Dispensa e Inexigibilidade

Lista todos os procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade amparados na legislação vigente.

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Aqui são trazidos os processos do mês atual, para encontrar processos anteriores é necessário utilizar os filtros abaixo de busca livre, período, mês e ano. Você ainda consegue realizar a ordenação dos processos clicando na coluna específica de cada título.

Órgão	Processo	Modalidade	Autorização	Abertura	Objeto	Vl. Estimado	Situação	CNPJ	Ano	SqLicitacao	TpModalidade	ParentForm	Chave
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIBECA	07	Inexigibilidade	02/01/2026	05/01/2026	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTOS AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE.	R$ 96.000,00	Homologado	32894420000155	2026	1	3	frmCadDispensa	2026_1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIBECA	02	Dispensa de Licitação	02/03/2026	23/03/2026	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transmissão ao vivo das sessões legislativas, realizadas no Plenário da Câmara Municipal, por meio da plataforma youtube, com operação técnica completa e disponibilização automática da gravação no canal oficial, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Muribeca/SE.	R$ 33.000,00	Homologado	32894420000155	2026	4	2	frmCadDispensa	2026_4
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIBECA	01	Inexigibilidade	19/02/2026	19/02/2026	PARTICIPAÇÃO (pagamento de inscrições) de 07 (SETE) VEREADORES E 03 (TRÊS) SERVIDORES NO CURSO LEGISLATIVO E EXECUTIVO – “CONDUTAS VEDADAS, ORÇAMENTO MUNICIPAL E ECONOMIA CRIATIVA EM AÇÃO”, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 20 A 23 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO NA CIDADE DE ARAPIRACA/AL.	R$ 10.000,00	Homologado	32894420000155	2026	2	3	frmCadDispensa	2026_2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIBECA	01	Dispensa de Licitação	12/03/2026	23/02/2026	Contratação de empresa especializada para a locação de painel de votação eletrônica e equipamentos, em regime de comodato, incluindo a prestação de serviços de licença de uso de software de votação eletrônica parlamentar, com sistema eletrônico de registro e exibição das votações em plenário, bem como demais funcionalidades correlatas, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Muribeca/SE.	R$ 43.000,00	Homologado	32894420000155	2026	3	2	frmCadDispensa	2026_3

Conjunto de informações atualizadas em 16/05/2026 com dados até 12/03/2026 . Saiba mais...