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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 558 05/11/2013
2018 769 01/11/2017
2019 769 01/11/2017
2020 769 01/11/2017
2021 769 01/11/2017
2022 1007 16/12/2021
2023 1007 16/12/2021
2024 1007 16/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 688 15/07/2016
2018 731 04/07/2017
2019 808 28/06/2018
2020 865 22/07/2019
2021 926 03/08/2020
2022 974 23/07/2021
2023 1058 01/07/2022
2024 1109 10/07/2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 709 23/12/2016
2018 775 05/12/2017
2019 818 18/12/2018
2020 903 23/12/2019
2021 938 23/12/2020
2022 1006 10/12/2021
2023 1074 13/12/2022
2024 1155 15/12/2023