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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 441 15/05/2013
2018 493 08/12/2017
2019 493 08/12/2017
Anexo
PPA
2020 493 08/12/2017
2021 493 08/12/2017
Anexo
PPA 2018 - 2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 469 17/06/2016
2018 482 20/06/2017
2019 502 28/06/2018
Anexo
LDO metasfiscais riscosfiscais
2020 506 26/07/2019
Anexo
LDO 2020 - PM FEIRA METAS FISCAIS - LDO 2020 RISCOS FISCAIS - LDO 2020
2021 516 08/07/2020
Anexo
LDO 2021 - FEIRA NOVA Metas fiscais. Riscos fiscais.
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 474 30/12/2016
2018 494 15/12/2017
2019 505 14/12/2018
Anexo
LOA
2020 510 17/12/2019
2021 520 23/11/2020
Anexo
LOA 2021 - FINAL