Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
427 / 2025 LEI Nº 14/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 09/09/2025 Lei Municipal 16451858000102 10 16451858000102¬427¬2025¬1
05 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2025 11/07/2025 Nota Explicativa 16451858000102 9 16451858000102¬05¬2025¬49
04 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2025 07/07/2025 Nota Explicativa 16451858000102 4 16451858000102¬04¬2025¬49
04 / 2024 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2024 30/12/2024 Nota Explicativa 16451858000102 8 16451858000102¬04¬2024¬49
03 / 2023 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2023 29/12/2023 Nota Explicativa 16451858000102 3 16451858000102¬03¬2023¬49
02 / 2022 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2022 30/12/2022 Nota Explicativa 16451858000102 2 16451858000102¬02¬2022¬49
03 / 2022 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2022 30/12/2022 Nota Explicativa 16451858000102 7 16451858000102¬03¬2022¬49
01 / 2021 NOTA EXPLICATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES - 2021 29/12/2021 Nota Explicativa 16451858000102 1 16451858000102¬01¬2021¬49
02 / 2021 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2021 29/12/2021 Nota Explicativa 16451858000102 6 16451858000102¬02¬2021¬49
01 / 2020 NOTA EXPLICATIVA - NÃO ADESÃO A ATAS SRP - 2020 30/12/2020 Nota Explicativa 16451858000102 5 16451858000102¬01¬2020¬49
Conjunto de informações atualizadas em 08/01/2026 com dados até 09/09/2025. Saiba mais...