
1127 / 2022 LEI N° 1127 DE 2022 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 18/02/2022 Leis 13113626000156 8 13113626000156¬1127¬2022¬20
962 / 2022 ALTERA TABELA, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 472 07/02/2022 Decretos 13113626000156 37 13113626000156¬962¬2022¬13
164 / 2022 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR 04/01/2022 Portarias 13113626000156 31 13113626000156¬164¬2022¬33
165 / 2022 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR 04/01/2022 Portarias 13113626000156 32 13113626000156¬165¬2022¬33
166 / 2022 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR 04/01/2022 Portarias 13113626000156 33 13113626000156¬166¬2022¬33
1126 / 2021 LEI N° 1163 DE 2021 - ATUALIZA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIV 16/12/2021 Leis 13113626000156 12 13113626000156¬1126¬2021¬20
729 / 2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SERVIDORA 03/11/2021 Decretos 13113626000156 41 13113626000156¬729¬2021¬13
733 / 2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SERVIDORA 03/11/2021 Decretos 13113626000156 42 13113626000156¬733¬2021¬13
734 / 2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO SERVIDOR 03/11/2021 Decretos 13113626000156 43 13113626000156¬734¬2021¬13
735 / 2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SERVIDORA 03/11/2021 Decretos 13113626000156 44 13113626000156¬735¬2021¬13
129 / 2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO 01/11/2021 Portarias 13113626000156 46 13113626000156¬129¬2021¬33
133 / 2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO 01/11/2021 Portarias 13113626000156 47 13113626000156¬133¬2021¬33
127 / 2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO 21/10/2021 Portarias 13113626000156 45 13113626000156¬127¬2021¬33
104 / 2021 CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE 23/09/2021 Portarias 13113626000156 49 13113626000156¬104¬2021¬33
636 / 2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SERVIDORA 10/09/2021 Decretos 13113626000156 40 13113626000156¬636¬2021¬13
044 / 2021 CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 03/05/2021 Portarias 13113626000156 48 13113626000156¬044¬2021¬33
1134 / 2021 LEI N° 1134 DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 11/03/2021 Leis 13113626000156 13 13113626000156¬1134¬2021¬20
1058 / 2020 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA INCENTIVADO DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PIRF 01 - 2020 07/02/2020 Leis 13113626000156 59 13113626000156¬1058¬2020¬20
1057 / 2020 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 21/01/2020 Leis 13113626000156 60 13113626000156¬1057¬2020¬20
775 / 2009 LEI N° 775 DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 10/12/2009 Leis 13113626000156 14 13113626000156¬775¬2009¬20
01 / 1989 LEI N° 01 DE 1989 - LEI ORGÂNICA 04/01/1989 Lei Orgânica do Município 13113626000156 15 13113626000156¬01¬1989¬19
Conjunto de informações atualizadas em 22/12/2024 com dados até 02/07/2024. Saiba mais...