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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
15 / 2026 Indicação nº 15-2026 16/06/2026 José valdemir Indicações 16451858000102 269 16451858000102¬15¬2026¬17
08 / 2026 DECRETO Nº 08/2026 09/06/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 249 16451858000102¬08¬2026¬13
09 / 2026 DECRETO Nº 09/2026 09/06/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 250 16451858000102¬09¬2026¬13
07 / 2026 DECRETO Nº 07/2026 01/06/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 248 16451858000102¬07¬2026¬13
06 / 2026 DECRETO Nº 06/2026 29/05/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 247 16451858000102¬06¬2026¬13
21 / 2026 PORTARIA 21-2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 28/05/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 139 16451858000102¬21¬2026¬33
14 / 2026 Projeto de Lei nº 14/2026 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 25/05/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Em Tramitação 16451858000102 149 16451858000102¬14¬2026¬35
03 / 2026 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS (CDCC) 15/05/2026 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS (CDCC) Pautas das Comissões 16451858000102 129 16451858000102¬03¬2026¬45
04 / 2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (CECE) 15/05/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (CECE) Pautas das Comissões 16451858000102 130 16451858000102¬04¬2026¬45
05 / 2026 COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CSPMA) 15/05/2026 COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CSPMA) Pautas das Comissões 16451858000102 131 16451858000102¬05¬2026¬45
06 / 2026 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CCT) 15/05/2026 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CCT) Pautas das Comissões 16451858000102 132 16451858000102¬06¬2026¬45
07 / 2026 COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS (CAFL) 15/05/2026 COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS (CAFL) Pautas das Comissões 16451858000102 133 16451858000102¬07¬2026¬45
08 / 2026 COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS (CPU) 15/05/2026 COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS (CPU) Pautas das Comissões 16451858000102 134 16451858000102¬08¬2026¬45
24 / 2026 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2026 13/05/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 126 16451858000102¬24¬2026¬31
23 / 2026 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2026 12/05/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 125 16451858000102¬23¬2026¬31
29 / 2025 PORTARIA 29-2025 - REAJUSTE DIÁRIAS 12/05/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 300 16451858000102¬29¬2025¬33
20 / 2026 PORTARIA 20-2026 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA 07/05/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 110 16451858000102¬20¬2026¬33
22 / 2026 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2026 06/05/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 124 16451858000102¬22¬2026¬8
22 / 2026 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2026 06/05/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 122 16451858000102¬22¬2026¬31
21 / 2026 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 05/05/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 123 16451858000102¬21¬2026¬8
21 / 2026 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 05/05/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 108 16451858000102¬21¬2026¬31
05 / 2026 MAIO - VOTAÇÕES NOMINAIS 05/05/2026 Votações Nominais 16451858000102 138 16451858000102¬05¬2026¬42
19 / 2026 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026 05/05/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 103 16451858000102¬19¬2026¬8
05 / 2026 DECRETO Nº 05/2026 04/05/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 246 16451858000102¬05¬2026¬13
20 / 2026 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026 29/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 107 16451858000102¬20¬2026¬31
20 / 2026 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026 29/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 121 16451858000102¬20¬2026¬8
453 / 2026 LEI Nº 453-2026 - RUA GILBERTO CURVELO DA CONCEIÇÃO 28/04/2026 EXECUTICO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 119 16451858000102¬453¬2026¬1
454 / 2026 LEI Nº 454-2026 - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS 28/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 120 16451858000102¬454¬2026¬1
19 / 2026 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026 28/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 106 16451858000102¬19¬2026¬31
18 / 2026 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026 28/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 102 16451858000102¬18¬2026¬8
450 / 2026 LEI Nº 450-2026 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (CAEE) 23/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 116 16451858000102¬450¬2026¬1
451 / 2026 LEI Nº 451-2026 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (CAEE) 23/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 117 16451858000102¬451¬2026¬1
452 / 2026 LEI Nº 452-2026 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (PBA) 23/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 118 16451858000102¬452¬2026¬1
02 / 2026 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2026 23/04/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS Nota Explicativa 16451858000102 15 16451858000102¬02¬2026¬49
03 / 2026 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2026 23/04/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS Nota Explicativa 16451858000102 16 16451858000102¬03¬2026¬49
04 / 2026 NOTA EXPLICATIVA - BILHETES E PASSAGENS 2026 23/04/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS Nota Explicativa 16451858000102 17 16451858000102¬04¬2026¬49
01 / 2026 Declaração 2026 - Estagiários 22/04/2026 Câmara Municipal de São Domingos Nota Explicativa 16451858000102 11 16451858000102¬01¬2026¬49
19 / 2026 PORTARIA 19-2026 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15-2025 22/04/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 109 16451858000102¬19¬2026¬33
16 / 2026 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026 22/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 100 16451858000102¬16¬2026¬8
17 / 2026 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026 22/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 101 16451858000102¬17¬2026¬8
18 / 2026 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026 22/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 105 16451858000102¬18¬2026¬31
445 / 2026 LEI Nº 445-2026 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL 2026 17/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 111 16451858000102¬445¬2026¬1
446 / 2026 LEI Nº 446-2026 - REAJUSTE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2026 17/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 112 16451858000102¬446¬2026¬1
447 / 2026 LEI Nº 447-2026 - ALTERA O ANEXOS, I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 417-2025 17/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 113 16451858000102¬447¬2026¬1
448 / 2026 LEI Nº 448-2026 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS 17/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 114 16451858000102¬448¬2026¬1
449 / 2026 LEI Nº 449-2026 - GARANTE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 17/04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Lei Municipal Aprovado 16451858000102 115 16451858000102¬449¬2026¬1
17 / 2026 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026 16/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Aprovado 16451858000102 104 16451858000102¬17¬2026¬31
18 / 2026 PORTARIA 18-2026 - ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 15/04/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 92 16451858000102¬18¬2026¬33
16 / 2026 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026 14/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 69 16451858000102¬16¬2026¬31
14 / 2026 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2026 14/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 33 16451858000102¬14¬2026¬8
15 / 2026 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2026 14/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 37 16451858000102¬15¬2026¬8
13 / 2026 Projeto de Lei nº 13-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 13/04/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 99 16451858000102¬13¬2026¬35
13 / 2026 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE ABRIL DE 2026 08/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 31 16451858000102¬13¬2026¬8
02 / 2026 Requerimento nº 02-2026 - EM DISCUSSÃO 08/04/2026 ADEVANILSON SANTANA Requerimentos Em Tramitação 16451858000102 53 16451858000102¬02¬2026¬37
03 / 2026 Requerimento nº 03-2026 - EM DISCUSSÃO 08/04/2026 ADEVANILSON SANTANA Requerimentos Em Tramitação 16451858000102 54 16451858000102¬03¬2026¬37
15 / 2026 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE ABRIL DE 2026 08/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 67 16451858000102¬15¬2026¬31
14 / 2026 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE ABRIL DE 2026 07/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 66 16451858000102¬14¬2026¬31
12 / 2026 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2026 07/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 28 16451858000102¬12¬2026¬8
13 / 2026 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE ABRIL DE 2026 01/04/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 65 16451858000102¬13¬2026¬31
11 / 2026 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 01/04/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 27 16451858000102¬11¬2026¬8
04 / 2026 ABRIL - VOTAÇÕES NOMINAIS 01/04/2026 Votações Nominais 16451858000102 137 16451858000102¬04¬2026¬42
12 / 2026 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2026 31/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 63 16451858000102¬12¬2026¬31
10 / 2026 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026 31/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 26 16451858000102¬10¬2026¬8
09 / 2026 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 25 16451858000102¬09¬2026¬8
11 / 2026 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 60 16451858000102¬11¬2026¬31
10 / 2026 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026 24/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 59 16451858000102¬10¬2026¬31
13 / 2026 Indicação nº 13-2026 24/03/2026 Washington Souza Indicações 16451858000102 44 16451858000102¬13¬2026¬17
14 / 2026 Indicação nº 14-2026 24/03/2026 Washington Souza Indicações 16451858000102 45 16451858000102¬14¬2026¬17
08 / 2026 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026 24/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 24 16451858000102¬08¬2026¬8
02 / 2026 COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS (CFEO) 24/03/2026 COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS (CFEO) Pautas das Comissões 16451858000102 128 16451858000102¬02¬2026¬45
07 / 2026 Projeto de Lei nº 07-2026 - RELATORES - Josivaldo barbosa e Acácio Temoteo 18/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 93 16451858000102¬07¬2026¬35
07 / 2026 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 23 16451858000102¬07¬2026¬8
09 / 2026 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 58 16451858000102¬09¬2026¬31
08 / 2026 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026 17/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 56 16451858000102¬08¬2026¬31
06 / 2026 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026 17/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 22 16451858000102¬06¬2026¬8
10 / 2026 Projeto de Lei nº 10-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 17/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 96 16451858000102¬10¬2026¬35
11 / 2026 Projeto de Lei nº 11-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 17/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 97 16451858000102¬11¬2026¬35
12 / 2026 Projeto de Lei nº 12-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 17/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 98 16451858000102¬12¬2026¬35
05 / 2026 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 21 16451858000102¬05¬2026¬8
07 / 2026 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 55 16451858000102¬07¬2026¬31
06 / 2026 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026 10/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 52 16451858000102¬06¬2026¬31
12 / 2026 Indicação nº 12-2026 10/03/2026 Dedé de Aduilson Indicações 16451858000102 43 16451858000102¬12¬2026¬17
04 / 2026 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026 10/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 20 16451858000102¬04¬2026¬8
17 / 2026 PORTARIA 17-2026 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS 06/03/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 91 16451858000102¬17¬2026¬33
04 / 2026 DECRETO Nº 04/2026 06/03/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 245 16451858000102¬04¬2026¬13
08 / 2026 Projeto de Lei nº 08-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 05/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 94 16451858000102¬08¬2026¬35
09 / 2026 Projeto de Lei nº 09-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 05/03/2026 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 95 16451858000102¬09¬2026¬35
01 / 2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS E REDAÇÃO FINAL (CCJ) 04/03/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS E REDAÇÃO FINAL (CCJ) Pautas das Comissões 16451858000102 127 16451858000102¬01¬2026¬45
03 / 2026 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 04/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 19 16451858000102¬03¬2026¬8
05 / 2026 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 50 16451858000102¬05¬2026¬31
11 / 2026 Indicação nº 11-2026 04/03/2026 Israel Bispo Indicações 16451858000102 42 16451858000102¬11¬2026¬17
07 / 2026 Indicação nº 07-2026 03/03/2026 José valdemir Indicações 16451858000102 38 16451858000102¬07¬2026¬17
08 / 2026 Indicação nº 08-2026 03/03/2026 José valdemir Indicações 16451858000102 39 16451858000102¬08¬2026¬17
09 / 2026 Indicação nº 09-2026 03/03/2026 José valdemir Indicações 16451858000102 40 16451858000102¬09¬2026¬17
10 / 2026 Indicação nº 10-2026 03/03/2026 Israel Bispo Indicações 16451858000102 41 16451858000102¬10¬2026¬17
01 / 2026 Requerimento nº 01-2026 - APROVADO 03/03/2026 JOSIVALDO BARBOSA , JULIO RENOVATO E JOSE VALDEMIR Requerimentos Aprovado 16451858000102 51 16451858000102¬01¬2026¬37
04 / 2026 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO 2026 03/03/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 49 16451858000102¬04¬2026¬31
03 / 2026 Projeto de Lei nº 03-2026 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 03/03/2026 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado com emenda 16451858000102 71 16451858000102¬03¬2026¬35
04 / 2026 Projeto de Lei nº 04-2026 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 03/03/2026 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 72 16451858000102¬04¬2026¬35
05 / 2026 Projeto de Lei nº 05-2026 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 03/03/2026 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 73 16451858000102¬05¬2026¬35
06 / 2026 Projeto de Lei nº 06-2026 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 03/03/2026 Acácio Temóteo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 74 16451858000102¬06¬2026¬35
02 / 2026 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026 03/03/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 18 16451858000102¬02¬2026¬8
03 / 2026 MARÇO - VOTAÇÕES NOMINAIS 03/03/2026 Votações Nominais 16451858000102 136 16451858000102¬03¬2026¬42
03 / 2026 DECRETO Nº 03/2026 27/02/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 244 16451858000102¬03¬2026¬13
03 / 2026 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 25/02/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 48 16451858000102¬03¬2026¬31
02 / 2026 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 47 16451858000102¬02¬2026¬31
01 / 2026 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 MESA DIRETORA Ata das Sessões Aprovado 16451858000102 13 16451858000102¬01¬2026¬8
04 / 2026 Indicação nº 04-2026 24/02/2026 Anderson Souza Indicações 16451858000102 34 16451858000102¬04¬2026¬17
05 / 2026 Indicação nº 05-2026 24/02/2026 Anderson Souza Indicações 16451858000102 35 16451858000102¬05¬2026¬17
06 / 2026 Indicação nº 06-2026 24/02/2026 Anderson Souza Indicações 16451858000102 36 16451858000102¬06¬2026¬17
02 / 2026 Projeto de Lei nº 02-2026 - RELATORES- Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 24/02/2026 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 70 16451858000102¬02¬2026¬35
02 / 2026 DECRETO Nº 02/2026 20/02/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 243 16451858000102¬02¬2026¬13
02 / 2026 FEVEREIRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 19/02/2026 Votações Nominais 16451858000102 135 16451858000102¬02¬2026¬42
01 / 2026 Indicação nº 01-2026 19/02/2026 Washington Souza Indicações 16451858000102 29 16451858000102¬01¬2026¬17
02 / 2026 Indicação nº 02-2026 19/02/2026 Washington, Anderson Acácio e Avanilson Indicações 16451858000102 30 16451858000102¬02¬2026¬17
01 / 2026 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026 19/02/2026 MESA DIRETORA Pauta das Sessões Arquivado 16451858000102 46 16451858000102¬01¬2026¬31
03 / 2026 Indicação nº 03-2026 19/02/2026 Washington, Anderson Acácio e Avanilson Indicações 16451858000102 32 16451858000102¬03¬2026¬17
01 / 2026 Projeto de Lei nº 01-2026 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 19/02/2026 Washington, Anderson, Acácio e Avanilson Projetos de Lei Em Tramitação 16451858000102 68 16451858000102¬01¬2026¬35
16 / 2026 PORTARIA 16-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 06-2026 11/02/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 90 16451858000102¬16¬2026¬33
01 / 2026 DECRETO Nº 01/2026 05/02/2026 Poder Legislativo Decretos 16451858000102 242 16451858000102¬01¬2026¬13
13 / 2026 PORTARIA 13-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 03-2026 30/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 87 16451858000102¬13¬2026¬33
14 / 2026 PORTARIA 14-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 04-2026 30/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 88 16451858000102¬14¬2026¬33
15 / 2026 PORTARIA 15-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 05-2026 30/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 89 16451858000102¬15¬2026¬33
09 / 2026 PORTARIA 09-2026 - GRAT. AGENTE DE CONTRATAÇÃO 19/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 83 16451858000102¬09¬2026¬33
10 / 2026 PORTARIA 10-2026 - GRAT. EQUIPE DE APOIO I 19/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 84 16451858000102¬10¬2026¬33
11 / 2026 PORTARIA 11-2026 - GRAT. EQUIPE DE APOIO II 19/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 85 16451858000102¬11¬2026¬33
12 / 2026 PORTARIA 12-2026 - GRAT. ASSESSOR PARLAMENTAR 19/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 86 16451858000102¬12¬2026¬33
02 / 2026 PORTARIA 02-2026 - GESTOR E FISCAL NO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01-2025 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 76 16451858000102¬02¬2026¬33
03 / 2026 PORTARIA 03-2026 - GESTOR E FISCAL NO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21-2025 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 77 16451858000102¬03¬2026¬33
04 / 2026 PORTARIA 04-2026 - GESTOR E FISCAL NO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04-2025 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 78 16451858000102¬04¬2026¬33
05 / 2026 PORTARIA 05-2026 - GESTOR E FISCAL NO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05-2025 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 79 16451858000102¬05¬2026¬33
06 / 2026 PORTARIA 06-2026 - GESTOR E FISCAL NO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06-2025 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 80 16451858000102¬06¬2026¬33
07 / 2026 PORTARIA 07-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 01-2026 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 81 16451858000102¬07¬2026¬33
08 / 2026 PORTARIA 08-2026 - GESTOR E FISCAL CONTRATO 02-2026 16/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 82 16451858000102¬08¬2026¬33
01 / 2026 PORTARIA 01-2026 - DESIGNAÇÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 02/01/2026 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 75 16451858000102¬01¬2026¬33
07 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2025 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS Nota Explicativa 16451858000102 14 16451858000102¬07¬2025¬49
06 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2025 30/12/2025 Câmara Muncipal de São Domingos Nota Explicativa 16451858000102 12 16451858000102¬06¬2025¬49
40 / 2025 PORTARIA 40-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 24-2025 30/12/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 262 16451858000102¬40¬2025¬33
41 / 2025 PORTARIA 41-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 25-2025 30/12/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 263 16451858000102¬41¬2025¬33
39 / 2025 PORTARIA 39-2025 - Revoga Portaria 29/12/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 261 16451858000102¬39¬2025¬33
38 / 2025 PORTARIA 38-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 23-2025 04/12/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 260 16451858000102¬38¬2025¬33
12 / 2025 DEZEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 02/12/2025 Votações Nominais 16451858000102 148 16451858000102¬12¬2025¬42
36 / 2025 Projeto de Lei nº 36-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 26/11/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 175 16451858000102¬36¬2025¬35
35 / 2025 Projeto de Lei nº 35-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 19/11/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 176 16451858000102¬35¬2025¬35
34 / 2025 Projeto de Lei nº 34-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 19/11/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 177 16451858000102¬34¬2025¬35
33 / 2025 Projeto de Lei nº 33-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa 18/11/2025 Israel Bispo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 178 16451858000102¬33¬2025¬35
32 / 2025 Projeto de Lei nº 32-2025 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 18/11/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 179 16451858000102¬32¬2025¬35
31 / 2025 Projeto de Lei nº 31-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 18/11/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 180 16451858000102¬31¬2025¬35
11 / 2025 NOVEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 04/11/2025 Votações Nominais 16451858000102 147 16451858000102¬11¬2025¬42
30 / 2025 Projeto de Lei nº 30-2025 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 22/10/2025 Júlio Renovato Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 181 16451858000102¬30¬2025¬35
29 / 2025 Projeto de Lei nº 29-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 14/10/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 182 16451858000102¬29¬2025¬35
10 / 2025 OUTUBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 01/10/2025 Votações Nominais 16451858000102 146 16451858000102¬10¬2025¬42
28 / 2025 Projeto de Lei nº 28-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 23/09/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 183 16451858000102¬28¬2025¬35
37 / 2025 PORTARIA 37-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 22-2025 19/09/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 259 16451858000102¬37¬2025¬33
36 / 2025 PORTARIA 36-2025 - Comissão Especial Concurso Público 18/09/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 258 16451858000102¬36¬2025¬33
25 / 2025 Projeto de Lei nº 25-2025 - RELATOR - José Ferreira 16/09/2025 Josivaldo Barbosa Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 184 16451858000102¬25¬2025¬35
23 / 2025 Projeto de Lei nº 23-2025 - RELATOR - José Ferreira 10/09/2025 Josivaldo Barbosa Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 173 16451858000102¬23¬2025¬35
24 / 2025 Projeto de Lei nº 24-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 09/09/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 174 16451858000102¬24¬2025¬35
20 / 2025 Projeto de Lei nº 20-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 09/09/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 170 16451858000102¬20¬2025¬35
21 / 2025 Projeto de Lei nº 21-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 09/09/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei 16451858000102 171 16451858000102¬21¬2025¬35
22 / 2025 Projeto de Lei nº 22-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 09/09/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 172 16451858000102¬22¬2025¬35
427 / 2025 LEI Nº 14/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 09/09/2025 Lei Municipal 16451858000102 10 16451858000102¬427¬2025¬1
09 / 2025 SETEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 03/09/2025 Votações Nominais 16451858000102 145 16451858000102¬09¬2025¬42
34 / 2025 PORTARIA 34-2025 - DESIGNAÇÃO- AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 02/09/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 256 16451858000102¬34¬2025¬33
35 / 2025 PORTARIA 35-2025 - GRAT. EQUIPE DE APOIO I 02/09/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 257 16451858000102¬35¬2025¬33
17 / 2025 Projeto de Lei nº 17-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 27/08/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 167 16451858000102¬17¬2025¬35
18 / 2025 Projeto de Lei nº 18-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 27/08/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 168 16451858000102¬18¬2025¬35
19 / 2025 Projeto de Lei nº 19-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 27/08/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 169 16451858000102¬19¬2025¬35
08 / 2025 AGOSTO - VOTAÇÕES NOMINAIS 19/08/2025 Votações Nominais 16451858000102 144 16451858000102¬08¬2025¬42
14 / 2025 Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 14-2025 - RELATORES - José Valdemir e Júlio Renovato 13/08/2025 Mesa Diretora Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 164 16451858000102¬14¬2025¬35
33 / 2025 PORTARIA 33-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 21-2025 11/08/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 255 16451858000102¬33¬2025¬33
16 / 2025 Projeto de Lei nº 16-2025 - Relatores - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 22/07/2025 Adevanilson Santana Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 166 16451858000102¬16¬2025¬35
07 / 2025 JULHO - VOTAÇÕES NOMINAIS 22/07/2025 Votações Nominais 16451858000102 143 16451858000102¬07¬2025¬42
05 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2025 11/07/2025 Nota Explicativa 16451858000102 9 16451858000102¬05¬2025¬49
04 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2025 07/07/2025 Nota Explicativa 16451858000102 4 16451858000102¬04¬2025¬49
15 / 2025 Projeto de Lei nº 15-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Valdemir 30/06/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 165 16451858000102¬15¬2025¬35
32 / 2025 PORTARIA 32-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 20-2025 23/06/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 254 16451858000102¬32¬2025¬33
12 / 2025 Projeto de Lei nº 12-2025 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 18/06/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Rejeitado 16451858000102 162 16451858000102¬12¬2025¬35
31 / 2025 PORTARIA 31-2025 - GRAT. PARLAMENTAR 13/06/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 253 16451858000102¬31¬2025¬33
11 / 2025 Projeto de Lei nº 11-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 11/06/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 161 16451858000102¬11¬2025¬35
13 / 2025 Projeto de Lei nº 13-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 10/06/2025 Poder Legislativo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 163 16451858000102¬13¬2025¬35
06 / 2025 JUNHO - VOTAÇÕES NOMINAIS 04/06/2025 Votações Nominais 16451858000102 142 16451858000102¬06¬2025¬42
30 / 2025 PORTARIA 30-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 19-2025 23/05/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 252 16451858000102¬30¬2025¬33
10 / 2025 Projeto de Lei nº 10-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 14/05/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 160 16451858000102¬10¬2025¬35
09 / 2025 Projeto de Lei nº 09-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Israel Bispo 07/05/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 159 16451858000102¬09¬2025¬35
28 / 2025 PORTARIA 28-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 18-2025 02/05/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 299 16451858000102¬28¬2025¬33
08 / 2025 Projeto de Lei nº 08-2025 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 29/04/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 158 16451858000102¬08¬2025¬35
26 / 2025 PORTARIA 26-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 16-2025 25/04/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 297 16451858000102¬26¬2025¬33
27 / 2025 PORTARIA 27-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 17-2025 25/04/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 298 16451858000102¬27¬2025¬33
23 / 2025 PORTARIA 23-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 14-2025 23/04/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 294 16451858000102¬23¬2025¬33
25 / 2025 PORTARIA 25-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 15-2025 22/04/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 296 16451858000102¬25¬2025¬33
24 / 2025 PORTARIA 24-2025 - GRAT. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 15/04/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 295 16451858000102¬24¬2025¬33
05 / 2025 Projeto de Lei nº 05-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 15/04/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 154 16451858000102¬05¬2025¬35
06 / 2025 Projeto de Lei nº 06-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 15/04/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 156 16451858000102¬06¬2025¬35
07 / 2025 Projeto de Lei nº 07-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Anderson Souza 15/04/2025 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 157 16451858000102¬07¬2025¬35
04 / 2025 ABRIL - VOTAÇÕES NOMINAIS 01/04/2025 Votações Nominais 16451858000102 141 16451858000102¬04¬2025¬42
03 / 2025 MARÇO - VOTAÇÕES NOMINAIS 19/03/2025 Votações Nominais 16451858000102 140 16451858000102¬03¬2025¬42
22 / 2025 PORTARIA 22-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 13-2025 12/03/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 292 16451858000102¬22¬2025¬33
01 / 2025 Projeto de Resolução nº 01/2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 11/03/2025 Mesa Diretora Projeto de Resolução Aprovado 16451858000102 155 16451858000102¬01¬2025¬48
04 / 2025 Projeto de Lei nº 04-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Júlio Renovato 11/03/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 153 16451858000102¬04¬2025¬35
01 / 2025 Projeto de Lei Complementar nº 01-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 25/02/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 150 16451858000102¬01¬2025¬35
02 / 2025 Projeto de Lei Complementar nº 02-2025 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 25/02/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 151 16451858000102¬02¬2025¬35
03 / 2025 Projeto de Lei Complementar nº 03-2025 -RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 25/02/2025 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 152 16451858000102¬03¬2025¬35
21 / 2025 PORTARIA 21-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 12-2025 07/02/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 289 16451858000102¬21¬2025¬33
19 / 2025 PORTARIA 19-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 11-2025 04/02/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 287 16451858000102¬19¬2025¬33
20 / 2025 PORTARIA 20-2025 - USO DE VEÍCULOS OFICIAIS 04/02/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 288 16451858000102¬20¬2025¬33
02 / 2025 PORTARIA 02-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 01-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 270 16451858000102¬02¬2025¬33
03 / 2025 PORTARIA 03-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 02-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 271 16451858000102¬03¬2025¬33
04 / 2025 PORTARIA 04-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 03-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 272 16451858000102¬04¬2025¬33
05 / 2025 PORTARIA 05-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 04-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 273 16451858000102¬05¬2025¬33
06 / 2025 PORTARIA 06-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 05-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 274 16451858000102¬06¬2025¬33
07 / 2025 PORTARIA 07-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 06-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 275 16451858000102¬07¬2025¬33
08 / 2025 PORTARIA 08-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 07-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 276 16451858000102¬08¬2025¬33
09 / 2025 PORTARIA 09-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 08-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 277 16451858000102¬09¬2025¬33
10 / 2025 PORTARIA 10-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 09-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 278 16451858000102¬10¬2025¬33
11 / 2025 PORTARIA 11-2025 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 10-2025 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 279 16451858000102¬11¬2025¬33
12 / 2025 PORTARIA 12-2025 - GRAT. AGENTE DE CONTRATAÇÃO 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 280 16451858000102¬12¬2025¬33
13 / 2025 PORTARIA 13-2025 - GRAT. EQUIPE DE APOIO I 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 281 16451858000102¬13¬2025¬33
14 / 2025 PORTARIA 14-2025 - GRAT. EQUIPE DE APOIO II 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 282 16451858000102¬14¬2025¬33
15 / 2025 PORTARIA 15-2025 - GRAT. DIRETOR ADMINISTRATIVO 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 283 16451858000102¬15¬2025¬33
16 / 2025 PORTARIA 16-2025 - GRAT. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 284 16451858000102¬16¬2025¬33
17 / 2025 PORTARIA 17-2025 - GRAT. DIRETOR LEGISLATIVO 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 285 16451858000102¬17¬2025¬33
18 / 2025 PORTARIA 18-2025 - GRAT. ASSESSOR PARLAMENTAR 28/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 286 16451858000102¬18¬2025¬33
01 / 2025 PORTARIA 01-2025 - DESIGNAÇÃO- AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 09/01/2025 Poder Legislativo Portaria 16451858000102 251 16451858000102¬01¬2025¬33
04 / 2024 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2024 30/12/2024 Nota Explicativa 16451858000102 8 16451858000102¬04¬2024¬49
24 / 2024 Projeto de Lei nº 024-2024 - RELATOS - Josivaldo Barbosa 10/12/2024 Mesa Diretora Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 219 16451858000102¬24¬2024¬35
12 / 2024 DEZEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 03/12/2024 Votações Nominais 16451858000102 203 16451858000102¬12¬2024¬42
05 / 2024 Emenda Modificativa nº 05-2024, ao Projeto de Lei nº 16-2024 06/11/2024 Josivaldo Barbosa Emenda Aprovado 16451858000102 194 16451858000102¬05¬2024¬44
11 / 2024 NOVEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 05/11/2024 Votações Nominais 16451858000102 201 16451858000102¬11¬2024¬42
10 / 2024 OUTUBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 29/10/2024 Votações Nominais 16451858000102 200 16451858000102¬10¬2024¬42
22 / 2024 Projeto de Lei nº 022-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 15/10/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 218 16451858000102¬22¬2024¬35
20 / 2024 Projeto de Lei nº 020-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 11/09/2024 Acácio Temóteo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 216 16451858000102¬20¬2024¬35
21 / 2024 Projeto de Lei nº 021-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 11/09/2024 Acácio Temóteo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 217 16451858000102¬21¬2024¬35
18 / 2024 Projeto de Lei nº 018-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 10/09/2024 Anderson Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 214 16451858000102¬18¬2024¬35
19 / 2024 Projeto de Lei nº 019-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 10/09/2024 Anderson Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 215 16451858000102¬19¬2024¬35
17 / 2024 Projeto de Lei nº 017-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 28/08/2024 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 213 16451858000102¬17¬2024¬35
16 / 2024 Projeto de Lei nº 016-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa 07/08/2024 Anderson Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 212 16451858000102¬16¬2024¬35
04 / 2024 Emenda Modificativa nº 04-2024, ao Projeto de Lei nº 13-2024 23/07/2024 Washington Souza Emenda Aprovado 16451858000102 193 16451858000102¬04¬2024¬44
13 / 2024 Projeto de Lei nº 013-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 28/06/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 209 16451858000102¬13¬2024¬35
14 / 2024 Projeto de Lei nº 014-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 28/06/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 210 16451858000102¬14¬2024¬35
15 / 2024 Projeto de Lei nº 015-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 28/06/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 211 16451858000102¬15¬2024¬35
12 / 2024 Projeto de Lei nº 012-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 18/06/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 208 16451858000102¬12¬2024¬35
06 / 2024 JUNHO - VOTAÇÕES NOMINAIS 04/06/2024 Votações Nominais 16451858000102 199 16451858000102¬06¬2024¬42
10 / 2024 Projeto de Lei nº 10-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 15/05/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 206 16451858000102¬10¬2024¬35
11 / 2024 Projeto de Lei nº 011-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 15/05/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 207 16451858000102¬11¬2024¬35
09 / 2024 Projeto de Lei nº 09-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 08/05/2024 Mesa Diretora Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 205 16451858000102¬09¬2024¬35
05 / 2024 MAIO - VOTAÇÕES NOMINAIS 07/05/2024 Votações Nominais 16451858000102 198 16451858000102¬05¬2024¬42
08 / 2024 Projeto de Lei nº 08-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa 23/04/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 204 16451858000102¬08¬2024¬35
07 / 2024 Projeto de Lei nº 07-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 17/04/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 202 16451858000102¬07¬2024¬35
03 / 2024 Emenda Modificativa nº 03-2024, ao Projeto de Lei nº 06-2024 17/04/2024 Josialdo Barbosa Emenda Aprovado 16451858000102 192 16451858000102¬03¬2024¬44
06 / 2024 Projeto de Lei nº 06-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 09/04/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 196 16451858000102¬06¬2024¬35
04 / 2024 ABRIL - VOTAÇÕES NOMINAIS 02/04/2024 Votações Nominais 16451858000102 197 16451858000102¬04¬2024¬42
03 / 2024 MARÇO - VOTAÇÕES NOMINAIS 20/03/2024 Votações Nominais 16451858000102 195 16451858000102¬03¬2024¬42
01 / 2024 Emenda Modificativa nº 01-2024, ao Projeto de Lei nº 021-2023 20/03/2024 Washington Souza Emenda Aprovado 16451858000102 190 16451858000102¬01¬2024¬44
21 / 2023 Projeto de Lei nº 021-2023 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 20/03/2024 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 240 16451858000102¬21¬2023¬35
05 / 2024 Projeto de Lei nº 05-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 13/03/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 189 16451858000102¬05¬2024¬35
04 / 2024 Projeto de Lei nº 04-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 12/03/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 188 16451858000102¬04¬2024¬35
02 / 2024 Emenda Modificativa nº 02-2024, ao Projeto de Lei nº 022-2023 12/03/2024 Washington Souza Emenda Aprovado 16451858000102 191 16451858000102¬02¬2024¬44
02 / 2024 Projeto de Lei nº 02-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 06/03/2024 Acácio Temóteo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 186 16451858000102¬02¬2024¬35
03 / 2024 Projeto de Lei nº 03-2024 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 06/03/2024 Anderson Souza e Acácio Temóteo Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 187 16451858000102¬03¬2024¬35
01 / 2024 Projeto de Lei nº 01-2024 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 28/02/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 185 16451858000102¬01¬2024¬35
22 / 2023 Projeto de Lei nº 022-2023 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 27/02/2024 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 241 16451858000102¬22¬2023¬35
03 / 2023 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2023 29/12/2023 Nota Explicativa 16451858000102 3 16451858000102¬03¬2023¬49
12 / 2023 DEZEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 05/12/2023 Votações Nominais 16451858000102 293 16451858000102¬12¬2023¬42
20 / 2023 Projeto de Lei nº 020-2023 - RELATOR - Washington Souza 28/11/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 239 16451858000102¬20¬2023¬35
11 / 2023 NOVEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 22/11/2023 Votações Nominais 16451858000102 291 16451858000102¬11¬2023¬42
16 / 2023 Projeto de Lei nº 016-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 21/11/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 235 16451858000102¬16¬2023¬35
17 / 2023 Projeto de Lei nº 017-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 21/11/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 236 16451858000102¬17¬2023¬35
18 / 2023 Projeto de Lei nº 018-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 21/11/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 237 16451858000102¬18¬2023¬35
19 / 2023 Projeto de Lei nº 019-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 21/11/2023 Mesa Diretora Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 238 16451858000102¬19¬2023¬35
10 / 2023 OUTUBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 10/10/2023 Votações Nominais 16451858000102 290 16451858000102¬10¬2023¬42
15 / 2023 Projeto de Lei nº 015-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 19/09/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 234 16451858000102¬15¬2023¬35
09 / 2023 SETEMBRO - VOTAÇÕES NOMINAIS 06/09/2023 Votações Nominais 16451858000102 268 16451858000102¬09¬2023¬42
14 / 2023 Projeto de Lei nº 014-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 05/09/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 233 16451858000102¬14¬2023¬35
13 / 2023 Projeto de Lei nº 013-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 15/08/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 232 16451858000102¬13¬2023¬35
12 / 2023 Projeto de Lei nº 012-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 07/06/2023 Júlio Renovato Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 231 16451858000102¬12¬2023¬35
06 / 2023 JUNHO - VOTAÇÕES NOMINAIS 07/06/2023 Votações Nominais 16451858000102 267 16451858000102¬06¬2023¬42
11 / 2023 Projeto de Lei nº 011-2023 - RELATOR - Josivaldo Barbosa 30/05/2023 Washington Souza Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 230 16451858000102¬11¬2023¬35
05 / 2023 MAIO - VOTAÇÕES NOMINAIS 09/05/2023 Votações Nominais 16451858000102 266 16451858000102¬05¬2023¬42
08 / 2023 Projeto de Lei nº 08-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Washington Souza 02/05/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 227 16451858000102¬08¬2023¬35
09 / 2023 Projeto de Lei nº 09-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 02/05/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 228 16451858000102¬09¬2023¬35
10 / 10 Projeto de Lei nº 10-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 02/05/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 229 16451858000102¬10¬10¬35
06 / 2023 Projeto de Lei nº 06-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Marqueson 18/04/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 225 16451858000102¬06¬2023¬35
07 / 2023 Projeto de Lei nº 07-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa, José Marqueson e Washington Souza 18/04/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 226 16451858000102¬07¬2023¬35
04 / 2023 Projeto de Lei nº 04-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Acácio Temóteo 11/04/2023 Júlio Renovato Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 223 16451858000102¬04¬2023¬35
05 / 2023 Projeto de Lei nº 05-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Washington Souza 11/04/2023 Júlio Renovato Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 224 16451858000102¬05¬2023¬35
04 / 2023 ABRIL - VOTAÇÕES NOMINAIS 04/04/2023 Votações Nominais 16451858000102 265 16451858000102¬04¬2023¬42
02 / 2023 Projeto de Lei nº 02-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Jadiel Vieira 22/03/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 221 16451858000102¬02¬2023¬35
03 / 2023 Projeto de Lei nº 03-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e Washington Souza 22/03/2023 Executivo Municipal Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 222 16451858000102¬03¬2023¬35
03 / 2023 MARÇO - VOTAÇÕES NOMINAIS 15/03/2023 Votações Nominais 16451858000102 264 16451858000102¬03¬2023¬42
01 / 2023 Projeto de Lei nº 01-2023 - RELATORES - Josivaldo Barbosa e José Ferreira 08/03/2023 Júlio Renovato Projetos de Lei Aprovado 16451858000102 220 16451858000102¬01¬2023¬35
03 / 2022 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2022 30/12/2022 Nota Explicativa 16451858000102 7 16451858000102¬03¬2022¬49
02 / 2022 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2022 30/12/2022 Nota Explicativa 16451858000102 2 16451858000102¬02¬2022¬49
01 / 2021 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2021 29/12/2021 Nota Explicativa 16451858000102 1 16451858000102¬01¬2021¬49
02 / 2021 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2021 29/12/2021 Nota Explicativa 16451858000102 6 16451858000102¬02¬2021¬49
01 / 2020 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2020 30/12/2020 Nota Explicativa 16451858000102 5 16451858000102¬01¬2020¬49
Conjunto de informações atualizadas em 06/07/2026 com dados até 16/06/2026 . Saiba mais...