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  2. Planejamento Orçamentário

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 4777 27/12/2013
2018 4986 27/12/2017
2020 4986 27/12/2017
2022 220 31/08/2021
2023 5447 26/01/2022
Anexo
LEI_PPA_25012022_PMA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 4815 22/07/2016
2018 4917 20/09/2017
2020 5240 16/07/2019
2022 5390 22/07/2021
2023 5518 29/11/2022
Anexo
ldo_2023 METASFISCAIS RISCOSFISCAIS
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 4856 30/12/2016
2018 4987 29/12/2017
2020 5286 30/12/2019
2022 281 31/08/2021
2023 5549 30/12/2022