PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2017	335	02/10/2013
Anexo PPA-2014-2017 - Lei 335-2013, de 02 de outubro de 2013
2018	419	06/11/2017
Anexo PPA-2018-2021 - Lei 419-2017, de 06 de novembro de 2017
2019	419	06/11/2017
Anexo PPA-2018-2021 - Lei 419-2017, de 06 de novembro de 2017
2020	419	06/11/2017
Anexo PPA-2018-2021 - Lei 419-2017, de 06 de novembro de 2017
2021	419	06/11/2017
Anexo PPA-2018-2021 - Lei 419-2017, de 06 de novembro de 2017 Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022
2022	476	24/09/2021
Anexo PPA 2022-2025 - Lei 476-2021, de 24 de setembro de 2021 Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022
2023	476	24/09/2021
Anexo PPA Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022 LEI Nº 476 - PPA 2022-2025, de 24 de setembro de 2021(RH)
2024	476	24/09/2021
Anexo PPA 476 24092021 LEI Nº 476 - PPA 2022-2025, de 24 de setembro de 2021(RH) Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2017	392	16/05/2016
Anexo LDO-2017 - Lei 392-2016, de 16 de maio de 2016 Metas Fiscais Riscos Fiscais
2018	411	24/05/2017
Anexo LDO-2018 - Lei 411-2017, de 24 de maio de 2017 Metas Fiscais Riscos Fiscais
2019	427	04/05/2018
Anexo LDO-2019 - Lei 427-2018, de 04 de maio de 2018 Metas Fiscais Riscos Fiscais
2020	436	09/05/2019
Anexo LDO-2020 - Lei 436-2019, de 09 de maio de 2019 Metas Fiscais Riscos Fiscais Audiencia Publica em 2020 para a LDO e LOA 2021
2021	458	29/05/2020
Anexo LDO 2021 - Lei 458-2020, de 29 de maio de 2020 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022 Audiencia Publica em 2020 para a LDO e LOA 2021
2022	469	17/05/2021
Anexo METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS LDO-2022 - Lei 469-2021, de 17 de maio de 2021 Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022 ATA - Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023 Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023
2023	497	29/11/2022
Anexo LDO TEXTO DE LEI METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS ATA - Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 ATA - Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023 Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023
2024	522	21/06/2023
Anexo LDO RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS LDO 2024 - Lei 522-2023 de 21 de junho de 2023 LDO 2024 - METAS FISCAIS.PDF LDO 2024 - RISCOS FISCAIS.PDF ATA - Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 ATA - Audiencia Publica em 2024 para a LDO e LOA 2025 Audiencia Publica em 2024 para a LDO e LOA 2025

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2017	401	19/12/2016
Anexo LOA-2017 - Lei 401-2016, de 19 de dezembro de 2016
2018	420	06/11/2017
Anexo LOA-2018 - Lei 420-2017, de 06 de novembro de 2017
2019	432	05/11/2018
Anexo LOA-2019 - Lei 432-2018, de 05 de novembro de 2018
2020	444	23/09/2019
Anexo LOA-2020 - Lei 444-2019, de 23 de setembro de 2019 Audiencia Publica em 2020 para a LDO e LOA 2021
2021	463	07/10/2020
Anexo LOA 2021 - Lei 463-2020 de 07 de outubro de 2020 Audiencia Publica em 2020 para a LDO e LOA 2021 Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022
2022	475	24/09/2021
Anexo LOA-2022 - Lei 475-2021, de 24 de setembro de 2021 Audiencia Publica em 2021 para o PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022 ATA - Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023 Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023
2023	502	06/12/2022
Anexo LOA 2023 - Lei 502-2022, de 06 de dezembro de 2022 ATA - Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023 Audiencia Publica em 2022 para a LDO e LOA 2023 ATA - Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024
2024	533	18/10/2023
Anexo texto da loa LOA 2024 - Lei 533-2023 de 18 de outubro de 2023 (P&B) ATA - Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024 Audiencia Publica em 2023 para a LDO e LOA 2024