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Lei 80-2000 -Autoriza Doação de Terreno ao Legislativo
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Lei 81-2000-Autoriza plano de subvenção para o exercício de 2000
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Lei 82-2000-Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício 2001 e da outras providências
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lei 83-2000- Concede pensão especial vitalícia
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lei 84-2000- Autoriza o executivo proceder a anistia tributárias e da outras providências
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Lei 85-2000- Estima a receita e fixa a despesa para o executivo financeiro de 2001
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Lei 86-2000- Modifica a lei nº 40-95 de 06 do 12 de 1995 que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e adolecente.
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lei 87-2001- Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências- Bolsa Escola
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lei 88-2001- Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel a CEMOP para a construção de um conjuntos habitacional e dá outras providências
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lei 89-2001- Recensemento escolar e a chamada escolar
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lei 90-2001- Autoriza a abertura de crédito especial
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lei 91-2001- Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a fundação Franco- Brasileira de pesquisa e desenvolvimento
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lei 92-2001- Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências
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lei 93-2001- Autoriza o poder executivo a fazer doações de imóveis à secretaria de estado da educação
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lei 94-2001- Dispõe sobre o plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005 e dá outras providências
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lei 95-2001- Cria o fundo de Aval do Município e dá outras providências
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lei 96-2001- Dispõe sobre a proibição do uso de produtos cujo componentes possam causar dependência física ou psíquica
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lei 97-2001- Estima receita e fixa despesa do minicípio para o exercício financeiro de 2002
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lei 98-2001- Autoriza o poder executivo a criar cargos em comissão
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lei 99-2001-Altera a organização pública municipal
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lei 100-2001- Altera a Lei nº 028-93 de 20 do 12 de 1993 e dá outras providências
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lei 101-2002- Autoriza abertura de crédito especial
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lei 102-2002- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2003
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lei 103-2002- Cria no âmbito do município o projeto avança Campo do Brito
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lei 104-2002- Denomina conjunto habitacional desta cidade e dá outras providências
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lei 105-2002- Altera os artigos 4ª e 5º da lei municipal nº 067-98 de 04 do 12 de 1998
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lei 106-2002- Regula em nível municipal o disposto no art. 100 § 3º da CF
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lei 107-2002- Dispõe sobre o regime de previdência social do município e dá outras providências.
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lei 108-2002- Modifica estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargo funções e salários dos servidores
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lei 109-2002- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2003
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lei 111-2003- Cria a coordenadoria municipal da defesa civil (COMDEC)
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lei 112-2003- Cede direito de uso real de imóvel municipal à igreja assembléia de Deus e dá outras providências
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lei 113-2003- Dispõe sobre a atualização do plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005
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lei 114-2003- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências
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lei 115-2003- Autoriza o poder executivo a fazer doação ao poder judiciário de imóvel
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lei 116-2003- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal
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lei 117-2003- Autoriza o poder executivo a contratar prestadores de serviços temporários
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lei 118-2003- Autoriza o poder executivo a contratar prestadores de serviços temporários
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lei 119-2003- Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial
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lei 120-2003- Cria o conselho de desenvolvimento sustentável(CMDS) revoga a lei correlata e dá outras providências
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lei 121-2003- Cria o conselho de segurança alimentar e nutricional(COMSEA)
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lei 123-2004- Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município para 2004
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lei 124-2004- Autoriza o município a participar do consórcio intermunicipal da região de Itabaiana
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lei 125-2004- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005
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lei 126-2004- Modifica o art. 8º da lei de diretrizes orçamentárias para exercício de 2005
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lei 127-2004- Dispõe sobre a afixação na praça Nossa Senhora da Boa Hora de Marco que especifica
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lei 128-2004- Estabelece nome oficial para sede do poder executivo municipal
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lei 129-2004- Fixa subsídeos de prefeito vice-prefeito secretários municipais e dá outras providências
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lei 130-2004- Dispõe sobre a atualização do plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005
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lei 131-2004- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005
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lei 132-2004- Altera a redação do inciso I do art. 1º especifica os terrenos e nomeia tratados no art. 2ª da lei municipal nº 93-2001
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Lei 133-2004 - Ementa denomina ruas travessas avenidas e praças públicas no loteamento alvorada área de expansão da cidade
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Lei 135- 2005 - Concede subvenção mensal no valor até 10.000 mil reais a associação de caridade nossa senhora da boa hora
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Lei 136- 2005 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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Lei 137-2005 - Acrescenta à estrutura organizacional da administração municipal modificando a redação do art. 1º § II da lei nº 108-2002
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Lei 138- 2005 - Autoriza a concessão de benefícios através de ajudas financeiras
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Lei 139- 2005 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento da multa fiscal e de mora de débitos fiscais
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Lei 140-2005 - Denomina a escola de ensino fundamental do povoado tabua.
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Lei 143-2005 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006
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Lei 144- 2005 - Antecipa o pagamento de 13º salário para todas as servidoras públicas gestantes para quando atingirem o 7º mês de gestação.
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Lei 145-2005 - Dispõe sobre a criação de vagas e cargos efetivos do quadro pessoal da prefeitura
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Lei 146- 2005 - Concede subvenção anual no valor de até 1.818 18 a associações de Campo do Brito.
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Lei 147-2005 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite que especifica.
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Lei 148-2005 - Altera o apêndice III e anexo III da lei complementar nº 142 e art. 85 da lei complementar nº 141 ambas de 28 de junho de 2005.
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Lei 149-2005 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006-2009 e dá outras providências.
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Lei 150-2005 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006
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Lei 151- 2005 - Concede subvenção mensal no valor de até 5.000 para a associação Britense dos universitários.
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Lei 152-2005 - Altera o art. 6º da lei nº 86 de 29 do 12 de 2000 que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
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Lei 153- 2006 - Denomina de Osvaldo da Cruz a praça da localidade do ceilão.
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Lei 154- 2006 - Altera o art. 2ª da Lei nº 152-2005 de 21 do 12 de 2005 que dispõe sobre a política municipal de proteção ao ECA
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Lei 155-2006 - Cria o conselho municipal dos direitos e proteção do idoso.
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Lei 156- 2006 - Altera o art. 57 inciso I da Lei nº 108-2002 de 27 do 12 de 2002 regulamentação dos empregos públicos e dá outras providências.
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Lei 157-2006 - Denomina de Josefa de Souza Muniz a praça localizada em frente ao hospital.
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Lei 158-2006 - Determina como zona rural o loteamento Alvorada neste município.
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Lei 159-2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura.
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Lei 160-2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçametárIa de 2007.
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Lei 161-2006 - Altera o art. 28 caput e o apêndice III da lei complementar nº 142 de 28 do 06 de 2005.
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Lei 162-2006 - Denomina de Paulo Severo de Santana a praça localizada no povoado murginga.
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Lei 163-2006 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento da multa fiscal juros correção e de mora de débitos fiscais.
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Lei 164- 2006 - Concede subvenção mensal de 15.000 a associação de caridade Nossa Senhora da Boa Hora.
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Lei 165-2006 - Denomina a rua do loteamento Detude e dá outras providências.
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Lei 166- 2006 - Autoriza a concessão de bolsa aos estudantes universitários carentes do município.
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Lei 167-2006 - Autoriza o poder executivo a indenizar benfeitorias.
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Lei 168-2006 - Denomina de Francisco Muniz de Souza a avenida localizada no povoado Limoeiro.
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Lei 169-2006 - Denomina de José Inácio da Cruz o campo de futebol localizado no povoado cercado.
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Lei 170-2007- Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração municipal e adequação do sistema de cargos
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Lei 171- 2007- Autoriza o poder executivo desapropriar por utilidade pública imóveis rurais destinados a construção de campos de futebol.
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Lei 172-2007- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.
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Lei 173-2007- Autoriza o poder executivo a leiloar veículos da frota municipal.
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Lei 174- 2007- Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB.
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Lei 175- 2007- Dispõe sobre a denominação de ruas praças e postos médicos do município.
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Lei 176- 2007- Dispõe sobre a adequação da Lei orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB
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Lei 177-2007- Denomina de Antônio Ernesto Sobrinho a praça localizada no lugar denominado Cruzeiro subúrbio da cidade.
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Lei 178- 2007- Autoriza o poder executivo a desenvolver ações para implantação do projeto urbanístico objeto da lei municipal nº 113-97
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Lei 179-2007- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008.
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Lei 180-2007- Autoriza a concessão de reajuste de vencimentos ao magistério.
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Lei 181-2007- Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2008.
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Lei 182-2007- Altera parte das tabelas IV e VIII da Lei complementar nº 28 de 20 do 12 de 1993 que especifica.
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Lei 183- 2008 - Dispõe sobre a criação de vagas para emprego público do quadro de pessoal da prefeitura.
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Lei 184-2008 - Autoriza a desapropriação de terras de particulares e doação de áreas públicas.
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Lei 185-2008 - Altera a porcentagem do art. 2º da Lei nº 178 de 29 de 08 de 2007 que dispõe sobre a implantação do projeto urbanístico.
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lei 186-2008 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco do brasil .
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Lei 187-2008 - Dispõe sobre a alteração do art. 33 § 1º e anexo III do plano de carreira e remuneração do magistério público.
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Lei 188-2008 - Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores do município.
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Lei 189-2008 - Denomina de Honorato Serafim de Almeida o mercado municipal localizado no povoado garangau.
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Lei 190-2008 - Dispõe sobre a criação de vagas e cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura.
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Lei 191-2008 - Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos ao magistério alteração do art.35 § 1º do plano de carreira e remuneração do magistério
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Lei 192-2008 - Reestrutura o conselho municipal de educação.
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Lei 193-2008 - Cria os conselhos escolares nas unidades de ensino da rede pública.
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Lei 194-2008 - Dispõe sobre denominação de praças e ruas do município.
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Lei 195-2008 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária anual para exercício de 2009.
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Lei 196-2008 - Fixa subsídios do prefeito vice-prefeito e secretários do municipais.
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Lei 197-2008 - Conceder pesão vitalícia no valor de dois pisos salariais vigentes no país ao ex vereador José João Tavares.
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Lei 198-2008 - Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração e adequação do sistema de cargos
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Lei 199-2008 - Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2009.
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Lei 200-2009 - Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração e adequação do sistema de cargos
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Lei 201-2009 - Dispõe os artigos 1º e 3º da Lei nº 200 de 26 de junho de 2009.
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Lei 202-2009 - Dispõe sobre flexibilização do horário de expediente dos servidores.
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Lei 203-2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
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Lei 204-2009 - Torna obrigatório a identificação de todos os trabalhadores. Que mantém contato direto e permanente com o público.
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Lei 205-2009 - Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia do evangélico e dá outras providências.
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Lei 206-2009 - Dispõe sobre as normas de funcionamento de lan houses e estabelecimentos similares no município de Campo do Brito e dá outras provimentos.
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Lei 207-2009 - Dispõe sobre o programa de combate de venda ilegal de bebidas alcoólicas e desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.
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Lei 208-2009 - Dispõe sobre o programa municipal de ações para o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Lei 209-2009 - Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública.
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Lei 213-2009 - Dispõe sobre o direito a uma folga anual para todos os servidores públicos no dia de seu aniversário.
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Lei 214-2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser mencionado o nome do vereador autor do projeto de lei quando de sua sanção ou promulgação.
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Lei 215-2009 - Dispõe sobre a denominação de campos de futebol e praças localizados no município.
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Lei 216-2009 - Dispõe sobre tramitação e encaminhamento de requerimento e indicações do poder legislativo nos orgãos de adm direta e indireta
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Lei 217-2009 - Torna obrigatória a execução vocal de hinos e o hasteamento de bandeiras nos estabelecimento de ensino fundamento da rede pública municipal e particulares.
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Lei 218-2009 - Fica proibido a entrada em estabelecimementos comerciais bancos e repartições públicas pessoa usando capacete gorro.
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Lei 219-2009 - Concede passe livre de transporte coletivo circule em área urbana para a rural e vice-versa aos portadores de HIV.
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Lei 220-2009 - Concede gratuidade no transporte coletivo as pessoas acimade 60 anos de idade.
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Lei 221-2009 - Propõe a obrigatoriedade da colocação da frase como estou dirigindo nos veículos que pertencem a frota municipal.
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Lei 222-2009 - Prioriza processos administrativos nos quais figuram como parte pessoas idosas ou portadores de doenças graves.
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Lei 223-2009 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho celular em locais de acesso público.
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Lei 224-2009 - Determina a fixação em local visível em todas as academias centros esportivos e estabelecimentos comerciais de produtos correlates à atividade física.
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Lei 225-2009 - Altera a lei complementar nº 142-2005 e regulamenta os dispositivos das leis nº 187 e 191 de 2008
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Lei 226-2009 - Dispõe sobre abertura de shows e outros eventos musicais que ocorrerem no município.
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Lei 227-2009 - Dispõe sobre o prazo máximo para respostas e requerimentos formulados por servidores públicos e cidadãos junto ao município.
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Lei 228-2009 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$41.625 00 para fins que especifica.
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Lei 230-2009 - Autoriza o poder executivo a fazer doações de imóveis ao poder judiciário.
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Lei 231-2009 - Declara de utilidade pública a associação comunitária e produtiva do povoado Gameleira e adjacências.
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Lei 233-2009 - Reconhece de utilidade pública a associação cultural de quadrilheiros Gaviões do Agreste.
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Lei 234-2009 - Altera a Lei nº 225-2009.
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Lei 235-2009 - Institui o dia da consciência negra no município.
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Lei 236-2009 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010.
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Lei 237-2010 - Estatuto do magistério do município- Acrescenta Art. 93-A LC 141-2005.
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Lei 238-2010 - Modificação da Lei nº 86-2000 consolidando a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente.
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10.58 MB |
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Lei 238-2010 -continuação
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5.72 MB |
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Lei 239-2010 - Dispõe sobre o atendimento de usuários das agências bancárias situadas no espaço geográfico do município.
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Lei 240-2010 - Autoriza ao poder executivo abrir crédito adicional no valor de R$460.000 00 para fins que especifica.
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Lei 241-2010 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e permuta de imóveis a fim de regularizar situação administrativa Municipal e incentivar a cultura.
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Lei 242-2010 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para emprego público alterando a lei nº 198_2008 e dá outras providências.
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Lei 243-2010 - Autoriza a concessão de benefícios através de ajudas financeiras para pessoas em estado de vulnerabilidade social.
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Lei 244-2010 - Prorroga no âmbito do Município de Campo do Brito o prazo de licença gestante das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
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Lei 245-2010 - Cria o fundo municipal de habitação de interesse social.
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Lei 247-2010 - Dispõe sobre a denominação de ruas.
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Lei 248-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ter um exemplar do eca em todas as escolas municipais.
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Lei 249-2010 - Institui a política de combate à evasão escolar na rede municipal.
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Lei 250-2010 - Normatiza os dados para a placa de inauguração de obra municipal.
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Lei 251-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação por parte do poder executivo municipal- em obras.
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Lei 252-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo de empresas vencedoras de licitação.
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Lei 253-2010 - Dispõe sobre a liberação de auxílio financeiro e social a entidade fixa para prestação de contas.
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Lei 254-2010 - Assegura aos professores estudantes e outros servidores municipais o direito à reposição de aulas
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Lei 255-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeos nas agências bancárias.
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Lei 256-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratórias e detector de metais nas agências bancárias.
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Lei 257-2010 - Dispõe sobre a disponibilização de sanitários bebedouros e assentos em agências bancárias.
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Lei 258-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os clientes que aguardam atendimento.
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Lei 259-2010 - Institui atendimento reservado para clientes em caixas com movimentação de dinheiro.
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Lei 260-2010 - Institui o dia de São Evangelista no povoado Terra Vermelha.
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Lei 261-2010 - Institui o dia de Santo Antônio no povoado Cercado.
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Lei 262-2010 - Institui o dia de São José no povoado Catinga Redonda.
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Lei 263-2010 - Institui o dia de Nossa Senhora da Guia.
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Lei 264-2010 - Institui o dia de São Pedro.
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Lei 265-2010 - Institui o dia da capoeira em Campo do Brito a ser comemorado na Semana de Consciência Negra e dá outras providências.
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Lei 266-2010 - Reconhecer de utilidade pública a associação cultural de capoeira Filhos do Guará.
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Lei 267-2010 - Institui dia de Santa Luzia no âmbito do Município de Campo e dá outras providências.
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Lei 268-2010 - continuação
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Lei 268-2010 - Dispõe diretrizes para elaboração da LDO 2011.
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Lei 269-2010 - Autoriza abertura de crédito suplementar adicional especial.
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Lei 270-2010 - Institui o dia do espírita no âmbito do Município de Campo do Brito e dá outras providências.
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Lei 271-2010 - Autoriza o repasse financeiro à associação dos universitários.
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Lei 272-2010 - Dispõe sobre a concessão de premiação para o esporte amador.
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Lei 273-2010 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento de multa e juros-IPTU.
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Lei 274-2010 - Autoriza o repasse financeiro através de subvenção social à associação comunitária e produtivo dos moradores da gameleira e adjacência.
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Lei 275-2010- Autoriza o repasse financeiro através de subvenção social à obra social Nossa Senhora da Glória- Dependentes químicos.
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Lei 276-2010 - Criação do dia D de combate a dengue.
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Lei 277-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo de nome registro e especialidade de médico na unidade de saúde.
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Lei 278-2010 - Declara utilidade pública a associação Sergipana de Equinos e Bovinos -ASEB.
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Lei 279-2010 - Autoriza a abrir crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
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Lei 280-2010 - Estima receita e fixa despesa do município para 2011.
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Lei 281-2011 - Dispõe sobre a criação de Cargo e Vagas Efetivos e Empregos Públicos alterando a lei n.198_2008 e dá outras providências
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Lei 282-2011 - Autoriza o Poder Executivo escolher através de licitação
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Lei 283-2011 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar.
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Lei 284-2011 - Autorização de participação do consorcio público de saneamento básico do agreste central sergipano e dá outras providências.
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Lei 285-2011 - Dispõe sobre a denominação de ruas e modificação da Praça da Saudade localizada em frente ao Cemitério local.
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Lei 286-2011 - Substitui o art. 4º da Lei 243-2010 através do projeto de lei 08-2011
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Lei 287-2011 - Regula em nível municipal o disposto no art. 100 § 3º e 4º da CF quanto às obrigações de pequeno valor e dá outras proidências.
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Lei 288-2011 - Autoriza o repasse financeiro para associação dos universitários.
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Lei 289-2011 - Proibição de vendas das casas populares construídas neste Município e dá outras providências.
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Lei 290-2011 - Dispõe sobre a publicação de coletânea das leis vigentes no município.
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Lei 291-2011 - Criação do selo verde a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes de combate à dengue.
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Lei 293-2011 - Declara e Reconhece como entidade de utilidade pública a Associação Comunitária e Produtiva dos Moradores do Povoado Poço Cumprido
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Lei 294-2011 - Denomina de Josefa Ribeiro da Cruz a Rua A da nova área de expansão da cidade
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Lei 295-2011 - Diretrizes orçamentárias para exercício de 2012
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Lei 296-2011 - Autoriza ao Poder Executivo Crédito Adicional Suplementar.
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Lei 297-2011 - Dispõe sobre denominação de rua da nova área de expansão da cidade localizada nas imediações da Praça Benvindo Ribeiro
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Lei 298-2011 - Autoriza repasse financeiro para associação de caridade Nossa Senhora da Boa Hora.
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Lei 299-2011 - Altera o art. 4º da Lei 243-2010 que concede benefícios através de ajudas financeiras e doações para pessoas físicas em estado de vulnerabilidade social.
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Lei 300-2011 - Ratificação dos anexos 2 e 4 do protocolo de intenções.
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Lei 301-2011 - Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2012.
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Lei 302-2012 - Concede vantagens aos serviços públicos efetivos e dá outras providências.
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Lei 303-2012 - Dispõe sobre a concessão de premiação para o esporte amador.
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Lei 304-2012 - Disciplina acerca dos desfiles cívico do dia da independência.
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Lei 305-2012 - Autorização para abrir crédito adicional especial no valor de R$18.000 00.
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Lei 306-2012 - Criação de vagas em regime efetivo e de emprego público da secretaria de saúde alterando a Lei 198-2008.
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Lei 307-2012 - Autorização para abrir crédito suplementar.
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Lei 308-2012 - Criação do sistema de plantão da secretaria de saúde.
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1.83 MB |
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Lei 309-2012 - Diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2013.
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15.22 MB |
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Lei 310-2012 - Autoriza a concessão de reajuste aos profissionais do magistério.
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1.26 MB |
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Lei 311-2012 - Fixa subsídios do prefeito vice e secretários 2013-2016.
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1.02 MB |
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Lei 312-2012 - Autoriza repasse financeiro para associação dos universitários.
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Lei 313-2012 - Institui o brasão de armas do município.
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1.52 MB |
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Lei 314-2012 - Reconhece de utilidade pública a associação cultural da banda de pífano São José.
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Lei 315-2012 - Autoriza abertura de crédito suplementar.
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Lei 316-2012 - Denominação de conjunto habitacional.
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Lei 317-2012 - Autorização para extinção de cargos públicos da procuradoria.
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Lei 319-2012 - Denominação de unidades básicas de saúde creches mercado municipal praças ruas e avenidas.
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Lei 320-2012 - Autoriza recurso financeiro para consórcio público de saneamento básico do município.
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Lei 321-2013 - Abertura de crédito adicional no orçamento de 2013.
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Lei 322-2013 - Autoriza a campanha de arrecadação-IPTU.
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Lei 323-2013- Edital - PREFIS- recuperação de créditos fiscais.
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Lei 324-2013 - Edital - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da assistência social.
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Lei 325-2013 - Edital - Autorização de uso de logomarca em prédios públicos.
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Lei 326-2013 - Edital - Autorização de subvenção a associação dos universitários.
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Lei 327-2013 - Edital - Autoriza abertura de crédito adicional para o ano de 2013.
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1.35 MB |
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Lei 329-2013 - Edital - Afixação de placas nos postos de abastecimento-Proibição do uso do capacete.
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1.40 MB |
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Lei 330-2013 - Edital - Determina nome do centro administrativo João Luiz da Rocha.
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Lei 331-2013 - Disciplina acerca dos desfiles cívicos.
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Lei 332-2013 - Contratação temporária para o poder executivo.
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Lei 333-2013 - Edital - Implementação do programa minha casa minha vida.
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Lei 334-2013 - PREFIS - recuperação de créditos fiscais.
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1.35 MB |
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Lei 335-2013 - Institui plano plurianual para o período de 2014-2017.
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Lei 336-2013 - Criação da imprensa oficial do município.
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Lei 337-2013 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 2
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Lei 337-2013 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 3
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1.37 MB |
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Lei 337-2013 - Edital - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 1
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Lei 338-2013 - Edital - Denominação da academia de saúde do Loteamento Alvorada.
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1.28 MB |
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Lei 339-2013 - Edital - Denominação de praça de esportes- Loteamento Alvorada.
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1.28 MB |
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Lei 341-2013 - Definição do perímetro urbano.
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Lei 341-2013 -continuação
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Lei 342-2013 - Reformulação do conselho municipal de desenvolvimento sustentável.
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Lei 343-2014 - Dispõe sobre o programa de Criação de coleta seletiva-pró catador.
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3.56 MB |
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Lei 344-2014 - Programa de ajuda financeira a pessoas carentes- PAB.
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2.14 MB |
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Lei 345-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua João Almeida Cruz à rua projetada A situada ao lado esquerdo da praça Mário Trancoso da Lapa.
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Lei 346-2014 - Dispõe sobre feriados religiosos e civis.
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Lei 347-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Manoel Messias dos Santos- Rua projetada I situada no bairro Barreiro.
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Lei 348-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua José da Silva a rua projetada II situada no bairro Barreiro.
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Lei 349-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Roque da Silva Cruz à Rua projetada III situada no bairro Barreiro.
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Lei 350-2014 - Autorização de permuta de área de propriedade do município.
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1.59 MB |
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Lei 351-2014 - Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de assistência social.
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10.91 MB |
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Lei 352-2014 - Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde.
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5.95 MB |
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Lei 353-2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração da Lei orçamentária de 2015.
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12.09 MB |
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Lei 354-2014 - Altera a Lei nº 315_2014 de 25 de abril de 2014 que dispõe sobre a Reformulação do conselho de assistência social e fundo da assistência social.
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Lei 355-2014 - Denomina Unidade Pública- CAPS Centro de Atenção Psicossocial.
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Lei 356-2014 - Reconhece de utilidade pública da Organização Assistencial às Comunidades -OACOM´SS.
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Lei 357-2014 - Estrutura organizacional da Câmara Municipal.
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12.03 MB |
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Lei 358-2014 - Altera a Lei 341-2013 sobre a definição do perímetro urbano e dá outras providências.
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Lei 359-2014 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.
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1.61 MB |
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Lei 360-2014 - Autorização de doação de imóvel público ao estado para a construção de quadra de esportes coberta e dá outras providências.
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Lei 361-2014 - Dispõe sobre a delimitação e denominação de bairros.
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Lei 362-2014 - Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente
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14.33 MB |
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Lei 363-2014 - Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no percentual de 10_ e dá outras providências
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500.73 KB |
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Lei 364-2014 - Altera Lei 337-2013 sobre o código tributário e dá outras providências.
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3.33 MB |
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Lei 365-2014 - Dispõe sobre o Prêmio de qualidade PMAG-AB instituído através da Portaria GM_MS_ nº 1.654_2011.
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2.21 MB |
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Lei 366-2014 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária
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2.05 MB |
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Lei Complementar 110-2002 - Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
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1.31 MB |
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Lei complementar 134-2004 - Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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6.20 MB |
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Lei complementar 145-2014 - Altera a Lei Complementar nº 110_2002 de 27 de dezembro de 2002 que institui a CIP
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1.50 MB |
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Lei complementar 146-2015 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Regulamenta o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738
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1.60 MB |
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Lei Orgânica do Município de Campo do Brito_1990
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22.16 MB |
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Lei Nº 150-1983. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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10.36 MB |
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Lei complementar 143-2013 - Altera a Lei Complementar nº 142-2005
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1.81 MB |
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Lei 246-2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para Implantação do programa minha casa minha vida
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1.08 MB |
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Lei 367-2015 - Altera a lei 365-2014 que dispõe sobre o prêmio de qualidade PMAQ-AB.
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Lei 368-2015 - Altera a Lei nº 174 de 08 de abril de 2007 que dispõe sobre a
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Lei 369-2015 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público
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1.93 MB |
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Lei 370-2015 - Altera a Lei Municipal nº 337_2013 de 13 de novembro de 2013 que institui Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei 371-2015 - Dispõe sobre denominação da unidade pública CREAS.
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Lei 372-2015- Dispõe sobre contratação por tempo determinado
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1.90 MB |
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Lei 373-2015 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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1.97 MB |
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Lei 374-2015 - Institui no Município de Campo do Brito tratamento diferenciado e favorecido aos
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Lei 375-2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.
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15.28 MB |
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Lei 376-2015 - Altera a lei 302-2012 atualização salarial e vantagens pessoal do poder executivo.
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3.63 MB |
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Lei 377-2015 - Denomina de Rua projetada 3 situada no Bairro Jardim Bandeirantes de Rua José Gomes da Cruz.
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Lei 378-2015 - Denomina a travessa projetada situada no Bairro Santa Rita de Cássia de Travessa Antonia Freire de Lima.
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Lei 379-2015 - Denomina a Rua 2 situada no Bairro Jardim Bandeirante de Rua Adelmo Dias de Almeida.
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Lei 380-2015 - Denomina a Rua projetada situada no Bairro Ceilão de Rua Djenal Leite de Oliveira.
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Lei 381-2015 - Denomina a rua projetada situada no Loteamento Alvorada Bairro 29 de outubro de rua Pedro Modesto Sobrinho.
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Lei 382-2015 -Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo do Brito PME_CB e dá outras providência.
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46.26 MB |
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Lei 383-2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 198_2008 para modificar denominação de secretaria Municipal e dá outras providências.
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Lei 384-2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 372_2015 para atualização salarial decorrente de acordo coletivo das classes indicadas na mencionada lei
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Lei 385-2015 -Dispõe sobre a denominação de próprios municipais e dá providências.
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Lei 386-2015 - Regula a nível Municipal o disposto no art. 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal quanto às obrigações de Pequeno Valor
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Lei 387-2015 - Dispõe sobre a denominação de próprios municipais e dá providências.
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Lei 388-2015 - Dispõe sobre a criação e implementação dos conselhos escolares nos estabelecimentos mantidos pela Rede Municipal de Ensino.
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4.53 MB |
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Lei 389-2015 - Estima a receita e fica a Despesa do município de Campo do Brito.
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50.76 MB |
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Lei Nº 292-2011 - Plano de carreira e remuneraç_çao do magistério
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2.03 MB |