Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
10.520/2002 / 2002 Lei do Pregão 04/01/2021 Lei Federal 08002180000152 1 08002180000152¬10.520/2002¬2002¬3
Conjunto de informações atualizadas em 21/11/2024 com dados até 04/01/2021. Saiba mais...