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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 92 11/12/2013
2018 131 14/12/2017
2019 131 14/12/2017
Anexo
PPA
2020 131 14/12/2017
Anexo
PPA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 123 23/06/2016
2018 129 19/06/2017
2019 135 26/06/2018
Anexo
LDO RiscosFiscais MetasFiscais
2020 146 21/06/2019
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 126 15/12/2016
2018 132 14/12/2017
2019 137 08/11/2018
Anexo
LOA
2020 150 12/12/2019