1. Cidadão
  2. Planejamento Orçamentário

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2016 648 17/12/2015
2017 648 17/12/2013
2018 734 21/12/2017
Anexo
PPA
2019 734 21/12/2017
Anexo
PPA
2020 734 21/12/2017
Anexo
PPA 2020
2021 734 21/12/2017
Anexo
PPA
2022 814 21/12/2021
Anexo
PPA 2022-2025 (1).PDF
2023 814 21/12/2021
Anexo
PPA 2022-2025 (1).PDF
2024 814 21/12/2021
Anexo
PPA 2022-2025.PDF
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2016 678 03/07/2015
2017 703 22/06/2016
2018 718 18/07/2017
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2019 741 09/07/2018
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020 765 04/07/2019
Anexo
LDO 2020 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2021 784 25/08/2020
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2022 805 13/07/2021
Anexo
LDO 2022.PDF METAS FISCAIS (6).PDF RISCOS FISCAIS (2).PDF
2023 821 19/07/2022
Anexo
RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS LDO 2023
2024 846 20/07/2023
Anexo
LDO LEI N° 846-2023 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2016 690 16/12/2015
2017 708 15/12/2016
2018 735 21/12/2017
Anexo
LOA
2019 752 20/12/2018
Anexo
LOA
2020 775 16/12/2019
Anexo
LOA 2020
2021 792 30/12/2020
Anexo
LOA
2022 815 21/12/2021
Anexo
LOA 2022.PDF
2023 832 23/12/2022
Anexo
LOA
2024 855 28/12/2023
Anexo
LEI 855-2023 - LOA 2024