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2024
Nome
Tamanho
LEI N° 735-2024
25.20 MB
LEI N° 736-2024 - DESEJUM ALIMENTAR
25.20 MB
LEI N° 737-2024
25.20 MB
LEI N° 738-2024
25.21 MB
LEI N° 739-2024
25.20 MB
LEI N° 740-2024
25.20 MB
LEI N° 742-2024
11.22 MB
LEI N° 744-2024
16.07 MB
2023
Nome
Tamanho
LEI N° 698-2023 - PROGRAMA VIVER MELHOR
800.85 KB
LEI N° 699-2023 - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
2.64 MB
LEI N° 700-2023 - AGENTES DE CONTRATAÇÃO
1.53 MB
LEI N° 701-2023 - PÃO NA MESA
2.06 MB
LEI N° 702-2023 - ABRE CRÉDITO POLICLINICA
852.38 KB
LEI N° 703-2023 - ABRE CRÉDITO PENSÃO
827.00 KB
LEI N° 705-2023
2.55 MB
LEI N° 706-2023
532.65 KB
LEI N° 707-2023
502.78 KB
LEI N° 708-2023
927.62 KB
LEI N° 709-2023
369.12 KB
LEI N° 712-2023 - ABRE ORCAMENTO CNH SOCIAL
1.08 MB
LEI N° 713-2023
5.69 MB
LEI N° 714-2023 - LDO
11.69 MB
LEI N° 715-2023
5.82 MB
LEI N° 716-2023
4.93 MB
LEI N° 717-2023
4.92 MB
LEI N° 718-2023
9.21 MB
LEI N° 719-2023
5.83 MB
LEI N° 720-2023
11.74 MB
LEI N° 721-2023
11.74 MB
LEI N° 722-2023
1.27 MB
LEI N° 723-2023
4.70 MB
LEI N° 725-2023
121.11 MB
LEI N° 726-2023
121.11 MB
LEI N° 727-2023
121.20 MB
LEI N° 728-2023
71.68 MB
LEI N° 729-2023
71.69 MB
LEI N° 730-2023
9.84 MB
LEI N° 731-2023
7.61 MB
LEI N° 732-2023 - LOA
7.80 MB
LEI N° 733-2023
63.63 MB
LEI N° 734-2023
63.63 MB
2022
Nome
Tamanho
LEI N° 656-2022 -lnstitui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
597.20 KB
LEI N° 657-2022- confecção de placas indicativas
567.13 KB
LEI N° 658-2022 - Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Estudante
3.89 MB
LEI N° 659-2022-Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal no 4872017
384.60 KB
LEI N° 660-2022-Altera dispositivos da Lei no 235 de 16 de dezembro de 2011
2.38 MB
LEI N° 661-2022-lnstitui o dia 10 de Maio como o Dia Municipal em Memória
336.97 KB
LEI N° 662-2022-Obiga que os hospitais públicos as unidades de saúde da famllia
534.34 KB
LEI N° 663-2022-dispões sobre a proibição de homenagens a personalidadeS
806.64 KB
LEI N° 664-2022-Determina índice de revisão nos vencimenfos dos seryrdores
520.62 KB
LEI N° 665-2022-Fixa piso salarial para os profissionais do magistério da educação
386.65 KB
LEI N° 666-2022-lnstitui o Plano Municipal de lncentivo a Aposentadoria
1.53 MB
LEI N° 667-2022-Dispõe sobre o Reconhecimento de utitidade púbtica no Município
915.84 KB
LEI N° 668-2022-Declara de lJtitidade Púbtica a Liga Bahiana Contra o Câncer
302.01 KB
LEI N° 669-2022 - Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei
1.06 MB
LEI N° 677-2022-Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais
565.40 KB
LEI N° 678-2022 - SEINF PARA SEINFMA
1.26 MB
LEI N° 679-2022- ALTERAÇÕES DA LEI DO CONJUV
551.06 KB
LEI N° 680-2022 - ABRE ORÇAMENTO DE 58 MIL
1.50 MB
LEI N° 681-2022 - SOPA AMIGA
1.18 MB
LEI N° 682-2022 - LDO
20.24 MB
LEI N° 683-2022
518.46 KB
LEI N° 684-2022
647.99 KB
LEI N° 685-2022
2.55 MB
LEI N° 686-2022
750.14 KB
LEI N° 687-2022
329.92 KB
LEI N° 688-2022
690.93 KB
LEI N° 689-2022
1.89 MB
LEI N° 690-2022
615.42 KB
LEI N° 691-2022 - PÃO NA MESA
6.04 MB
LEI N° 692-2022 - AUMENTO SALARIAL ACS
737.76 KB
LEI N° 693-2022- TFD
733.22 KB
LEI N° 694-2022-DOAÇÕES DE CARTEIRAS
641.43 KB
LEI N° 695- MUDANÇA DE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA SEAP PARA SEINFMA
1.29 MB
LEI N° 696-2022 - LOA 2023
59.47 MB
LEI N° 697-2022 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
1.91 MB
2021
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 12-2021
534.62 KB
LEI N° 627-2021
764.05 KB
LEI N° 628-2021
739.69 KB
LEI N° 629-2021
3.40 MB
LEI N° 630-2021
1.09 MB
LEI N° 631-2021
24.28 MB
LEI N° 632-2021
762.15 KB
LEI N° 633-2021
668.90 KB
LEI N° 634-2021
335.12 KB
LEI N° 635-2021
950.96 KB
LEI N° 636-2021
501.60 KB
LEI N° 637-2021
281.30 KB
LEI N° 638-2021
661.30 KB
LEI N° 639-2021
931.43 KB
LEI N° 640-2021
3.35 MB
LEI N° 641-2021
489.12 KB
LEI N° 642-2021
521.74 KB
LEI N° 643-2021
545.15 KB
LEI N° 644-2021
526.06 KB
LEI N° 645-2021
404.77 KB
LEI N° 646-2021
360.71 KB
LEI N° 647-2021
275.22 KB
LEI N° 648-2021
539.72 KB
LEI N° 649-2021
355.77 KB
LEI N° 650 - 2021 - PPA
39.17 MB
LEI N° 651-2021
319.38 KB
LEI N° 652 - 2021 - LOA
35.22 MB
LEI N° 653-2021
3.01 MB
LEI N° 654-2021
764.62 KB
LEI N° 655-2021
654.55 KB
2020
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 09-2020
601.02 KB
LEI COMPLEMENTAR N° 010-2020
4.69 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 011-2020
2.23 MB
LEI N° 601-2020
1.08 MB
LEI N° 602-2020
1.69 MB
LEI N° 603-2020
1.09 MB
LEI N° 604-2020
7.96 MB
LEI N° 605-2020
1.44 MB
LEI N° 606-2020
1.45 MB
LEI N° 607-2020
1.76 MB
LEI N° 608-2020
1.11 MB
LEI N° 609-2020
12.64 MB
LEI N° 610-2020
27.07 MB
LEI N° 611-2020
1.53 MB
LEI N° 612-2020
1.45 MB
LEI N° 613-2020
1.92 MB
LEI N° 614-2020
1.05 MB
LEI N° 615-2020
1.15 MB
LEI N° 616-2020
994.27 KB
LEI N° 617-2020
1.58 MB
LEI N° 618-2020
3.19 MB
LEI N° 619-2020
1.46 MB
LEI N° 620-2020
1.00 MB
LEI N° 621-2020
1.49 MB
LEI N° 622-2020
642.69 KB
LEI N° 623-2020
706.37 KB
LEI N° 624-2020
613.09 KB
LEI N° 625-2020 - ERRATA
346.65 KB
LEI N° 625-2020
11.21 MB
LEI N° 626-2020
20.80 MB
2019
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 08-2019
14.36 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 07-2019
7.90 MB
LEI N° 559-2019
1.45 MB
LEI N° 560-2019
1.08 MB
LEI N° 561-2019
1.64 MB
LEI N° 562-2019
1.85 MB
LEI N° 563-2019
874.05 KB
LEI N° 564-2019
740.33 KB
LEI N° 565-2019 - AUXILIO TRANSPORTE SERVIDORES PUBLICOS
1.12 MB
LEI N° 566-2019 PROUNIFAS
3.94 MB
LEI N° 567-2019
2.65 MB
LEI N° 568-2019
332.81 KB
LEI N° 569-2019
755.15 KB
LEI N° 570-2019
1.47 MB
LEI N° 571-2019
615.66 KB
LEI N° 572-2019
1.34 MB
LEI N° 573-2019
329.33 KB
LEI N° 574-2019
349.69 KB
LEI N° 575-2019
8.12 MB
LEI N° 576-2019
655.84 KB
LEI N° 577-2019
378.54 KB
LEI N° 578-2019
435.35 KB
LEI N° 579-2019
4.06 MB
LEI N° 580-2019
399.68 KB
LEI N° 581-2019
737.37 KB
LEI N° 582-2019
3.99 MB
LEI N° 583-2019
2.81 MB
LEI N° 584-2019
20.64 MB
LEI N° 585-2019
1.11 MB
LEI N° 586-2019
1.71 MB
LEI N° 587-2019
28.75 MB
LEI N° 588-2019
664.36 KB
LEI N° 589-2019
747.43 KB
LEI N° 590-2019
1.50 MB
LEI N° 591-2019
1.47 MB
LEI N° 592-2019
1.50 MB
LEI N° 593-2019
572.97 KB
LEI N° 594-2019
2.92 MB
LEI N° 595-2019
1.17 MB
LEI N° 596-2019
1.09 MB
LEI N° 597-2019
793.97 KB
LEI N° 598-2019
1.44 MB
LEI N° 599-2019
1.78 MB
LEI N° 600-2019
1.56 MB
2018
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 06-2018 - Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO
8.74 MB
LEI COMPLEMENTAR 07-2018 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Urbanístico COMPLEXO INDUSTRIAL MURIBECA
903.37 KB
LEI N° 506-2018 - Estabelece normas as agências bancarias
1.16 MB
LEI N° 507-2018 -Dispoe sobre o Registro de Personagens e Manifestações culturais
1.19 MB
LEI N° 508-2018 - Altera o Anexo I da Lei Municipal n 402-2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos
1.05 MB
LEI N° 509-2018 - Institui no Calendario de Eventos do Município a FESTA DE JESUS MISERICORDIOSO
361.62 KB
LEI N° 510-2018 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrututa de Cargos em Comissão
9.17 MB
LEI N° 511-2018 - Dispõe sobre a alteração da redação dos Artigos 188 e 195 e inserção de parágrafo único ao art. 202 da Lei Municipal n° 243-2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores...
653.01 KB
LEI N° 512-2018 - Dispõe sobre a alteração na Lei n° 368-2014 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
738.38 KB
LEI N° 513-2018 - Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da seguridade social do municipio para o exercicio financeiro de 2018 a abertura de credito adicional especial
2.04 MB
LEI N° 514-2018- Dispõe sobre a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
1.77 MB
LEI N° 515-2018 - Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRANSITO - FUMTRAN da criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - COMUTRAN
4.84 MB
LEI N° 516-2018 - DIA DO MUSICO FRANCISCANO
356.22 KB
LEI N° 517-2018 - VPNI
425.91 KB
LEI N° 518-2018 - autorização ao municipio a firmar acordos judiciais
664.62 KB
LEI N° 519-2018 - obrigatoriedade de o hospital público e instituições congêneres notificarem ocorrencias de usos de bebidas alcoolicas e ou entorpecentes por crianças e adolescentes
778.16 KB
LEI N° 520-2018 - Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal n° 474-2015 para adequa-las inovações trazidas pela Lei Municipal n° 510-2018
687.05 KB
LEI N° 521-2018 - Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do Caipe
395.35 KB
LEI N° 522-2018 - Criação da Creche Municipal Leonor Teixeira
395.16 KB
LEI N° 523-2018 - Diretrizes Orçamentarias 2019
8.16 MB
LEI N° 524-2018
9.89 MB
LEI N° 525-2018
4.53 MB
LEI N° 526-2018 - PROAP
1.14 MB
LEI N° 527-2018
328.36 KB
LEI N° 528-2018
795.87 KB
LEI N° 529-2018
378.36 KB
LEI N° 530-2018
354.28 KB
LEI N° 531-2018
835.64 KB
LEI N° 532-2018
1.75 MB
LEI N° 534-2018
380.30 KB
LEI N° 535-2018
368.27 KB
LEI N° 536-2018
337.33 KB
LEI N° 537-2018
1.30 MB
LEI N° 538-2018
1.35 MB
LEI N° 539-2018
1.11 MB
LEI N° 540-2018
429.40 KB
LEI N° 541-2018
1016.05 KB
LEI N° 542-2018
690.21 KB
LEI N° 543-2018
2.33 MB
LEI N° 544-2018
1.45 MB
LEI N° 545-2018
428.09 KB
LEI N° 546-2018
467.70 KB
LEI N° 547-2018
1.13 MB
LEI N° 548-2018
5.45 MB
LEI N° 549-2018
741.72 KB
LEI N° 550-2018
3.50 MB
LEI N° 551-2018
1.14 MB
LEI N° 552-2018 - pas
5.69 MB
LEI N° 553-2018
1.14 MB
LEI N° 554-2018
6.16 MB
LEI N° 555-2018
4.99 MB
LEI N° 556-2018
925.44 KB
LEI N° 557-2018
10.16 MB
LEI N° 558-2018
27.89 MB
2017
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 04-2017
31.00 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 05-2017
8.53 MB
LEI N° 458-2017
180.64 KB
LEI N° 459-2017
32.75 MB
LEI N° 460-2017
859.38 KB
LEI N° 461-2017
35.34 MB
LEI N° 462-2017
895.42 KB
LEI N° 463-2017
1.93 MB
LEI N° 464-2017
819.88 KB
LEI N° 465-2017
1.15 MB
LEI N° 466-2017
2.11 MB
LEI N° 467-2017
1.73 MB
LEI N° 468-2017
1.44 MB
LEI N° 469-2017
807.61 KB
LEI N° 470-2017
1.57 MB
LEI N° 471-2017
18.17 MB
LEI N° 472-2017
1.84 MB
LEI N° 473-2017
1.75 MB
LEI N° 474-2017
1.72 MB
LEI N° 475-2017
4.16 MB
LEI N° 476-2017
15.89 MB
LEI N° 477-2017
725.91 KB
LEI N° 478-2017
1.28 MB
LEI N° 479-2017
2.08 MB
LEI N° 480-2017
2.38 MB
LEI N° 481-2017
607.48 KB
LEI N° 482-2017
7.37 MB
LEI N° 483-2017
7.19 MB
LEI N° 484-2017
1.34 MB
LEI N° 485-2017
4.66 MB
LEI N° 486-2017
10.06 MB
LEI N° 487-2017
4.83 MB
LEI N° 488-2017
5.51 MB
LEI N° 490-2017
1.60 MB
LEI N° 491-2017
1.24 MB
LEI N° 492-2017
1.13 MB
LEI N° 494-2017
1.34 MB
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