Carregando informação...
Toggle navigation
Prefeitura Municipal de Campo do Brito
Portal do Cidadão
Contraste
A=
A+
A-
Cidadão
Legislacao
Processo
Processo
Todos os documentos.
Pesquisar
Atas de Registro de Preço
Atos Normativos
Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes (CMEI)
Contratos
Convênios
Decretos
Editais
Leis
Ofícios
Portarias
Relatório de Gestão de Governo
Sessões Legislativas
Atas de Registro de Preço
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Atos Normativos
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes (CMEI)
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Contratos
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Convênios
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nome
Tamanho
Convenio 01-2023 - Associação Britense de Universitários
1.92 MB
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Decretos
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
Decreto nº 007-2024 - Regulamenta as Sanções Administrativas
3.93 MB
Decreto nº 008-2024 - Regulamenta os Agentes de Contratações
4.83 MB
Decreto nº 009-2024 - Regulamenta o PCA Plano de Contratações
1.66 MB
Decreto nº 010-2024 - Regulamenta a Contratação Direta
1.39 MB
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Editais
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Leis
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
LEI MUNICIPAL Nº 565-2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
2.51 MB
2023
Nome
Tamanho
Lei Complementar nº 158-2023 de 20 de Setembro de 2023
261.22 KB
Lei Complementar nº 159-2023 de 29 de Setembro de 2023
765.41 KB
Lei Complementar nº 160-2023 de 11 de Outubro de 2023
1.26 MB
Lei Complementar nº 161-2023 de 11 de Outubro de 2023
389.30 KB
Lei Complementar nº 162-2023 de 18 de Outubro de 2023
145.08 KB
Lei Complementar nº 163-2023 de 20 de Outubro de 2023
121.48 KB
Lei Complementar nº 164-2023 de 14 de Dezembro de 2023
683.68 KB
Lei Municipal nº 507-2023 de 08 de Fevereiro de 2023
107.64 KB
Lei Municipal nº 508-2023 de 06 de Março de 2023
133.19 KB
Lei Municipal nº 509-2023 de 13 de Março de 2023
103.32 KB
Lei Municipal nº 510-2023 de 10 de Abril de 2023
396.16 KB
Lei Municipal nº 511-2023 de 25 de Abril de 2023
6.00 MB
Lei Municipal nº 512-2023 de 25 de Abril de 2023
90.10 KB
Lei Municipal nº 513-2023 de 25 de Abril de 2023
170.23 KB
Lei Municipal nº 514-2023 de 26 de Maio de 2023
257.80 KB
Lei Municipal nº 515-2023 de 26 de Maio de 2023
575.27 KB
Lei Municipal nº 516-2023 de 07 de Junho de 2023
188.59 KB
Lei Municipal nº 517-2023 de 13 de Junho de 2023
130.52 KB
Lei Municipal nº 518-2023 de 15 de Junho de 2023
202.95 KB
Lei Municipal nº 519-2023 de 21 de Junho de 2023
103.16 KB
Lei Municipal nº 520-2023 de 21 de Junho de 2023
207.79 KB
Lei Municipal nº 521-2023 de 21 de Junho de 2023
105.56 KB
Lei Municipal nº 522-2023 de 21 de Junho de 2023
4.78 MB
Lei Municipal nº 523-2023 de 21 de Junho de 2023
272.86 KB
Lei Municipal nº 524-2023 de 29 de Agosto de 2023
117.61 KB
Lei Municipal nº 525-2023 de 29 de Agosto de 2023
191.72 KB
Lei Municipal nº 526-2023 de 02 de Setembro de 2023
167.60 KB
Lei Municipal nº 527-2023 de 20 de Setembro de 2023
129.70 KB
Lei Municipal nº 528-2023 de 20 de Setembro de 2023
195.12 KB
Lei Municipal nº 529-2023 de 20 de Setembro de 2023
638.78 KB
Lei Municipal nº 530-2023 de 29 de Setembro de 2023
178.99 KB
Lei Municipal nº 531-2023 de 29 de Setembro de 2023
103.74 KB
Lei Municipal nº 532-2023 de 04 de Outubro de 2023
223.26 KB
Lei Municipal nº 534-2023 de 18 de Outubro de 2023
204.25 KB
Lei Municipal nº 535-2023 de 20 de Outubro de 2023
100.21 KB
Lei Municipal nº 536-2023 de 20 de Outubro de 2023
130.48 KB
Lei Municipal nº 537-2023 de 26 de Outubro de 2023
105.89 KB
Lei Municipal nº 538-2023 de 01 de Novembro de 2023
567.20 KB
Lei Municipal nº 539-2023 de 16 de Novembro de 2023
133.06 KB
2022
Nome
Tamanho
Lei Complementar nº 156-2022 de 30 de Março de 2022
418.51 KB
Lei Complementar nº 157-2022 de 17 de Agosto de 2022
1.07 MB
Lei Municipal nº 481-2022 de 15 de Março de 2022
102.76 KB
Lei Municipal nº 482-2022 de 15 de Março de 2022
106.41 KB
Lei Municipal nº 483-2022 de 08 de Abril de 2022
167.30 KB
Lei Municipal nº 484-2022 de 08 de Abril de 2022
100.08 KB
Lei Municipal nº 485-2022 de 01 de Junho de 2022
322.95 KB
Lei Municipal nº 486-2022 de 01 de Junho de 2022
75.85 KB
Lei Municipal nº 487-2022 de 12 de Julho de 2022
123.19 KB
Lei Municipal nº 488-2022 de 16 de Agosto de 2022
94.56 KB
Lei Municipal nº 489-2022 de 17 de Agosto de 2022
106.52 KB
Lei Municipal nº 490-2022 de 17 de Agosto de 2022
106.00 KB
Lei Municipal nº 491-2022 de 18 de Agosto de 2022
137.31 KB
Lei Municipal nº 492-2022 de 16 de Setembro de 2022
95.98 KB
Lei Municipal nº 493-2022 de 25 de Outubro de 2022
113.63 KB
Lei Municipal nº 494-2022 de 25 de Outubro de 2022
104.96 KB
Lei Municipal nº 495-2022 de 25 de Outubro de 2022
99.24 KB
Lei Municipal nº 496-2022 de 01 de Dezembro de 2022
258.40 KB
Lei Municipal nº 498-2022 de 01 de Dezembro de 2022
898.23 KB
Lei Municipal nº 499-2022 de 01 de Dezembro de 2022
1.20 MB
Lei Municipal nº 500-2022 de 01 de Dezembro de 2022
2.91 MB
Lei Municipal nº 501-2022 de 06 de Dezembro de 2022
97.43 KB
Lei Municipal nº 502-2022 de 06 de Dezembro de 2022
270.29 KB
Lei Municipal nº 503-2022 de 08 de Dezembro de 2022
23.44 MB
Lei Municipal nº 504-2022 de 08 de Dezembro de 2022
22.44 MB
Lei Municipal nº 505-2022 de 13 de Dezembro de 2022
431.21 KB
Lei Municipal nº 506-2022 de 13 de Dezembro de 2022
269.23 KB
2021
Nome
Tamanho
Lei Complementar nº 153-2021 de 20 de Agosto de 2021
572.14 KB
Lei Complementar nº 154-2021 de 26 de Outubro de 2021
667.12 KB
Lei Complementar nº 155-2021 de 07 de Dezembro de 2021
141.13 KB
Lei Municipal nº 465-2021 de 18 de Março de 2021
84.25 KB
Lei Municipal nº 466-2021 de 18 de Março de 2021
86.10 KB
Lei Municipal nº 467-2021 de 18 de Março de 2021
86.35 KB
Lei Municipal nº 468-2021 de 18 de Março de 2021
868.77 KB
Lei Municipal nº 469-2021 de 17 de Maio de 2021
2.00 MB
Lei Municipal nº 470-2021 de 24 de Maio de 2021
81.07 KB
Lei Municipal nº 471-2021 de 08 de Junho de 2021
646.61 KB
Lei Municipal nº 472-2021 de 14 de Junho de 2021
81.83 KB
Lei Municipal nº 473-2021 de 14 de Junho de 2021
90.65 KB
Lei Municipal nº 474-2021 de 05 de Julho de 2021
9.66 MB
Lei Municipal nº 475-2021 de 24 de Setembro de 2021
341.01 KB
Lei Municipal nº 476-2021 de 24 de Setembro de 2021
300.36 KB
Lei Municipal nº 477-2021 de 01 de Outubro de 2021
96.04 KB
Lei Municipal nº 478-2021 de 01 de Outubro de 2021
104.15 KB
Lei Municipal nº 479-2021 de 19 de Novembro de 2021
99.33 KB
Lei Municipal nº 480-2021 de 07 de Dezembro de 2021
157.98 KB
2020
Nome
Tamanho
LEI 456-2020 - Subsidio Prefeito Vice Secretarios e Vereadores
620.60 KB
LEI 455-2020 - Uso brasao logomarca e simbolo oficial
394.88 KB
LEI 458-2020 - LOA 2021
2.97 MB
LEI 0455-2020 - Uso do Brasao como Logomarca e Simbolo Oficial
394.88 KB
LEI 0456-2020 - Subsídios 2021-2021 - Prefeito Vice Secretários e Vereadores
620.60 KB
LEI 0457-2020 - Criação Modificação e Extinção de Comissões e Altera Lei 0357-2014
1.15 MB
LEI 0458-2020 - LDO 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária
2.97 MB
LEI 0459-2020 - Denominação de Quadra Poliesportiva Dr. José Roquennedy Souza Cruz
176.60 KB
LEI 0460-2020 - Criação do Conselho Municipal de Cultura
887.75 KB
LEI 0461-2020 - Crédito Adicional Especial
199.29 KB
LEI 0462-2020 - Criaçãode Gratificação Extraordinária - COVID
447.10 KB
LEI 0463-2020 - LOA 2021 - Lei Orçamentária Anual
444.00 KB
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nome
Tamanho
LEI 0087-2001 - Programa de Garantia de Renda Mínima - Bolsa-Escola
696.00 KB
LEI 0093-2001 - Doação de Uma Unidade Escolar à Secretaria de Estado da Educação
217.51 KB
LEI 0094-2001 - Plano Plurianual de Ações - PPA 2002-2005
397.74 KB
LEI 0095-2001 - Criação do Fundo de Aval do Municipio
500.02 KB
LEI 0096-2001 - Proibição de Produtos que possam causar dependência física ou Psíquica
179.54 KB
LEI 0097-2001 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2002
546.97 KB
LEI 0098-2001 - Criação de Cargos em Comissão
345.24 KB
LEI 0099-2001 - Criação da Secretaria de Controle Interno
619.13 KB
LEI 0094-2001 - PPA 2002-2005 - Plano Plurianual de Ações
397.74 KB
LEI 0097-2001 - LOA 2002 - Lei Orçamentária Anual
546.97 KB
Ofícios
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Portarias
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nome
Tamanho
Portaria nº 001-2023 de 02 de Janeiro de 2023
213.79 KB
Portaria nº 002-2023 de 30 de Janeiro de 2023
102.53 KB
Portaria nº 003-2023 de 02 de Fevereiro de 2023
139.90 KB
Portaria nº 004-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
154.78 KB
Portaria nº 005-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.77 KB
Portaria nº 006-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.50 KB
Portaria nº 007-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
155.42 KB
Portaria nº 008-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.83 KB
Portaria nº 009-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.41 KB
Portaria nº 010-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
152.88 KB
Portaria nº 011-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
157.60 KB
Portaria nº 012-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.22 KB
Portaria nº 013-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
157.13 KB
Portaria nº 014-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.48 KB
Portaria nº 015-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
154.94 KB
Portaria nº 016-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
156.07 KB
Portaria nº 017-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
159.59 KB
Portaria nº 018-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
154.98 KB
Portaria nº 019-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
165.78 KB
Portaria nº 020-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
148.24 KB
Portaria nº 021-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
172.63 KB
Portaria nº 022-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
178.45 KB
Portaria nº 023-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
146.91 KB
Portaria nº 024-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
158.87 KB
Portaria nº 025-2023 de 10 de Fevereiro de 2023
134.49 KB
Portaria nº 026-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
86.23 KB
Portaria nº 027-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
171.67 KB
Portaria nº 028-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
171.69 KB
Portaria nº 029-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
94.59 KB
Portaria nº 030-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
94.42 KB
Portaria nº 031-2023 de 15 de Fevereiro de 2023
93.92 KB
Portaria nº 032-2023 de 02 de Março de 2023
79.65 KB
Portaria nº 033-2023 de 08 de Março de 2023
119.18 KB
Portaria nº 034-2023 de 08 de Março de 2023
106.51 KB
Portaria nº 035-2023 de 08 de Março de 2023
95.94 KB
Portaria nº 036-2023 de 08 de Março de 2023
91.09 KB
Portaria nº 037-2023 de 08 de Março de 2023
80.00 KB
Portaria nº 038-2023 de 08 de Março de 2023
109.15 KB
Portaria nº 039-2023 de 08 de Março de 2023
102.78 KB
Portaria nº 040-2023 de 08 de Março de 2023
96.31 KB
Portaria nº 041-2023 de 08 de Março de 2023
97.72 KB
Portaria nº 042-2023 de 14 de Março de 2023
130.38 KB
Portaria nº 043-2023 de 14 de Março de 2023
254.84 KB
Portaria nº 044-2023 de 14 de Março de 2023
211.78 KB
Portaria nº 045-2023 de 14 de Março de 2023
316.98 KB
Portaria nº 046-2023 de 14 de Março de 2023
87.94 KB
Portaria nº 047-2023 de 14 de Março de 2023
148.55 KB
Portaria nº 048-2023 de 14 de Março de 2023
112.52 KB
Portaria nº 049-2023 de 14 de Março de 2023
154.39 KB
Portaria nº 050-2023 de 14 de Março de 2023
142.18 KB
Portaria nº 051-2023 de 14 de Março de 2023
143.93 KB
Portaria nº 052-2023 de 14 de Março de 2023
117.14 KB
Portaria nº 053-2023 de 14 de Março de 2023
151.54 KB
Portaria nº 054-2023 de 14 de Março de 2023
145.84 KB
Portaria nº 055-2023 de 14 de Março de 2023
111.62 KB
Portaria nº 056-2023 de 14 de Março de 2023
140.43 KB
Portaria nº 057-2023 de 14 de Março de 2023
117.25 KB
Portaria nº 058-2023 de 17 de Março de 2023
118.46 KB
Portaria nº 059-2023 de 17 de Março de 2023
106.35 KB
Portaria nº 060-2023 de 17 de Março de 2023
98.07 KB
Portaria nº 061-2023 de 17 de Março de 2023
106.38 KB
Portaria nº 062-2023 de 17 de Março de 2023
105.00 KB
Portaria nº 063-2023 de 17 de Março de 2023
226.54 KB
Portaria nº 064-2023 de 17 de Março de 2023
226.49 KB
Portaria nº 065-2023 de 17 de Março de 2023
96.89 KB
Portaria nº 066-2023 de 17 de Março de 2023
387.65 KB
Portaria nº 067-2023 de 17 de Março de 2023
127.77 KB
Portaria nº 068-2023 de 17 de Março de 2023
122.99 KB
Portaria nº 069-2023 de 17 de Março de 2023
96.32 KB
Portaria nº 070-2023 de 17 de Março de 2023
100.99 KB
Portaria nº 071-2023 de 17 de Março de 2023
115.82 KB
Portaria nº 072-2023 de 17 de Março de 2023
151.81 KB
Portaria nº 073-2023 de 17 de Março de 2023
143.70 KB
Portaria nº 074-2023 de 20 de Março de 2023
272.91 KB
Portaria nº 075-2023 de 20 de Março de 2023
172.37 KB
Portaria nº 076-2023 de 20 de Março de 2023
136.76 KB
Portaria nº 077-2023 de 20 de Março de 2023
275.22 KB
Portaria nº 078-2023 de 20 de Março de 2023
377.08 KB
Portaria nº 079-2023 de 20 de Março de 2023
223.26 KB
Portaria nº 080-2023 de 21 de Março de 2023
250.70 KB
Portaria nº 081-2023 de 24 de Março de 2023
83.29 KB
Portaria nº 082-2023 de 28 de Março de 2023
85.45 KB
Portaria nº 083-2023 de 31 de Março de 2023
92.80 KB
Portaria nº 084-2023 de 31 de Março de 2023
91.22 KB
Portaria nº 085-2023 de 31 de Março de 2023
96.76 KB
Portaria nº 086-2023 de 31 de Março de 2023
92.26 KB
Portaria nº 087-2023 de 31 de Março de 2023
92.41 KB
Portaria nº 088-2023 de 31 de Março de 2023
90.04 KB
Portaria nº 089-2023 de 31 de Março de 2023
89.09 KB
Portaria nº 090-2023 de 31 de Março de 2023
89.84 KB
Portaria nº 091-2023 de 31 de Março de 2023
92.51 KB
Portaria nº 092-2023 de 31 de Março de 2023
96.69 KB
Portaria nº 093-2023 de 03 de Abril de 2023
75.66 KB
Portaria nº 094-2023 de 03 de Abril de 2023
84.75 KB
Portaria nº 095-2023 de 03 de Abril de 2023
84.67 KB
Portaria nº 096-2023 de 03 de Abril de 2023
82.14 KB
Portaria nº 097-2023 de 03 de Abril de 2023
85.86 KB
Portaria nº 098-2023 de 04 de Abril de 2023
106.35 KB
Portaria nº 099-2023 de 04 de Abril de 2023
92.50 KB
Portaria nº 100-2023 de 04 de Abril de 2023
79.12 KB
Portaria nº 101-2023 de 04 de Abril de 2023
69.58 KB
Portaria nº 102-2023 de 04 de Abril de 2023
76.33 KB
Portaria nº 103-2023 de 04 de Abril de 2023
76.80 KB
Portaria nº 104-2023 de 05 de Abril de 2023
99.89 KB
Portaria nº 105-2023 de 05 de Abril de 2023
88.41 KB
Portaria nº 106-2023 de 05 de Abril de 2023
79.23 KB
Portaria nº 107-2023 de 05 de Abril de 2023
84.92 KB
Portaria nº 108-2023 de 05 de Abril de 2023
96.24 KB
Portaria nº 109-2023 de 05 de Abril de 2023
90.22 KB
Portaria nº 110-2023 de 05 de Abril de 2023
95.62 KB
Portaria nº 111-2023 de 05 de Abril de 2023
90.75 KB
Portaria nº 112-2023 de 05 de Abril de 2023
94.93 KB
Portaria nº 113-2023 de 05 de Abril de 2023
97.40 KB
Portaria nº 114-2023 de 05 de Abril de 2023
93.99 KB
Portaria nº 115-2023 de 05 de Abril de 2023
87.65 KB
Portaria nº 116-2023 de 05 de Abril de 2023
96.89 KB
Portaria nº 117-2023 de 05 de Abril de 2023
95.88 KB
Portaria nº 118-2023 de 05 de Abril de 2023
96.88 KB
Portaria nº 119-2023 de 12 de Abril de 2023
93.63 KB
Portaria nº 120-2023 de 12 de Abril de 2023
103.08 KB
Portaria nº 121-2023 de 12 de Abril de 2023
101.11 KB
Portaria nº 122-2023 de 12 de Abril de 2023
98.23 KB
Portaria nº 123-2023 de 12 de Abril de 2023
99.33 KB
Portaria nº 124-2023 de 12 de Abril de 2023
104.07 KB
Portaria nº 125-2023 de 12 de Abril de 2023
104.06 KB
Portaria nº 126-2023 de 12 de Abril de 2023
112.01 KB
Portaria nº 127-2023 de 12 de Abril de 2023
107.55 KB
Portaria nº 128-2023 de 12 de Abril de 2023
104.96 KB
Portaria nº 129-2023 de 12 de Abril de 2023
105.95 KB
Portaria nº 130-2023 de 12 de Abril de 2023
88.19 KB
Portaria nº 131-2023 de 12 de Abril de 2023
111.20 KB
Portaria nº 132-2023 de 12 de Abril de 2023
105.05 KB
Portaria nº 133-2023 de 12 de Abril de 2023
103.10 KB
Portaria nº 134-2023 de 12 de Abril de 2023
101.52 KB
Portaria nº 135-2023 de 12 de Abril de 2023
101.85 KB
Portaria nº 136-2023 de 13 de Abril de 2023
130.70 KB
Portaria nº 137-2023 de 13 de Abril de 2023
119.77 KB
Portaria nº 138-2023 de 25 de Abril de 2023
109.49 KB
Portaria nº 139-2023 de 02 de Maio de 2023
223.28 KB
Portaria nº 140-2023 de 08 de Maio de 2023
280.85 KB
Portaria nº 141-2023 de 08 de Maio de 2023
154.85 KB
Portaria nº 142-2023 de 11 de Maio de 2023
148.44 KB
Portaria nº 143-2023 de 11 de Maio de 2023
93.97 KB
Portaria nº 144-2023 de 11 de Maio de 2023
141.91 KB
Portaria nº 145-2023 de 11 de Maio de 2023
139.84 KB
Portaria nº 146-2023 de 11 de Maio de 2023
139.40 KB
Portaria nº 147-2023 de 11 de Maio de 2023
158.64 KB
Portaria nº 148-2023 de 11 de Maio de 2023
179.43 KB
Portaria nº 149-2023 de 11 de Maio de 2023
148.32 KB
Portaria nº 150-2023 de 11 de Maio de 2023
152.39 KB
Portaria nº 151-2023 de 11 de Maio de 2023
134.66 KB
Portaria nº 152-2023 de 11 de Maio de 2023
155.42 KB
Portaria nº 153-2023 de 11 de Maio de 2023
232.41 KB
Portaria nº 154-2023 de 11 de Maio de 2023
163.48 KB
Portaria nº 155-2023 de 11 de Maio de 2023
231.66 KB
Portaria nº 156-2023 de 11 de Maio de 2023
125.86 KB
Portaria nº 157-2023 de 11 de Maio de 2023
199.83 KB
Portaria nº 158-2023 de 17 de Maio de 2023
90.92 KB
Portaria nº 159-2023 de 17 de Maio de 2023
91.72 KB
Portaria nº 160-2023 de 17 de Maio de 2023
84.17 KB
Portaria nº 161-2023 de 17 de Maio de 2023
93.36 KB
Portaria nº 162-2023 de 15 de Junho de 2023
123.24 KB
Portaria nº 163-2023 de 15 de Junho de 2023
223.75 KB
Portaria nº 164-2023 de 15 de Junho de 2023
197.01 KB
Portaria nº 165-2023 de 15 de Junho de 2023
201.33 KB
Portaria nº 166-2023 de 15 de Junho de 2023
216.28 KB
Portaria nº 167-2023 de 15 de Junho de 2023
266.64 KB
Portaria nº 168-2023 de 15 de Junho de 2023
198.53 KB
Portaria nº 169-2023 de 15 de Junho de 2023
236.02 KB
Portaria nº 170-2023 de 15 de Junho de 2023
178.82 KB
Portaria nº 171-2023 de 15 de Junho de 2023
209.51 KB
Portaria nº 172-2023 de 15 de Junho de 2023
178.02 KB
Portaria nº 173-2023 de 15 de Junho de 2023
178.71 KB
Portaria nº 174-2023 de 15 de Junho de 2023
227.94 KB
Portaria nº 175-2023 de 15 de Junho de 2023
160.29 KB
Portaria nº 176-2023 de 15 de Junho de 2023
127.65 KB
Portaria nº 177-2023 de 15 de Junho de 2023
144.54 KB
Portaria nº 178-2023 de 15 de Junho de 2023
144.22 KB
Portaria nº 179-2023 de 15 de Junho de 2023
144.30 KB
Portaria nº 180-2023 de 15 de Junho de 2023
120.11 KB
Portaria nº 181-2023 de 15 de Junho de 2023
137.55 KB
Portaria nº 182-2023 de 15 de Junho de 2023
115.92 KB
Portaria nº 183-2023 de 15 de Junho de 2023
131.51 KB
Portaria nº 184-2023 de 15 de Junho de 2023
115.07 KB
Portaria nº 185-2023 de 15 de Junho de 2023
123.57 KB
Portaria nº 186-2023 de 15 de Junho de 2023
142.57 KB
Portaria nº 187-2023 de 15 de Junho de 2023
238.46 KB
Portaria nº 188-2023 de 15 de Junho de 2023
282.09 KB
Portaria nº 189-2023 de 15 de Junho de 2023
145.39 KB
Portaria nº 190-2023 de 15 de Junho de 2023
135.53 KB
Portaria nº 191-2023 de 15 de Junho de 2023
139.51 KB
Portaria nº 192-2023 de 15 de Junho de 2023
138.88 KB
Portaria nº 193-2023 de 15 de Junho de 2023
143.79 KB
Portaria nº 194-2023 de 20 de Junho de 2023
107.70 KB
Portaria nº 195-2023 de 20 de Junho de 2023
117.12 KB
Portaria nº 196-2023 de 07 de Julho de 2023
161.11 KB
Portaria nº 197-2023 de 07 de Julho de 2023
186.59 KB
Portaria nº 198-2023 de 07 de Julho de 2023
454.70 KB
Portaria nº 199-2023 de 07 de Julho de 2023
380.85 KB
Portaria nº 200-2023 de 07 de Julho de 2023
230.18 KB
Portaria nº 201-2023 de 07 de Julho de 2023
193.71 KB
Portaria nº 202-2023 de 07 de Julho de 2023
271.88 KB
Portaria nº 203-2023 de 07 de Julho de 2023
265.54 KB
Portaria nº 204-2023 de 07 de Julho de 2023
319.96 KB
Portaria nº 205-2023 de 07 de Julho de 2023
272.14 KB
Portaria nº 206-2023 de 07 de Julho de 2023
261.40 KB
Portaria nº 207-2023 de 07 de Julho de 2023
145.66 KB
Portaria nº 208-2023 de 07 de Julho de 2023
293.71 KB
Portaria nº 209-2023 de 07 de Julho de 2023
128.33 KB
Portaria nº 210-2023 de 07 de Julho de 2023
204.54 KB
Portaria nº 211-2023 de 07 de Julho de 2023
334.77 KB
Portaria nº 212-2023 de 07 de Julho de 2023
316.96 KB
Portaria nº 213-2023 de 07 de Julho de 2023
305.46 KB
Portaria nº 214-2023 de 07 de Julho de 2023
154.78 KB
Portaria nº 215-2023 de 07 de Julho de 2023
194.05 KB
Portaria nº 216-2023 de 07 de Julho de 2023
227.83 KB
Portaria nº 217-2023 de 07 de Julho de 2023
189.61 KB
Portaria nº 218-2023 de 07 de Julho de 2023
244.16 KB
Portaria nº 219-2023 de 07 de Julho de 2023
271.62 KB
Portaria nº 220-2023 de 07 de Julho de 2023
244.04 KB
Portaria nº 221-2023 de 07 de Julho de 2023
188.89 KB
Portaria nº 222-2023 de 10 de Julho de 2023
103.66 KB
Portaria nº 223-2023 de 10 de Julho de 2023
98.62 KB
Portaria nº 224-2023 de 10 de Julho de 2023
101.60 KB
Portaria nº 225-2023 de 10 de Julho de 2023
206.72 KB
Portaria nº 226-2023 de 10 de Julho de 2023
114.79 KB
Portaria nº 227-2023 de 10 de Julho de 2023
118.65 KB
Portaria nº 228-2023 de 12 de Julho de 2023
117.31 KB
Portaria nº 229-2023 de 21 de Julho de 2023
111.97 KB
Portaria nº 230-2023 de 21 de Julho de 2023
107.73 KB
Portaria nº 231-2023 de 01 de Agosto de 2023
89.95 KB
Portaria nº 232-2023 de 06 de Setembro de 2023
75.82 KB
Portaria nº 233-2023 de 06 de Setembro de 2023
68.02 KB
Portaria nº 234-2023 de 06 de Setembro de 2023
73.60 KB
Portaria nº 235-2023 de 06 de Setembro de 2023
76.75 KB
Portaria nº 236-2023 de 06 de Setembro de 2023
87.13 KB
Portaria nº 237-2023 de 06 de Setembro de 2023
78.99 KB
Portaria nº 239-2023 de 06 de Setembro de 2023
88.76 KB
Portaria nº 240-2023 de 06 de Setembro de 2023
100.35 KB
Portaria nº 242-2023 de 14 de Setembro de 2023
91.62 KB
Portaria nº 243-2023 de 14 de Setembro de 2023
95.72 KB
Portaria nº 244-2023 de 14 de Setembro de 2023
98.74 KB
Portaria nº 245-2023 de 14 de Setembro de 2023
98.12 KB
Portaria nº 246-2023 de 14 de Setembro de 2023
86.76 KB
Portaria nº 247-2023 de 14 de Setembro de 2023
79.33 KB
Portaria nº 248-2023 de 14 de Setembro de 2023
81.18 KB
Portaria nº 249-2023 de 18 de Setembro de 2023
85.71 KB
Portaria nº 250-2023 de 18 de Setembro de 2023
89.21 KB
Portaria nº 251-2023 de 18 de Setembro de 2023
101.54 KB
Portaria nº 252-2023 de 18 de Setembro de 2023
96.54 KB
Portaria nº 253-2023 de 18 de Setembro de 2023
95.20 KB
Portaria nº 254-2023 de 18 de Setembro de 2023
114.37 KB
Portaria nº 255-2023 de 21 de Setembro de 2023
97.37 KB
Portaria nº 256-2023 de 21 de Setembro de 2023
92.46 KB
Portaria nº 257-2023 de 21 de Setembro de 2023
92.57 KB
Portaria nº 258-2023 de 21 de Setembro de 2023
93.64 KB
Portaria nº 259-2023 de 21 de Setembro de 2023
95.65 KB
Portaria nº 260-2023 de 21 de Setembro de 2023
93.54 KB
Portaria nº 261-2023 de 21 de Setembro de 2023
95.83 KB
Portaria nº 262-2023 de 21 de Setembro de 2023
95.53 KB
Portaria nº 263-2023 de 21 de Setembro de 2023
91.63 KB
Portaria nº 264-2023 de 21 de Setembro de 2023
94.38 KB
Portaria nº 265-2023 de 21 de Setembro de 2023
94.01 KB
Portaria nº 266-2023 de 21 de Setembro de 2023
91.98 KB
Portaria nº 267-2023 de 21 de Setembro de 2023
92.49 KB
Portaria nº 268-2023 de 21 de Setembro de 2023
98.86 KB
Portaria nº 269-2023 de 21 de Setembro de 2023
96.57 KB
Portaria nº 270-2023 de 21 de Setembro de 2023
99.15 KB
Portaria nº 271-2023 de 21 de Setembro de 2023
99.99 KB
Portaria nº 272-2023 de 21 de Setembro de 2023
97.39 KB
Portaria nº 273-2023 de 21 de Setembro de 2023
93.09 KB
Portaria nº 274-2023 de 21 de Setembro de 2023
111.34 KB
Portaria nº 275-2023 de 21 de Setembro de 2023
111.83 KB
Portaria nº 276-2023 de 21 de Setembro de 2023
118.06 KB
Portaria nº 277-2023 de 21 de Setembro de 2023
110.83 KB
Portaria nº 278-2023 de 21 de Setembro de 2023
114.21 KB
Portaria nº 279-2023 de 21 de Setembro de 2023
107.95 KB
Portaria nº 280-2023 de 21 de Setembro de 2023
121.38 KB
Portaria nº 281-2023 de 21 de Setembro de 2023
114.04 KB
Portaria nº 282-2023 de 21 de Setembro de 2023
125.65 KB
Portaria nº 283-2023 de 21 de Setembro de 2023
94.90 KB
Portaria nº 284-2023 de 21 de Setembro de 2023
103.50 KB
Portaria nº 285-2023 de 21 de Setembro de 2023
99.09 KB
Portaria nº 286-2023 de 03 de Outubro de 2023
78.44 KB
Portaria nº 287-2023 de 05 de Outubro de 2023
187.51 KB
Portaria nº 288-2023 de 06 de Outubro de 2023
117.14 KB
Portaria nº 289-2023 de 06 de Outubro de 2023
121.66 KB
Portaria nº 290-2023 de 06 de Outubro de 2023
128.13 KB
Portaria nº 291-2023 de 06 de Outubro de 2023
128.21 KB
Portaria nº 292-2023 de 06 de Outubro de 2023
128.07 KB
Portaria nº 293-2023 de 06 de Outubro de 2023
138.92 KB
Portaria nº 294-2023 de 06 de Outubro de 2023
141.17 KB
Portaria nº 295-2023 de 06 de Outubro de 2023
149.16 KB
Portaria nº 296-2023 de 06 de Outubro de 2023
129.62 KB
Portaria nº 297-2023 de 06 de Outubro de 2023
125.90 KB
Portaria nº 298-2023 de 06 de Outubro de 2023
151.71 KB
Portaria nº 299-2023 de 06 de Outubro de 2023
125.30 KB
Portaria nº 300-2023 de 06 de Outubro de 2023
137.07 KB
Portaria nº 301-2023 de 06 de Outubro de 2023
248.87 KB
Portaria nº 302-2023 de 06 de Outubro de 2023
264.61 KB
Portaria nº 303-2023 de 06 de Outubro de 2023
265.17 KB
Portaria nº 304-2023 de 06 de Outubro de 2023
148.93 KB
Portaria nº 305-2023 de 06 de Outubro de 2023
155.93 KB
Portaria nº 306-2023 de 06 de Outubro de 2023
151.20 KB
Portaria nº 307-2023 de 10 de Outubro de 2023
149.09 KB
Portaria nº 308-2023 de 10 de Outubro de 2023
146.86 KB
Portaria nº 309-2023 de 10 de Outubro de 2023
148.35 KB
Portaria nº 310-2023 de 10 de Outubro de 2023
153.30 KB
Portaria nº 311-2023 de 10 de Outubro de 2023
152.64 KB
Portaria nº 312-2023 de 10 de Outubro de 2023
153.51 KB
Portaria nº 313-2023 de 10 de Outubro de 2023
147.67 KB
Portaria nº 314-2023 de 10 de Outubro de 2023
151.26 KB
Portaria nº 315-2023 de 10 de Outubro de 2023
149.28 KB
Portaria nº 316-2023 de 10 de Outubro de 2023
147.67 KB
Portaria nº 317-2023 de 10 de Outubro de 2023
149.24 KB
Portaria nº 318-2023 de 10 de Outubro de 2023
157.57 KB
Portaria nº 319-2023 de 10 de Outubro de 2023
159.99 KB
Portaria nº 320-2023 de 10 de Outubro de 2023
159.75 KB
Portaria nº 321-2023 de 10 de Outubro de 2023
159.27 KB
Portaria nº 322-2023 de 10 de Outubro de 2023
165.29 KB
Portaria nº 323-2023 de 10 de Outubro de 2023
160.98 KB
Portaria nº 324-2023 de 10 de Outubro de 2023
162.65 KB
Portaria nº 325-2023 de 10 de Outubro de 2023
159.54 KB
Portaria nº 326-2023 de 10 de Outubro de 2023
174.18 KB
Portaria nº 327-2023 de 25 de Outubro de 2023
98.80 KB
Portaria nº 328-2023 de 25 de Outubro de 2023
101.35 KB
Portaria nº 329-2023 de 25 de Outubro de 2023
99.09 KB
Portaria nº 330-2023 de 25 de Outubro de 2023
99.82 KB
Portaria nº 331-2023 de 13 de Novembro de 2023
99.38 KB
Portaria nº 332-2023 de 13 de Novembro de 2023
78.41 KB
Portaria nº 333-2023 de 13 de Novembro de 2023
93.91 KB
Portaria nº 334-2023 de 13 de Novembro de 2023
90.62 KB
Portaria nº 335-2023 de 13 de Novembro de 2023
95.34 KB
Portaria nº 336-2023 de 13 de Novembro de 2023
100.03 KB
Portaria nº 337-2023 de 13 de Novembro de 2023
97.12 KB
Portaria nº 338-2023 de 13 de Novembro de 2023
95.33 KB
Portaria nº 339-2023 de 13 de Novembro de 2023
91.11 KB
Portaria nº 340-2023 de 13 de Novembro de 2023
108.50 KB
Portaria nº 341-2023 de 13 de Novembro de 2023
96.96 KB
Portaria nº 342-2023 de 13 de Novembro de 2023
108.25 KB
Portaria nº 343-2023 de 13 de Novembro de 2023
91.49 KB
Portaria nº 344-2023 de 13 de Novembro de 2023
98.64 KB
Portaria nº 345-2023 de 13 de Novembro de 2023
83.72 KB
Portaria nº 346-2023 de 13 de Novembro de 2023
94.52 KB
Portaria nº 347-2023 de 13 de Novembro de 2023
92.29 KB
Portaria nº 348-2023 de 13 de Novembro de 2023
102.63 KB
Portaria nº 349-2023 de 13 de Novembro de 2023
97.66 KB
Portaria nº 350-2023 de 13 de Novembro de 2023
90.41 KB
Portaria nº 351-2023 de 13 de Novembro de 2023
90.20 KB
Portaria nº 352-2023 de 13 de Novembro de 2023
88.93 KB
Portaria nº 353-2023 de 13 de Novembro de 2023
91.55 KB
Portaria nº 354-2023 de 13 de Novembro de 2023
93.48 KB
Portaria nº 355-2023 de 13 de Novembro de 2023
90.85 KB
Portaria nº 356-2023 de 13 de Novembro de 2023
93.25 KB
Portaria nº 357-2023 de 13 de Novembro de 2023
98.72 KB
Portaria nº 358-2023 de 13 de Novembro de 2023
98.28 KB
Portaria nº 359-2023 de 17 de Novembro de 2023
93.49 KB
Portaria nº 361-2023 de 17 de Novembro de 2023
88.52 KB
Portaria nº 362-2023 de 17 de Novembro de 2023
86.01 KB
Portaria nº 363-2023 de 17 de Novembro de 2023
85.84 KB
Portaria nº 364-2023 de 17 de Novembro de 2023
87.50 KB
Portaria nº 365-2023 de 17 de Novembro de 2023
97.45 KB
Portaria nº 366-2023 de 17 de Novembro de 2023
94.98 KB
Portaria nº 367-2023 de 22 de Novembro de 2023
91.46 KB
Portaria nº 368-2023 de 22 de Novembro de 2023
108.32 KB
Portaria nº 369-2023 de 22 de Novembro de 2023
96.29 KB
Portaria nº 370-2023 de 22 de Novembro de 2023
93.66 KB
Portaria nº 371-2023 de 22 de Novembro de 2023
93.63 KB
Portaria nº 372-2023 de 22 de Novembro de 2023
93.65 KB
Portaria nº 373-2023 de 22 de Novembro de 2023
92.86 KB
Portaria nº 374-2023 de 22 de Novembro de 2023
163.46 KB
Portaria nº 375-2023 de 24 de Novembro de 2023
92.03 KB
Portaria nº 376-2023 de 24 de Novembro de 2023
90.50 KB
Portaria nº 377-2023 de 24 de Novembro de 2023
79.26 KB
Portaria nº 378-2023 de 24 de Novembro de 2023
80.49 KB
Portaria nº 379-2023 de 24 de Novembro de 2023
78.96 KB
Portaria nº 380-2023 de 24 de Novembro de 2023
90.49 KB
Portaria nº 381-2023 de 24 de Novembro de 2023
87.24 KB
Portaria nº 382-2023 de 24 de Novembro de 2023
86.39 KB
Portaria nº 383-2023 de 24 de Novembro de 2023
85.81 KB
Portaria nº 384-2023 de 24 de Novembro de 2023
88.62 KB
Portaria nº 385-2023 de 24 de Novembro de 2023
86.25 KB
Portaria nº 386-2023 de 24 de Novembro de 2023
103.16 KB
Portaria nº 387-2023 de 24 de Novembro de 2023
96.81 KB
Portaria nº 388-2023 de 24 de Novembro de 2023
97.40 KB
Portaria nº 389-2023 de 24 de Novembro de 2023
93.22 KB
Portaria nº 390-2023 de 24 de Novembro de 2023
96.34 KB
Portaria nº 391-2023 de 24 de Novembro de 2023
93.15 KB
Portaria nº 392-2023 de 24 de Novembro de 2023
94.30 KB
Portaria nº 393-2023 de 24 de Novembro de 2023
97.91 KB
Portaria nº 394-2023 de 24 de Novembro de 2023
96.13 KB
Portaria nº 395-2023 de 24 de Novembro de 2023
94.95 KB
Portaria nº 396-2023 de 24 de Novembro de 2023
95.15 KB
Portaria nº 397-2023 de 24 de Novembro de 2023
96.89 KB
Portaria nº 398-2023 de 24 de Novembro de 2023
95.11 KB
Portaria nº 399-2023 de 28 de Novembro de 2023
96.33 KB
Portaria nº 400-2023 de 30 de Novembro de 2023
94.49 KB
Portaria nº 401-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.82 KB
Portaria nº 402-2023 de 30 de Novembro de 2023
92.05 KB
Portaria nº 403-2023 de 30 de Novembro de 2023
87.51 KB
Portaria nº 404-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.47 KB
Portaria nº 405-2023 de 30 de Novembro de 2023
89.98 KB
Portaria nº 406-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.00 KB
Portaria nº 407-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.41 KB
Portaria nº 408-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.23 KB
Portaria nº 409-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.22 KB
Portaria nº 410-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.38 KB
Portaria nº 411-2023 de 30 de Novembro de 2023
93.31 KB
Portaria nº 412-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.24 KB
Portaria nº 413-2023 de 30 de Novembro de 2023
89.75 KB
Portaria nº 414-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.06 KB
Portaria nº 415-2023 de 30 de Novembro de 2023
87.98 KB
Portaria nº 416-2023 de 30 de Novembro de 2023
87.99 KB
Portaria nº 417-2023 de 30 de Novembro de 2023
87.21 KB
Portaria nº 418-2023 de 30 de Novembro de 2023
89.23 KB
Portaria nº 419-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.82 KB
Portaria nº 420-2023 de 30 de Novembro de 2023
89.28 KB
Portaria nº 421-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.31 KB
Portaria nº 422-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.27 KB
Portaria nº 423-2023 de 30 de Novembro de 2023
88.98 KB
Portaria nº 424-2023 de 30 de Novembro de 2023
89.07 KB
Portaria nº 425-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.28 KB
Portaria nº 426-2023 de 30 de Novembro de 2023
92.43 KB
Portaria nº 427-2023 de 30 de Novembro de 2023
87.95 KB
Portaria nº 428-2023 de 30 de Novembro de 2023
90.39 KB
Portaria nº 429-2023 de 30 de Novembro de 2023
91.94 KB
Portaria nº 430-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.98 KB
Portaria nº 431-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.39 KB
Portaria nº 432-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.53 KB
Portaria nº 433-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.95 KB
Portaria nº 434-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.32 KB
Portaria nº 435-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.19 KB
Portaria nº 436-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.62 KB
Portaria nº 437-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.11 KB
Portaria nº 438-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.04 KB
Portaria nº 439-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.71 KB
Portaria nº 440-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.02 KB
Portaria nº 441-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.81 KB
Portaria nº 442-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.98 KB
Portaria nº 443-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.45 KB
Portaria nº 444-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.69 KB
Portaria nº 445-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.49 KB
Portaria nº 446-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.01 KB
Portaria nº 447-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.89 KB
Portaria nº 448-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.10 KB
Portaria nº 449-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.73 KB
Portaria nº 450-2023 de 07 de Dezembro de 2023
82.07 KB
Portaria nº 451-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.64 KB
Portaria nº 452-2023 de 07 de Dezembro de 2023
83.55 KB
Portaria nº 453-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.41 KB
Portaria nº 454-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.82 KB
Portaria nº 455-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.61 KB
Portaria nº 456-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.34 KB
Portaria nº 457-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.46 KB
Portaria nº 458-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.02 KB
Portaria nº 459-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.35 KB
Portaria nº 460-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.05 KB
Portaria nº 461-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.62 KB
Portaria nº 462-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.80 KB
Portaria nº 463-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.70 KB
Portaria nº 464-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.47 KB
Portaria nº 465-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.86 KB
Portaria nº 466-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.10 KB
Portaria nº 467-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.91 KB
Portaria nº 468-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.60 KB
Portaria nº 469-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.52 KB
Portaria nº 470-2023 de 07 de Dezembro de 2023
77.76 KB
Portaria nº 471-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.73 KB
Portaria nº 472-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.80 KB
Portaria nº 473-2023 de 07 de Dezembro de 2023
79.40 KB
Portaria nº 474-2023 de 07 de Dezembro de 2023
78.97 KB
Portaria nº 475-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.34 KB
Portaria nº 476-2023 de 07 de Dezembro de 2023
81.69 KB
Portaria nº 477-2023 de 07 de Dezembro de 2023
80.85 KB
Portaria nº 478-2023 de 28 de Dezembro de 2023
82.73 KB
Portaria nº 479-2023 de 28 de Dezembro de 2023
83.86 KB
Portaria nº 480-2023 de 28 de Dezembro de 2023
89.15 KB
Portaria nº 481-2023 de 28 de Dezembro de 2023
85.16 KB
2022
Nome
Tamanho
Portaria nº 001-2022 de 03 de Janeiro de 2022
217.62 KB
Portaria nº 002-2022 de 03 de Janeiro de 2022
172.58 KB
Portaria nº 004-2022 de 11 de Janeiro de 2022
91.41 KB
Portaria nº 005-2022 de 11 de Janeiro de 2022
85.67 KB
Portaria nº 006-2022 de 11 de Janeiro de 2022
86.71 KB
Portaria nº 007-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
83.47 KB
Portaria nº 008-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
89.63 KB
Portaria nº 009-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
89.26 KB
Portaria nº 010-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
90.43 KB
Portaria nº 011-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
89.26 KB
Portaria nº 012-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
78.96 KB
Portaria nº 013-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
86.30 KB
Portaria nº 014-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
86.59 KB
Portaria nº 015-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
97.04 KB
Portaria nº 016-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
85.20 KB
Portaria nº 017-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
92.16 KB
Portaria nº 018-2022 de 09 de Fevereiro de 2022
76.07 KB
Portaria nº 019-2022 de 16 de Fevereiro de 2022
268.20 KB
Portaria nº 020-2022 de 10 de Março de 2022
81.32 KB
Portaria nº 021-2022 de 08 de Março de 2022
77.37 KB
Portaria nº 022-2022 de 10 de Março de 2022
138.25 KB
Portaria nº 023-2022 de 10 de Março de 2022
84.67 KB
Portaria nº 024-2022 de 22 de Março de 2022
75.47 KB
Portaria nº 025-2022 de 22 de Março de 2022
88.46 KB
Portaria nº 026-2022 de 22 de Março de 2022
91.46 KB
Portaria nº 027-2022 de 22 de Março de 2022
91.09 KB
Portaria nº 028-2022 de 22 de Março de 2022
90.98 KB
Portaria nº 029-2022 de 22 de Março de 2022
91.20 KB
Portaria nº 030-2022 de 22 de Março de 2022
90.72 KB
Portaria nº 031-2022 de 22 de Março de 2022
91.57 KB
Portaria nº 032-2022 de 22 de Março de 2022
77.71 KB
Portaria nº 033-2022 de 22 de Março de 2022
78.25 KB
Portaria nº 034-2022 de 22 de Março de 2022
79.20 KB
Portaria nº 035-2022 de 22 de Março de 2022
78.33 KB
Portaria nº 036-2022 de 22 de Março de 2022
77.62 KB
Portaria nº 037-2022 de 22 de Março de 2022
80.13 KB
Portaria nº 038-2022 de 22 de Março de 2022
82.07 KB
Portaria nº 039-2022 de 22 de Março de 2022
78.75 KB
Portaria nº 040-2022 de 22 de Março de 2022
275.01 KB
Portaria nº 041-2022 de 22 de Março de 2022
92.14 KB
Portaria nº 042-2022 de 22 de Março de 2022
166.00 KB
Portaria nº 043-2022 de 22 de Março de 2022
91.55 KB
Portaria nº 044-2022 de 22 de Março de 2022
77.47 KB
Portaria nº 045-2022 de 22 de Março de 2022
77.17 KB
Portaria nº 046-2022 de 22 de Março de 2022
76.67 KB
Portaria nº 047-2022 de 22 de Março de 2022
79.13 KB
Portaria nº 048-2022 de 22 de Março de 2022
79.39 KB
Portaria nº 049-2022 de 05 de Abril de 2022
85.97 KB
Portaria nº 050-2022 de 12 de Abril de 2022
85.87 KB
Portaria nº 051-2022 de 12 de Abril de 2022
164.79 KB
Portaria nº 052-2022 de 19 de Abril de 2022
82.22 KB
Portaria nº 053-2022 de 19 de Abril de 2022
81.17 KB
Portaria nº 054-2022 de 19 de Abril de 2022
81.76 KB
Portaria nº 055-2022 de 19 de Abril de 2022
235.25 KB
Portaria nº 056-2022 de 19 de Abril de 2022
237.64 KB
Portaria nº 057-2022 de 19 de Abril de 2022
80.34 KB
Portaria nº 058-2022 de 19 de Abril de 2022
80.57 KB
Portaria nº 059-2022 de 19 de Abril de 2022
236.06 KB
Portaria nº 060-2022 de 19 de Abril de 2022
80.10 KB
Portaria nº 061-2022 de 19 de Abril de 2022
82.58 KB
Portaria nº 062-2022 de 19 de Abril de 2022
78.26 KB
Portaria nº 063-2022 de 19 de Abril de 2022
86.04 KB
Portaria nº 064-2022 de 19 de Abril de 2022
88.97 KB
Portaria nº 065-2022 de 19 de Abril de 2022
90.61 KB
Portaria nº 066-2022 de 19 de Abril de 2022
83.47 KB
Portaria nº 067-2022 de 19 de Abril de 2022
81.88 KB
Portaria nº 068-2022 de 19 de Abril de 2022
82.70 KB
Portaria nº 069-2022 de 19 de Abril de 2022
82.30 KB
Portaria nº 070-2022 de 19 de Abril de 2022
79.84 KB
Portaria nº 071-2022 de 19 de Abril de 2022
90.80 KB
Portaria nº 072-2022 de 19 de Abril de 2022
86.62 KB
Portaria nº 073-2022 de 19 de Abril de 2022
148.57 KB
Portaria nº 074-2022 de 19 de Abril de 2022
81.25 KB
Portaria nº 075-2022 de 19 de Abril de 2022
86.42 KB
Portaria nº 076-2022 de 13 de Maio de 2022
90.50 KB
Portaria nº 077-2022 de 13 de Maio de 2022
83.23 KB
Portaria nº 078-2022 de 13 de Maio de 2022
162.90 KB
Portaria nº 079-2022 de 13 de Maio de 2022
162.09 KB
Portaria nº 080-2022 de 13 de Maio de 2022
89.32 KB
Portaria nº 081-2022 de 13 de Maio de 2022
88.86 KB
Portaria nº 082-2022 de 13 de Maio de 2022
80.73 KB
Portaria nº 083-2022 de 13 de Maio de 2022
82.27 KB
Portaria nº 084-2022 de 13 de Maio de 2022
98.08 KB
Portaria nº 085-2022 de 13 de Maio de 2022
84.10 KB
Portaria nº 086-2022 de 13 de Maio de 2022
84.79 KB
Portaria nº 087-2022 de 13 de Maio de 2022
81.34 KB
Portaria nº 088-2022 de 13 de Maio de 2022
81.79 KB
Portaria nº 089-2022 de 13 de Maio de 2022
80.39 KB
Portaria nº 090-2022 de 13 de Maio de 2022
81.71 KB
Portaria nº 091-2022 de 13 de Maio de 2022
81.65 KB
Portaria nº 092-2022 de 13 de Maio de 2022
82.28 KB
Portaria nº 093-2022 de 13 de Maio de 2022
83.76 KB
Portaria nº 094-2022 de 13 de Maio de 2022
83.50 KB
Portaria nº 095-2022 de 13 de Maio de 2022
83.75 KB
Portaria nº 096-2022 de 13 de Maio de 2022
82.64 KB
Portaria nº 097-2022 de 13 de Maio de 2022
84.80 KB
Portaria nº 098-2022 de 13 de Maio de 2022
83.11 KB
Portaria nº 099-2022 de 13 de Maio de 2022
82.03 KB
Portaria nº 100-2022 de 13 de Maio de 2022
82.98 KB
Portaria nº 101-2022 de 13 de Maio de 2022
84.52 KB
Portaria nº 102-2022 de 13 de Maio de 2022
82.58 KB
Portaria nº 103-2022 de 13 de Maio de 2022
82.55 KB
Portaria nº 104-2022 de 13 de Maio de 2022
81.69 KB
Portaria nº 105-2022 de 13 de Maio de 2022
82.04 KB
Portaria nº 106-2022 de 13 de Maio de 2022
84.48 KB
Portaria nº 107-2022 de 13 de Maio de 2022
80.09 KB
Portaria nº 108-2022 de 13 de Maio de 2022
83.73 KB
Portaria nº 109-2022 de 13 de Maio de 2022
80.86 KB
Portaria nº 110-2022 de 13 de Maio de 2022
82.01 KB
Portaria nº 111-2022 de 13 de Maio de 2022
88.42 KB
Portaria nº 112-2022 de 19 de Maio de 2022
145.92 KB
Portaria nº 113-2022 de 15 de Junho de 2022
84.59 KB
Portaria nº 114-2022 de 15 de Junho de 2022
93.55 KB
Portaria nº 115-2022 de 15 de Junho de 2022
95.13 KB
Portaria nº 116-2022 de 15 de Junho de 2022
99.42 KB
Portaria nº 117-2022 de 15 de Junho de 2022
92.56 KB
Portaria nº 118-2022 de 15 de Junho de 2022
86.14 KB
Portaria nº 119-2022 de 15 de Junho de 2022
94.31 KB
Portaria nº 120-2022 de 15 de Junho de 2022
88.95 KB
Portaria nº 121-2022 de 15 de Junho de 2022
92.53 KB
Portaria nº 122-2022 de 15 de Junho de 2022
96.12 KB
Portaria nº 123-2022 de 15 de Junho de 2022
89.88 KB
Portaria nº 124-2022 de 15 de Junho de 2022
92.64 KB
Portaria nº 125-2022 de 15 de Junho de 2022
88.73 KB
Portaria nº 126-2022 de 15 de Junho de 2022
88.99 KB
Portaria nº 127-2022 de 15 de Junho de 2022
94.44 KB
Portaria nº 128-2022 de 15 de Junho de 2022
90.25 KB
Portaria nº 129-2022 de 15 de Junho de 2022
93.80 KB
Portaria nº 130-2022 de 15 de Junho de 2022
94.77 KB
Portaria nº 131-2022 de 15 de Junho de 2022
87.90 KB
Portaria nº 132-2022 de 15 de Junho de 2022
88.07 KB
Portaria nº 133-2022 de 15 de Junho de 2022
87.41 KB
Portaria nº 134-2022 de 15 de Junho de 2022
86.41 KB
Portaria nº 135-2022 de 15 de Junho de 2022
89.26 KB
Portaria nº 136-2022 de 15 de Junho de 2022
88.17 KB
Portaria nº 137-2022 de 15 de Junho de 2022
91.06 KB
Portaria nº 138-2022 de 15 de Junho de 2022
88.88 KB
Portaria nº 139-2022 de 15 de Junho de 2022
90.74 KB
Portaria nº 140-2022 de 15 de Junho de 2022
95.51 KB
Portaria nº 141-2022 de 05 de Julho de 2022
81.91 KB
Portaria nº 142-2022 de 05 de Julho de 2022
82.84 KB
Portaria nº 143-2022 de 05 de Julho de 2022
74.78 KB
Portaria nº 144-2022 de 05 de Julho de 2022
82.71 KB
Portaria nº 145-2022 de 05 de Julho de 2022
95.21 KB
Portaria nº 146-2022 de 05 de Julho de 2022
93.60 KB
Portaria nº 147-2022 de 05 de Julho de 2022
87.98 KB
Portaria nº 148-2022 de 05 de Julho de 2022
86.19 KB
Portaria nº 149-2022 de 05 de Julho de 2022
78.56 KB
Portaria nº 150-2022 de 05 de Julho de 2022
74.76 KB
Portaria nº 152-2022 de 30 de Agosto de 2022
195.57 KB
Portaria nº 153-2022 de 30 de Agosto de 2022
85.62 KB
Portaria nº 154-2022 de 30 de Agosto de 2022
91.02 KB
Portaria nº 155-2022 de 30 de Agosto de 2022
95.06 KB
Portaria nº 156-2022 de 30 de Agosto de 2022
95.08 KB
Portaria nº 157-2022 de 30 de Agosto de 2022
87.00 KB
Portaria nº 158-2022 de 30 de Agosto de 2022
91.24 KB
Portaria nº 159-2022 de 30 de Agosto de 2022
91.84 KB
Portaria nº 160-2022 de 30 de Agosto de 2022
84.14 KB
Portaria nº 161-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.21 KB
Portaria nº 162-2022 de 30 de Agosto de 2022
100.52 KB
Portaria nº 163-2022 de 30 de Agosto de 2022
97.83 KB
Portaria nº 164-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.32 KB
Portaria nº 165-2022 de 30 de Agosto de 2022
94.61 KB
Portaria nº 166-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.84 KB
Portaria nº 167-2022 de 30 de Agosto de 2022
96.86 KB
Portaria nº 168-2022 de 30 de Agosto de 2022
90.03 KB
Portaria nº 169-2022 de 30 de Agosto de 2022
89.85 KB
Portaria nº 170-2022 de 30 de Agosto de 2022
99.43 KB
Portaria nº 171-2022 de 30 de Agosto de 2022
100.95 KB
Portaria nº 172-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.56 KB
Portaria nº 173-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.63 KB
Portaria nº 174-2022 de 30 de Agosto de 2022
97.18 KB
Portaria nº 175-2022 de 30 de Agosto de 2022
91.38 KB
Portaria nº 176-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.06 KB
Portaria nº 177-2022 de 30 de Agosto de 2022
90.16 KB
Portaria nº 178-2022 de 30 de Agosto de 2022
89.50 KB
Portaria nº 179-2022 de 30 de Agosto de 2022
94.36 KB
Portaria nº 180-2022 de 30 de Agosto de 2022
97.45 KB
Portaria nº 181-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.21 KB
Portaria nº 182-2022 de 30 de Agosto de 2022
91.71 KB
Portaria nº 183-2022 de 30 de Agosto de 2022
87.84 KB
Portaria nº 184-2022 de 30 de Agosto de 2022
88.96 KB
Portaria nº 185-2022 de 30 de Agosto de 2022
92.83 KB
Portaria nº 186-2022 de 30 de Agosto de 2022
159.28 KB
Portaria nº 187-2022 de 01 de Setembro de 2022
62.90 KB
Portaria nº 188-2022 de 01 de Setembro de 2022
62.03 KB
Portaria nº 189-2022 de 21 de Outubro de 2022
87.74 KB
Portaria nº 190-2022 de 21 de Outubro de 2022
83.86 KB
Portaria nº 191-2022 de 21 de Outubro de 2022
84.19 KB
Portaria nº 192-2022 de 21 de Outubro de 2022
82.70 KB
Portaria nº 193-2022 de 21 de Outubro de 2022
87.96 KB
Portaria nº 194-2022 de 21 de Outubro de 2022
69.60 KB
Portaria nº 195-2022 de 21 de Outubro de 2022
89.11 KB
Portaria nº 196-2022 de 21 de Outubro de 2022
81.13 KB
Portaria nº 197-2022 de 21 de Outubro de 2022
86.79 KB
Portaria nº 198-2022 de 21 de Outubro de 2022
83.00 KB
Portaria nº 199-2022 de 21 de Outubro de 2022
80.24 KB
Portaria nº 200-2022 de 21 de Outubro de 2022
80.96 KB
Portaria nº 201-2022 de 21 de Outubro de 2022
81.08 KB
Portaria nº 202-2022 de 21 de Outubro de 2022
92.24 KB
Portaria nº 203-2022 de 21 de Outubro de 2022
94.30 KB
Portaria nº 204-2022 de 21 de Outubro de 2022
86.48 KB
Portaria nº 205-2022 de 21 de Outubro de 2022
89.31 KB
Portaria nº 206-2022 de 21 de Outubro de 2022
86.34 KB
Portaria nº 207-2022 de 21 de Outubro de 2022
81.67 KB
Portaria nº 208-2022 de 21 de Outubro de 2022
84.45 KB
Portaria nº 209-2022 de 21 de Outubro de 2022
97.10 KB
Portaria nº 210-2022 de 21 de Outubro de 2022
79.79 KB
Portaria nº 211-2022 de 21 de Outubro de 2022
81.22 KB
Portaria nº 212-2022 de 21 de Outubro de 2022
98.08 KB
Portaria nº 213-2022 de 21 de Outubro de 2022
78.39 KB
Portaria nº 214-2022 de 21 de Outubro de 2022
97.07 KB
Portaria nº 215-2022 de 21 de Outubro de 2022
89.41 KB
Portaria nº 216-2022 de 21 de Outubro de 2022
78.42 KB
Portaria nº 217-2022 de 21 de Outubro de 2022
82.35 KB
Portaria nº 218-2022 de 21 de Outubro de 2022
82.99 KB
Portaria nº 219-2022 de 21 de Outubro de 2022
76.21 KB
Portaria nº 220-2022 de 21 de Outubro de 2022
81.55 KB
Portaria nº 221-2022 de 21 de Outubro de 2022
74.53 KB
Portaria nº 222-2022 de 21 de Outubro de 2022
90.23 KB
Portaria nº 223-2022 de 21 de Outubro de 2022
78.81 KB
Portaria nº 224-2022 de 21 de Outubro de 2022
80.09 KB
Portaria nº 225-2022 de 21 de Outubro de 2022
84.89 KB
Portaria nº 226-2022 de 21 de Outubro de 2022
139.03 KB
Portaria nº 227-2022 de 21 de Outubro de 2022
86.48 KB
Portaria nº 228-2022 de 27 de Outubro de 2022
85.39 KB
Portaria nº 229-2022 de 27 de Outubro de 2022
85.91 KB
Portaria nº 230-2022 de 27 de Outubro de 2022
81.58 KB
Portaria nº 231-2022 de 27 de Outubro de 2022
82.46 KB
Portaria nº 232-2022 de 27 de Outubro de 2022
81.48 KB
Portaria nº 233-2022 de 27 de Outubro de 2022
88.06 KB
Portaria nº 234-2022 de 27 de Outubro de 2022
81.27 KB
Portaria nº 235-2022 de 27 de Outubro de 2022
74.95 KB
Portaria nº 236-2022 de 27 de Outubro de 2022
98.67 KB
Portaria nº 237-2022 de 27 de Outubro de 2022
87.87 KB
Portaria nº 238-2022 de 04 de Novembro de 2022
92.15 KB
Portaria nº 239-2022 de 04 de Novembro de 2022
85.91 KB
Portaria nº 240-2022 de 04 de Novembro de 2022
87.88 KB
Portaria nº 241-2022 de 04 de Novembro de 2022
87.93 KB
Portaria nº 242-2022 de 04 de Novembro de 2022
86.97 KB
Portaria nº 243-2022 de 04 de Novembro de 2022
84.05 KB
Portaria nº 244-2022 de 04 de Novembro de 2022
82.94 KB
Portaria nº 245-2022 de 07 de Dezembro de 2022
95.24 KB
Portaria nº 246-2022 de 07 de Dezembro de 2022
97.58 KB
Portaria nº 247-2022 de 23 de Dezembro de 2022
121.99 KB
Portaria nº 248-2022 de 23 de Dezembro de 2022
106.94 KB
Portaria nº 249-2022 de 23 de Dezembro de 2022
101.18 KB
Portaria nº 250-2022 de 23 de Dezembro de 2022
116.29 KB
Portaria nº 251-2022 de 23 de Dezembro de 2022
127.85 KB
Portaria nº 252-2022 de 23 de Dezembro de 2022
118.62 KB
Portaria nº 253-2022 de 23 de Dezembro de 2022
88.39 KB
Portaria nº 254-2022 de 23 de Dezembro de 2022
94.16 KB
Portaria nº 255-2022 de 23 de Dezembro de 2022
126.97 KB
Portaria nº 256-2022 de 23 de Dezembro de 2022
114.46 KB
Portaria nº 257-2022 de 23 de Dezembro de 2022
115.87 KB
Portaria nº 258-2022 de 23 de Dezembro de 2022
106.76 KB
Portaria nº 259-2022 de 23 de Dezembro de 2022
102.29 KB
Portaria nº 260-2022 de 23 de Dezembro de 2022
102.85 KB
Portaria nº 261-2022 de 23 de Dezembro de 2022
88.87 KB
Portaria nº 262-2022 de 23 de Dezembro de 2022
107.45 KB
Portaria nº 263-2022 de 23 de Dezembro de 2022
107.29 KB
Portaria nº 264-2022 de 23 de Dezembro de 2022
102.59 KB
Portaria nº 265-2022 de 23 de Dezembro de 2022
92.48 KB
Portaria nº 266-2022 de 23 de Dezembro de 2022
104.08 KB
Portaria nº 267-2022 de 27 de Dezembro de 2022
108.68 KB
Portaria nº 268-2022 de 27 de Dezembro de 2022
116.98 KB
Portaria nº 269-2022 de 27 de Dezembro de 2022
104.83 KB
Portaria nº 270-2022 de 27 de Dezembro de 2022
219.84 KB
Portaria nº 271-2022 de 28 de Dezembro de 2022
188.20 KB
Portaria nº 272-2022 de 28 de Dezembro de 2022
84.54 KB
Portaria nº 273-2022 de 29 de Dezembro de 2022
100.79 KB
Portaria nº 274-2022 de 29 de Dezembro de 2022
89.25 KB
Portaria nº 275-2022 de 29 de Dezembro de 2022
105.77 KB
Portaria nº 276-2022 de 29 de Dezembro de 2022
140.73 KB
Portaria nº 277-2022 de 29 de Dezembro de 2022
103.97 KB
Portaria nº 278-2022 de 29 de Dezembro de 2022
99.29 KB
Portaria nº 279-2022 de 29 de Dezembro de 2022
94.24 KB
Portaria nº 280-2022 de 29 de Dezembro de 2022
102.92 KB
Portaria nº 281-2022 de 29 de Dezembro de 2022
101.68 KB
Portaria nº 282-2022 de 29 de Dezembro de 2022
95.65 KB
Portaria nº 283-2022 de 29 de Dezembro de 2022
97.06 KB
Portaria nº 284-2022 de 29 de Dezembro de 2022
106.23 KB
Portaria nº 285-2022 de 29 de Dezembro de 2022
107.96 KB
Portaria nº 286-2022 de 29 de Dezembro de 2022
94.70 KB
Portaria nº 287-2022 de 29 de Dezembro de 2022
94.35 KB
Portaria nº 288-2022 de 29 de Dezembro de 2022
110.34 KB
Portaria nº 289-2022 de 29 de Dezembro de 2022
104.49 KB
Portaria nº 290-2022 de 29 de Dezembro de 2022
104.30 KB
Portaria nº 291-2022 de 29 de Dezembro de 2022
94.19 KB
Portaria nº 292-2022 de 29 de Dezembro de 2022
107.40 KB
Portaria nº 293-2022 de 29 de Dezembro de 2022
108.35 KB
Portaria nº 294-2022 de 29 de Dezembro de 2022
103.99 KB
Portaria nº 295-2022 de 29 de Dezembro de 2022
206.35 KB
Portaria nº 296-2022 de 29 de Dezembro de 2022
99.50 KB
Portaria nº 297-2022 de 29 de Dezembro de 2022
112.53 KB
2021
Nome
Tamanho
Portaria nº 001-2021 de 04 de Janeiro de 2021
218.06 KB
Portaria nº 002-2021 de 04 de Janeiro de 2021
175.02 KB
Portaria nº 003-2021 de 08 de Janeiro de 2021
93.24 KB
Portaria nº 004-2021 de 12 de Janeiro de 2021
84.60 KB
Portaria nº 005-2021 de 13 de Janeiro de 2021
76.64 KB
Portaria nº 007-2021 de 02 de Fevereiro de 2021
168.11 KB
Portaria nº 008-2021 de 30 de Março de 2021
177.54 KB
Portaria nº 009-2021 de 31 de Março de 2021
88.21 KB
Portaria nº 010-2021 de 09 de Abril de 2021
77.28 KB
Portaria nº 011-2021 de 09 de Abril de 2021
87.88 KB
Portaria nº 012-2021 de 09 de Abril de 2021
93.87 KB
Portaria nº 013-2021 de 09 de Abril de 2021
97.56 KB
Portaria nº 014-2021 de 09 de Abril de 2021
88.04 KB
Portaria nº 015-2021 de 09 de Abril de 2021
93.57 KB
Portaria nº 016-2021 de 09 de Abril de 2021
83.12 KB
Portaria nº 017-2021 de 09 de Abril de 2021
96.12 KB
Portaria nº 018-2021 de 09 de Abril de 2021
83.30 KB
Portaria nº 019-2021 de 09 de Abril de 2021
81.29 KB
Portaria nº 020-2021 de 09 de Abril de 2021
81.93 KB
Portaria nº 021-2021 de 09 de Abril de 2021
84.52 KB
Portaria nº 022-2021 de 09 de Abril de 2021
81.71 KB
Portaria nº 023-2021 de 09 de Abril de 2021
82.41 KB
Portaria nº 024-2021 de 09 de Abril de 2021
91.60 KB
Portaria nº 025-2021 de 09 de Abril de 2021
85.59 KB
Portaria nº 026-2021 de 09 de Abril de 2021
92.32 KB
Portaria nº 027-2021 de 09 de Abril de 2021
90.37 KB
Portaria nº 028-2021 de 09 de Abril de 2021
90.73 KB
Portaria nº 029-2021 de 09 de Abril de 2021
87.88 KB
Portaria nº 030-2021 de 09 de Abril de 2021
85.17 KB
Portaria nº 031-2021 de 09 de Abril de 2021
77.83 KB
Portaria nº 032-2021 de 16 de Abril de 2021
92.45 KB
Portaria nº 034-2021 de 04 de Maio de 2021
82.72 KB
Portaria nº 035-2021 de 14 de Maio de 2021
110.34 KB
Portaria nº 036-2021 de 14 de Maio de 2021
213.45 KB
Portaria nº 037-2021 de 14 de Maio de 2021
94.30 KB
Portaria nº 038-2021 de 14 de Maio de 2021
87.26 KB
Portaria nº 039-2021 de 14 de Maio de 2021
93.02 KB
Portaria nº 040-2021 de 14 de Maio de 2021
80.51 KB
Portaria nº 041-2021 de 14 de Maio de 2021
84.49 KB
Portaria nº 042-2021 de 14 de Maio de 2021
88.65 KB
Portaria nº 043-2021 de 14 de Maio de 2021
93.30 KB
Portaria nº 044-2021 de 14 de Maio de 2021
99.13 KB
Portaria nº 045-2021 de 14 de Maio de 2021
99.31 KB
Portaria nº 046-2021 de 14 de Maio de 2021
97.76 KB
Portaria nº 047-2021 de 14 de Maio de 2021
99.25 KB
Portaria nº 048-2021 de 14 de Maio de 2021
99.46 KB
Portaria nº 049-2021 de 14 de Maio de 2021
101.97 KB
Portaria nº 050-2021 de 14 de Maio de 2021
102.58 KB
Portaria nº 051-2021 de 14 de Maio de 2021
91.61 KB
Portaria nº 052-2021 de 17 de Maio de 2021
89.26 KB
Portaria nº 053-2021 de 17 de Maio de 2021
103.27 KB
Portaria nº 054-2021 de 17 de Maio de 2021
85.29 KB
Portaria nº 055-2021 de 17 de Maio de 2021
105.48 KB
Portaria nº 056-2021 de 17 de Maio de 2021
111.46 KB
Portaria nº 057-2021 de 17 de Maio de 2021
90.73 KB
Portaria nº 058-2021 de 17 de Maio de 2021
90.39 KB
Portaria nº 059-2021 de 17 de Maio de 2021
109.97 KB
Portaria nº 060-2021 de 17 de Maio de 2021
103.98 KB
Portaria nº 061-2021 de 17 de Maio de 2021
87.08 KB
Portaria nº 062-2021 de 17 de Maio de 2021
99.32 KB
Portaria nº 063-2021 de 17 de Maio de 2021
105.13 KB
Portaria nº 064-2021 de 17 de Maio de 2021
98.97 KB
Portaria nº 065-2021 de 17 de Maio de 2021
94.50 KB
Portaria nº 066-2021 de 26 de Maio de 2021
349.77 KB
Portaria nº 068-2021 de 01 de Junho de 2021
86.75 KB
Portaria nº 069-2021 de 01 de Junho de 2021
89.06 KB
Portaria nº 070-2021 de 01 de Junho de 2021
91.09 KB
Portaria nº 071-2021 de 01 de Junho de 2021
91.44 KB
Portaria nº 072-2021 de 01 de Junho de 2021
89.18 KB
Portaria nº 073-2021 de 01 de Junho de 2021
87.79 KB
Portaria nº 074-2021 de 01 de Junho de 2021
82.72 KB
Portaria nº 075-2021 de 01 de Junho de 2021
90.75 KB
Portaria nº 076-2021 de 01 de Junho de 2021
96.44 KB
Portaria nº 077-2021 de 01 de Junho de 2021
87.32 KB
Portaria nº 078-2021 de 01 de Junho de 2021
85.44 KB
Portaria nº 079-2021 de 01 de Junho de 2021
86.45 KB
Portaria nº 080-2021 de 01 de Junho de 2021
86.21 KB
Portaria nº 081-2021 de 01 de Junho de 2021
87.58 KB
Portaria nº 082-2021 de 01 de Junho de 2021
82.12 KB
Portaria nº 083-2021 de 01 de Junho de 2021
87.11 KB
Portaria nº 084-2021 de 01 de Junho de 2021
87.00 KB
Portaria nº 085-2021 de 01 de Junho de 2021
116.06 KB
Portaria nº 086-2021 de 01 de Junho de 2021
100.33 KB
Portaria nº 087-2021 de 01 de Junho de 2021
97.30 KB
Portaria nº 088-2021 de 01 de Junho de 2021
85.20 KB
Portaria nº 089-2021 de 08 de Junho de 2021
79.74 KB
Portaria nº 090-2021 de 08 de Junho de 2021
91.51 KB
Portaria nº 091-2021 de 08 de Junho de 2021
95.52 KB
Portaria nº 092-2021 de 08 de Junho de 2021
93.06 KB
Portaria nº 093-2021 de 08 de Junho de 2021
89.85 KB
Portaria nº 094-2021 de 08 de Junho de 2021
103.44 KB
Portaria nº 095-2021 de 08 de Junho de 2021
87.13 KB
Portaria nº 096-2021 de 09 de Julho de 2021
88.50 KB
Portaria nº 097-2021 de 09 de Julho de 2021
87.86 KB
Portaria nº 098-2021 de 09 de Julho de 2021
98.10 KB
Portaria nº 099-2021 de 09 de Julho de 2021
90.81 KB
Portaria nº 100-2021 de 09 de Julho de 2021
90.19 KB
Portaria nº 101-2021 de 09 de Julho de 2021
89.64 KB
Portaria nº 102-2021 de 09 de Julho de 2021
89.72 KB
Portaria nº 103-2021 de 09 de Julho de 2021
211.79 KB
Portaria nº 104-2021 de 09 de Julho de 2021
91.35 KB
Portaria nº 105-2021 de 09 de Julho de 2021
97.00 KB
Portaria nº 106-2021 de 09 de Julho de 2021
97.50 KB
Portaria nº 107-2021 de 09 de Julho de 2021
95.94 KB
Portaria nº 108-2021 de 09 de Julho de 2021
101.86 KB
Portaria nº 109-2021 de 09 de Julho de 2021
87.15 KB
Portaria nº 110-2021 de 21 de Julho de 2021
98.04 KB
Portaria nº 111-2021 de 21 de Julho de 2021
98.95 KB
Portaria nº 112-2021 de 21 de Julho de 2021
203.99 KB
Portaria nº 113-2021 de 21 de Julho de 2021
176.14 KB
Portaria nº 114-2021 de 09 de Agosto de 2021
90.21 KB
Portaria nº 115-2021 de 09 de Agosto de 2021
85.96 KB
Portaria nº 116-2021 de 09 de Agosto de 2021
87.83 KB
Portaria nº 117-2021 de 09 de Agosto de 2021
88.27 KB
Portaria nº 118-2021 de 09 de Agosto de 2021
86.78 KB
Portaria nº 119-2021 de 09 de Agosto de 2021
85.81 KB
Portaria nº 120-2021 de 10 de Agosto de 2021
99.94 KB
Portaria nº 121-2021 de 10 de Agosto de 2021
98.95 KB
Portaria nº 122-2021 de 10 de Agosto de 2021
104.82 KB
Portaria nº 123-2021 de 10 de Agosto de 2021
90.28 KB
Portaria nº 124-2021 de 10 de Agosto de 2021
88.84 KB
Portaria nº 125-2021 de 10 de Agosto de 2021
89.65 KB
Portaria nº 126-2021 de 12 de Agosto de 2021
92.47 KB
Portaria nº 127-2021 de 18 de Agosto de 2021
77.21 KB
Portaria nº 128-2021 de 19 de Agosto de 2021
251.51 KB
Portaria nº 129-2021 de 19 de Agosto de 2021
162.54 KB
Portaria nº 130-2021 de 03 de Setembro de 2021
88.10 KB
Portaria nº 131-2021 de 03 de Setembro de 2021
97.04 KB
Portaria nº 132-2021 de 03 de Setembro de 2021
127.17 KB
Portaria nº 133-2021 de 03 de Setembro de 2021
105.39 KB
Portaria nº 134-2021 de 03 de Setembro de 2021
102.42 KB
Portaria nº 135-2021 de 03 de Setembro de 2021
105.30 KB
Portaria nº 136-2021 de 03 de Setembro de 2021
105.61 KB
Portaria nº 137-2021 de 03 de Setembro de 2021
111.68 KB
Portaria nº 138-2021 de 03 de Setembro de 2021
108.45 KB
Portaria nº 139-2021 de 03 de Setembro de 2021
97.59 KB
Portaria nº 140-2021 de 30 de Setembro de 2021
94.63 KB
Portaria nº 141-2021 de 30 de Setembro de 2021
93.59 KB
Portaria nº 142-2021 de 30 de Setembro de 2021
99.25 KB
Portaria nº 143-2021 de 05 de Novembro de 2021
100.64 KB
Portaria nº 144-2021 de 05 de Novembro de 2021
93.14 KB
Portaria nº 145-2021 de 05 de Novembro de 2021
91.05 KB
Portaria nº 146-2021 de 05 de Novembro de 2021
93.52 KB
Portaria nº 147-2021 de 30 de Novembro de 2021
100.31 KB
Portaria nº 148-2021 de 30 de Novembro de 2021
98.51 KB
Portaria nº 149-2021 de 30 de Novembro de 2021
98.85 KB
Portaria nº 150-2021 de 30 de Novembro de 2021
98.48 KB
Portaria nº 151-2021 de 30 de Novembro de 2021
85.51 KB
Portaria nº 152-2021 de 30 de Novembro de 2021
98.30 KB
Portaria nº 153-2021 de 08 de Dezembro de 2021
92.96 KB
Portaria nº 154-2021 de 13 de Dezembro de 2021
81.01 KB
Portaria nº 155-2021 de 13 de Dezembro de 2021
86.44 KB
Portaria nº 156-2021 de 13 de Dezembro de 2021
87.01 KB
Portaria nº 157-2021 de 13 de Dezembro de 2021
87.50 KB
Portaria nº 161-2021 de 20 de Dezembro de 2021
82.71 KB
SAUDE Portaria nº 002-2021 de 01 de Outubro de 2021
87.89 KB
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Relatório de Gestão de Governo
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
01 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Prefeitura-Exercicio 2024
3.11 MB
02 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Assistencia Social-Exercicio 2024
7.03 MB
03 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Saúde-Exercicio 2024
3.11 MB
2023
Nome
Tamanho
1 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Prefeitura-Exercicio 2023
17.65 MB
2 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Saúde-Exercicio 2023
12.51 MB
3 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Assistencia Social-Exercicio 2023
12.63 MB
2022
Nome
Tamanho
1 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Prefeitura-Exercicio 2022
7.73 MB
2 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Saúde-Exercicio 2022
10.12 MB
3 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Assistencia Social-Exercicio 2022
15.10 MB
2021
Nome
Tamanho
1 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Prefeitura-Exercicio 2021
6.28 MB
2 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Saúde-Exercicio 2021
9.16 MB
3 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Assistencia Social-Exercicio 2021
8.70 MB
2020
Nome
Tamanho
1 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Prefeitura-Exercicio 2020
2.58 MB
2 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Saúde-Exercicio 2020
10.35 MB
3 - Relatorio de Gestao Anual (RAG)_Assistencia Social-Exercicio 2020
17.28 MB
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
Sessões Legislativas
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.