Carregando informação...
Toggle navigation
Municipio de Sao Francisco do Conde
Portal do Cidadão
Contraste
A=
A+
A-
Cidadão
Legislacao
Processo
Processo
Todos os documentos.
Pesquisar
Atas de Registro de Preço
Portarias
Contratos
Leis
Editais
Sessões Legislativas
Atos Normativos
Convênios
Relatório de Gestão de Governo
Decretos
Ofícios
Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes (CMEI)
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
LEI N° 735-2024
25.20 MB
LEI N° 736-2024 - DESEJUM ALIMENTAR
25.20 MB
LEI N° 737-2024
25.20 MB
LEI N° 738-2024
25.21 MB
LEI N° 739-2024
25.20 MB
LEI N° 740-2024
25.20 MB
LEI N° 742-2024
11.22 MB
LEI N° 744-2024
16.07 MB
2023
Nome
Tamanho
LEI N° 698-2023 - PROGRAMA VIVER MELHOR
800.85 KB
LEI N° 699-2023 - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
2.64 MB
LEI N° 700-2023 - AGENTES DE CONTRATAÇÃO
1.53 MB
LEI N° 701-2023 - PÃO NA MESA
2.06 MB
LEI N° 702-2023 - ABRE CRÉDITO POLICLINICA
852.38 KB
LEI N° 703-2023 - ABRE CRÉDITO PENSÃO
827.00 KB
LEI N° 705-2023
2.55 MB
LEI N° 706-2023
532.65 KB
LEI N° 707-2023
502.78 KB
LEI N° 708-2023
927.62 KB
LEI N° 709-2023
369.12 KB
LEI N° 712-2023 - ABRE ORCAMENTO CNH SOCIAL
1.08 MB
LEI N° 713-2023
5.69 MB
LEI N° 714-2023 - LDO
11.69 MB
LEI N° 715-2023
5.82 MB
LEI N° 716-2023
4.93 MB
LEI N° 717-2023
4.92 MB
LEI N° 718-2023
9.21 MB
LEI N° 719-2023
5.83 MB
LEI N° 720-2023
11.74 MB
LEI N° 721-2023
11.74 MB
LEI N° 722-2023
1.27 MB
LEI N° 723-2023
4.70 MB
LEI N° 725-2023
121.11 MB
LEI N° 726-2023
121.11 MB
LEI N° 727-2023
121.20 MB
LEI N° 728-2023
71.68 MB
LEI N° 729-2023
71.69 MB
LEI N° 730-2023
9.84 MB
LEI N° 731-2023
7.61 MB
LEI N° 732-2023 - LOA
7.80 MB
LEI N° 733-2023
63.63 MB
LEI N° 734-2023
63.63 MB
2022
Nome
Tamanho
LEI N° 656-2022 -lnstitui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
597.20 KB
LEI N° 657-2022- confecção de placas indicativas
567.13 KB
LEI N° 658-2022 - Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Estudante
3.89 MB
LEI N° 659-2022-Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal no 4872017
384.60 KB
LEI N° 660-2022-Altera dispositivos da Lei no 235 de 16 de dezembro de 2011
2.38 MB
LEI N° 661-2022-lnstitui o dia 10 de Maio como o Dia Municipal em Memória
336.97 KB
LEI N° 662-2022-Obiga que os hospitais públicos as unidades de saúde da famllia
534.34 KB
LEI N° 663-2022-dispões sobre a proibição de homenagens a personalidadeS
806.64 KB
LEI N° 664-2022-Determina índice de revisão nos vencimenfos dos seryrdores
520.62 KB
LEI N° 665-2022-Fixa piso salarial para os profissionais do magistério da educação
386.65 KB
LEI N° 666-2022-lnstitui o Plano Municipal de lncentivo a Aposentadoria
1.53 MB
LEI N° 667-2022-Dispõe sobre o Reconhecimento de utitidade púbtica no Município
915.84 KB
LEI N° 668-2022-Declara de lJtitidade Púbtica a Liga Bahiana Contra o Câncer
302.01 KB
LEI N° 669-2022 - Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei
1.06 MB
LEI N° 677-2022-Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais
565.40 KB
LEI N° 678-2022 - SEINF PARA SEINFMA
1.26 MB
LEI N° 679-2022- ALTERAÇÕES DA LEI DO CONJUV
551.06 KB
LEI N° 680-2022 - ABRE ORÇAMENTO DE 58 MIL
1.50 MB
LEI N° 681-2022 - SOPA AMIGA
1.18 MB
LEI N° 682-2022 - LDO
20.24 MB
LEI N° 683-2022
518.46 KB
LEI N° 684-2022
647.99 KB
LEI N° 685-2022
2.55 MB
LEI N° 686-2022
750.14 KB
LEI N° 687-2022
329.92 KB
LEI N° 688-2022
690.93 KB
LEI N° 689-2022
1.89 MB
LEI N° 690-2022
615.42 KB
LEI N° 691-2022 - PÃO NA MESA
6.04 MB
LEI N° 692-2022 - AUMENTO SALARIAL ACS
737.76 KB
LEI N° 693-2022- TFD
733.22 KB
LEI N° 694-2022-DOAÇÕES DE CARTEIRAS
641.43 KB
LEI N° 695- MUDANÇA DE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA SEAP PARA SEINFMA
1.29 MB
LEI N° 696-2022 - LOA 2023
59.47 MB
LEI N° 697-2022 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
1.91 MB
2021
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 12-2021
534.62 KB
LEI N° 627-2021
764.05 KB
LEI N° 628-2021
739.69 KB
LEI N° 629-2021
3.40 MB
LEI N° 630-2021
1.09 MB
LEI N° 631-2021
24.28 MB
LEI N° 632-2021
762.15 KB
LEI N° 633-2021
668.90 KB
LEI N° 634-2021
335.12 KB
LEI N° 635-2021
950.96 KB
LEI N° 636-2021
501.60 KB
LEI N° 637-2021
281.30 KB
LEI N° 638-2021
661.30 KB
LEI N° 639-2021
931.43 KB
LEI N° 640-2021
3.35 MB
LEI N° 641-2021
489.12 KB
LEI N° 642-2021
521.74 KB
LEI N° 643-2021
545.15 KB
LEI N° 644-2021
526.06 KB
LEI N° 645-2021
404.77 KB
LEI N° 646-2021
360.71 KB
LEI N° 647-2021
275.22 KB
LEI N° 648-2021
539.72 KB
LEI N° 649-2021
355.77 KB
LEI N° 650 - 2021 - PPA
39.17 MB
LEI N° 651-2021
319.38 KB
LEI N° 652 - 2021 - LOA
35.22 MB
LEI N° 653-2021
3.01 MB
LEI N° 654-2021
764.62 KB
LEI N° 655-2021
654.55 KB
2020
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 09-2020
601.02 KB
LEI COMPLEMENTAR N° 010-2020
4.69 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 011-2020
2.23 MB
LEI N° 601-2020
1.08 MB
LEI N° 602-2020
1.69 MB
LEI N° 603-2020
1.09 MB
LEI N° 604-2020
7.96 MB
LEI N° 605-2020
1.44 MB
LEI N° 606-2020
1.45 MB
LEI N° 607-2020
1.76 MB
LEI N° 608-2020
1.11 MB
LEI N° 609-2020
12.64 MB
LEI N° 610-2020
27.07 MB
LEI N° 611-2020
1.53 MB
LEI N° 612-2020
1.45 MB
LEI N° 613-2020
1.92 MB
LEI N° 614-2020
1.05 MB
LEI N° 615-2020
1.15 MB
LEI N° 616-2020
994.27 KB
LEI N° 617-2020
1.58 MB
LEI N° 618-2020
3.19 MB
LEI N° 619-2020
1.46 MB
LEI N° 620-2020
1.00 MB
LEI N° 621-2020
1.49 MB
LEI N° 622-2020
642.69 KB
LEI N° 623-2020
706.37 KB
LEI N° 624-2020
613.09 KB
LEI N° 625-2020 - ERRATA
346.65 KB
LEI N° 625-2020
11.21 MB
LEI N° 626-2020
20.80 MB
2019
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 08-2019
14.36 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 07-2019
7.90 MB
LEI N° 559-2019
1.45 MB
LEI N° 560-2019
1.08 MB
LEI N° 561-2019
1.64 MB
LEI N° 562-2019
1.85 MB
LEI N° 563-2019
874.05 KB
LEI N° 564-2019
740.33 KB
LEI N° 565-2019 - AUXILIO TRANSPORTE SERVIDORES PUBLICOS
1.12 MB
LEI N° 566-2019 PROUNIFAS
3.94 MB
LEI N° 567-2019
2.65 MB
LEI N° 568-2019
332.81 KB
LEI N° 569-2019
755.15 KB
LEI N° 570-2019
1.47 MB
LEI N° 571-2019
615.66 KB
LEI N° 572-2019
1.34 MB
LEI N° 573-2019
329.33 KB
LEI N° 574-2019
349.69 KB
LEI N° 575-2019
8.12 MB
LEI N° 576-2019
655.84 KB
LEI N° 577-2019
378.54 KB
LEI N° 578-2019
435.35 KB
LEI N° 579-2019
4.06 MB
LEI N° 580-2019
399.68 KB
LEI N° 581-2019
737.37 KB
LEI N° 582-2019
3.99 MB
LEI N° 583-2019
2.81 MB
LEI N° 584-2019
20.64 MB
LEI N° 585-2019
1.11 MB
LEI N° 586-2019
1.71 MB
LEI N° 587-2019
28.75 MB
LEI N° 588-2019
664.36 KB
LEI N° 589-2019
747.43 KB
LEI N° 590-2019
1.50 MB
LEI N° 591-2019
1.47 MB
LEI N° 592-2019
1.50 MB
LEI N° 593-2019
572.97 KB
LEI N° 594-2019
2.92 MB
LEI N° 595-2019
1.17 MB
LEI N° 596-2019
1.09 MB
LEI N° 597-2019
793.97 KB
LEI N° 598-2019
1.44 MB
LEI N° 599-2019
1.78 MB
LEI N° 600-2019
1.56 MB
2018
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 06-2018 - Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO
8.74 MB
LEI COMPLEMENTAR 07-2018 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Urbanístico COMPLEXO INDUSTRIAL MURIBECA
903.37 KB
LEI N° 506-2018 - Estabelece normas as agências bancarias
1.16 MB
LEI N° 507-2018 -Dispoe sobre o Registro de Personagens e Manifestações culturais
1.19 MB
LEI N° 508-2018 - Altera o Anexo I da Lei Municipal n 402-2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos
1.05 MB
LEI N° 509-2018 - Institui no Calendario de Eventos do Município a FESTA DE JESUS MISERICORDIOSO
361.62 KB
LEI N° 510-2018 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrututa de Cargos em Comissão
9.17 MB
LEI N° 511-2018 - Dispõe sobre a alteração da redação dos Artigos 188 e 195 e inserção de parágrafo único ao art. 202 da Lei Municipal n° 243-2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores...
653.01 KB
LEI N° 512-2018 - Dispõe sobre a alteração na Lei n° 368-2014 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
738.38 KB
LEI N° 513-2018 - Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da seguridade social do municipio para o exercicio financeiro de 2018 a abertura de credito adicional especial
2.04 MB
LEI N° 514-2018- Dispõe sobre a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
1.77 MB
LEI N° 515-2018 - Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRANSITO - FUMTRAN da criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - COMUTRAN
4.84 MB
LEI N° 516-2018 - DIA DO MUSICO FRANCISCANO
356.22 KB
LEI N° 517-2018 - VPNI
425.91 KB
LEI N° 518-2018 - autorização ao municipio a firmar acordos judiciais
664.62 KB
LEI N° 519-2018 - obrigatoriedade de o hospital público e instituições congêneres notificarem ocorrencias de usos de bebidas alcoolicas e ou entorpecentes por crianças e adolescentes
778.16 KB
LEI N° 520-2018 - Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal n° 474-2015 para adequa-las inovações trazidas pela Lei Municipal n° 510-2018
687.05 KB
LEI N° 521-2018 - Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do Caipe
395.35 KB
LEI N° 522-2018 - Criação da Creche Municipal Leonor Teixeira
395.16 KB
LEI N° 523-2018 - Diretrizes Orçamentarias 2019
8.16 MB
LEI N° 524-2018
9.89 MB
LEI N° 525-2018
4.53 MB
LEI N° 526-2018 - PROAP
1.14 MB
LEI N° 527-2018
328.36 KB
LEI N° 528-2018
795.87 KB
LEI N° 529-2018
378.36 KB
LEI N° 530-2018
354.28 KB
LEI N° 531-2018
835.64 KB
LEI N° 532-2018
1.75 MB
LEI N° 534-2018
380.30 KB
LEI N° 535-2018
368.27 KB
LEI N° 536-2018
337.33 KB
LEI N° 537-2018
1.30 MB
LEI N° 538-2018
1.35 MB
LEI N° 539-2018
1.11 MB
LEI N° 540-2018
429.40 KB
LEI N° 541-2018
1016.05 KB
LEI N° 542-2018
690.21 KB
LEI N° 543-2018
2.33 MB
LEI N° 544-2018
1.45 MB
LEI N° 545-2018
428.09 KB
LEI N° 546-2018
467.70 KB
LEI N° 547-2018
1.13 MB
LEI N° 548-2018
5.45 MB
LEI N° 549-2018
741.72 KB
LEI N° 550-2018
3.50 MB
LEI N° 551-2018
1.14 MB
LEI N° 552-2018 - pas
5.69 MB
LEI N° 553-2018
1.14 MB
LEI N° 554-2018
6.16 MB
LEI N° 555-2018
4.99 MB
LEI N° 556-2018
925.44 KB
LEI N° 557-2018
10.16 MB
LEI N° 558-2018
27.89 MB
2017
Nome
Tamanho
LEI COMPLEMENTAR N° 04-2017
31.00 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 05-2017
8.53 MB
LEI N° 458-2017
180.64 KB
LEI N° 459-2017
32.75 MB
LEI N° 460-2017
859.38 KB
LEI N° 461-2017
35.34 MB
LEI N° 462-2017
895.42 KB
LEI N° 463-2017
1.93 MB
LEI N° 464-2017
819.88 KB
LEI N° 465-2017
1.15 MB
LEI N° 466-2017
2.11 MB
LEI N° 467-2017
1.73 MB
LEI N° 468-2017
1.44 MB
LEI N° 469-2017
807.61 KB
LEI N° 470-2017
1.57 MB
LEI N° 471-2017
18.17 MB
LEI N° 472-2017
1.84 MB
LEI N° 473-2017
1.75 MB
LEI N° 474-2017
1.72 MB
LEI N° 475-2017
4.16 MB
LEI N° 476-2017
15.89 MB
LEI N° 477-2017
725.91 KB
LEI N° 478-2017
1.28 MB
LEI N° 479-2017
2.08 MB
LEI N° 480-2017
2.38 MB
LEI N° 481-2017
607.48 KB
LEI N° 482-2017
7.37 MB
LEI N° 483-2017
7.19 MB
LEI N° 484-2017
1.34 MB
LEI N° 485-2017
4.66 MB
LEI N° 486-2017
10.06 MB
LEI N° 487-2017
4.83 MB
LEI N° 488-2017
5.51 MB
LEI N° 490-2017
1.60 MB
LEI N° 491-2017
1.24 MB
LEI N° 492-2017
1.13 MB
LEI N° 494-2017
1.34 MB
LEI N° 495-2017
1.74 MB
LEI N° 496-2017
3.69 MB
LEI N° 497-2017
5.93 MB
LEI N° 498-2017
2.17 MB
LEI N° 499-2017
3.28 MB
LEI N° 500-2017
1.48 MB
LEI N° 501-2017
1.28 MB
LEI N° 502-2017
2.24 MB
LEI N° 503-2017
1.25 MB
LEI N° 504-2017
2.61 MB
LEI N° 505-2017
18.84 MB
LEI Nº 489-2017
995.58 KB
2016
Nome
Tamanho
LEI N° 421-2016
193.77 KB
LEI N° 422-2016
306.27 KB
LEI N° 423-2016
274.17 KB
LEI N° 424-2016
346.39 KB
LEI N° 425-2016
194.12 KB
LEI N° 426-2016
536.53 KB
LEI N° 427-2016
493.82 KB
LEI N° 428-2016
398.76 KB
LEI N° 429-2016
581.95 KB
LEI N° 430-2016
181.08 KB
LEI N° 431-2016
467.11 KB
LEI N° 432-2016
267.89 KB
LEI N° 433-2016
7.50 MB
LEI N° 434-2016
8.37 MB
LEI N° 435-2016
6.29 MB
LEI N° 436-2016
14.21 MB
LEI N° 437-2016
732.70 KB
LEI N° 438-2016
426.90 KB
LEI N° 439-2016
396.34 KB
LEI N° 440-2016
371.97 KB
LEI N° 441-2016
164.35 KB
LEI N° 442-2016
172.55 KB
LEI N° 443-2016
162.49 KB
LEI N° 444-2016
289.75 KB
LEI N° 445-2016
1.19 MB
LEI N° 446-2016
676.74 KB
LEI N° 447-2016
417.81 KB
LEI N° 448-2016
532.87 KB
LEI N° 449-2016
415.47 KB
LEI N° 450-2016
326.39 KB
LEI N° 451-2016
330.90 KB
LEI N° 452-2016
674.63 KB
LEI N° 453-2016
27.91 MB
LEI N° 454-2016
187.63 KB
LEI N° 455-2016
2.33 MB
LEI N° 456-2016
1.23 MB
LEI N° 457-2016
10.95 MB
Anos Anteriores
Nome
Tamanho
LEI N° 28_2006 - PROJETO BOLSA AUXILIO UNIVERSITÁRIO
3.09 MB
LEI N° 056_2008
213.25 KB
LEI N° 58-1996
2.45 MB
LEI N° 073_2001
839.29 KB
LEI N° 090-2009 - UNIFAS
1.39 MB
LEI N° 94_2003 - BOLSA AUXILIO UNIVERSITARIO
701.72 KB
LEI N° 95_2003 - PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
452.06 KB
LEI N° 388-1973
8.00 MB
LEI N° 389-1972
19.07 MB
LEI N° 389-1973
11.42 MB
LEI N° 415-1975
229.58 KB
LEI N° 488-1979
205.07 KB
LEI N° 605-1989
1.29 MB
LEI N° 636-1991
236.52 KB
LEI N° 1028-1958
556.69 KB
LEI Nº 017-97 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO
2.36 MB
LEI Nº 081-2009 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
13.19 MB
LEI Nº 621-90 - MAGISTÉRIO PUBLICO
2.23 MB
LEI Nº 622-90 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
1.65 MB
LEI N° 28_2006 - PROJETO BOLSA AUXILIO UNIVERSITÁRIO
3.09 MB
LEI N° 056_2008
213.25 KB
LEI N° 58-1996
2.45 MB
LEI N° 073_2001
839.29 KB
LEI N° 090-2009 - UNIFAS
1.39 MB
LEI N° 94_2003 - BOLSA AUXILIO UNIVERSITARIO
701.72 KB
LEI N° 95_2003 - PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
452.06 KB
LEI N° 388-1973
8.00 MB
LEI N° 389-1972
19.07 MB
LEI N° 389-1973
11.42 MB
LEI N° 415-1975
229.58 KB
LEI N° 488-1979
205.07 KB
LEI N° 605-1989
1.29 MB
LEI N° 636-1991
236.52 KB
LEI N° 1028-1958
556.69 KB
LEI Nº 017-97 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO
2.36 MB
LEI Nº 081-2009 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
13.19 MB
LEI Nº 621-90 - MAGISTÉRIO PUBLICO
2.23 MB
LEI Nº 622-90 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
1.65 MB
LEI N° 620-1990
629.67 KB
LEI N° 621-1990
2.90 MB
LEI N° 622-1990
2.35 MB
LEI N° 01-1997
882.07 KB
LEI N° 05-1997
665.94 KB
LEI N° 06-1997
859.95 KB
LEI N° 07-1997
325.04 KB
LEI N° 08-1997
194.42 KB
LEI N° 10-1997
584.53 KB
LEI N° 15-1997
566.03 KB
LEI N° 16-1997
753.69 KB
LEI N° 17-1997
3.47 MB
LEI N° 19-1997
1.49 MB
LEI N° 24-1998
2.95 MB
LEI N° 28-1998
252.27 KB
LEI N° 39-1999
2.13 MB
LEI N° 49-2000
755.71 KB
LEI N° 50-2000
363.34 KB
LEI N° 51-2000
904.24 KB
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nome
Tamanho
DECLARAÇÃO_INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO DE 2023 2
15.88 KB
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nome
Tamanho
DECLARAÇÃO_INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO DE 2021 2
16.03 KB
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
RELATÓRIO DE GESTÃO PMSFC 2024
24.48 MB
2023
Nome
Tamanho
RELATÓRIO DE GESTÃO PMSFC 2023
130.55 MB
2022
Nome
Tamanho
PMSFC 2022 - RELATÓRIO DE GESTÃO
22.02 MB
2021
Nome
Tamanho
RELATÓRIO DE GESTÃO PMSFC 2021
77.64 MB
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nome
Tamanho
DECRETO N° 01-2024
6.74 MB
DECRETO N° 02-2024
6.73 MB
DECRETO N° 03-2024
6.75 MB
DECRETO N° 05-2024
3.40 MB
DECRETO N° 06-2024
1.69 MB
DECRETO N° 07-2024
5.06 MB
DECRETO N° 08-2024
5.11 MB
DECRETO N° 09-2024
5.11 MB
DECRETO N° 11-2024
1.67 MB
DECRETO N° 12-2024
1.69 MB
DECRETO N° 14-2024
1.35 MB
DECRETO N° 15-2024
1.69 MB
DECRETO N° 16-2024
1.69 MB
DECRETO N° 18-2024
5.06 MB
DECRETO N° 60-2024
5.06 MB
DECRETO N° 61-2024
1.51 MB
DECRETO N° 66-2024
1.51 MB
DECRETO N° 93-2024
592.34 KB
DECRETO N° 94-2024
2.40 MB
DECRETO N° 97-2024
83.21 MB
DECRETO N° 99-2024
1.40 MB
DECRETO N° 104-2024
1.59 MB
DECRETO N° 89-2024
558.65 KB
2023
Nome
Tamanho
DECRETO N° 01-2023
12.99 MB
DECRETO N° 02-2023
1.86 MB
DECRETO N° 04-2023
7.67 MB
DECRETO N° 05-2023
7.67 MB
DECRETO N° 09-2023
3.52 MB
DECRETO N° 10-2023
7.69 MB
DECRETO N° 11-2023
7.67 MB
DECRETO N° 12-2023
7.68 MB
DECRETO N° 24-2023
1.69 MB
DECRETO N° 25-2023
5.25 MB
DECRETO N° 26-2023
2.90 MB
DECRETO N° 28-2023
12.99 MB
DECRETO N° 60-2023
25.55 MB
DECRETO N° 62-2023
6.68 MB
DECRETO N° 63-2023
7.76 MB
DECRETO N° 64-2023
5.69 MB
DECRETO N° 65-2023
4.43 MB
DECRETO N° 66-2023
4.43 MB
DECRETO N° 67-2023
7.00 MB
DECRETO N° 68-2023
7.00 MB
DECRETO N° 69-2023
29.26 MB
DECRETO N° 70-2023
2.29 MB
DECRETO N° 71-2023
2.29 MB
DECRETO N° 72-2023
1.43 MB
DECRETO N° 104-2023
6.45 MB
DECRETO N° 105-2023
1.57 MB
DECRETO N° 106-2023
1.57 MB
DECRETO N° 107-2023
6.30 MB
DECRETO N° 111-2023
5.69 MB
DECRETO N° 113-2023
3.59 MB
DECRETO N° 115-2023
11.62 MB
DECRETO N° 116-2023
11.62 MB
DECRETO N° 117-2023
11.62 MB
DECRETO N° 118-2023
6.91 MB
DECRETO N° 119-2023
6.91 MB
DECRETO N° 120-2023
11.62 MB
DECRETO N° 121-2023
11.62 MB
DECRETO N° 122-2023
5.25 MB
DECRETO N° 123-2023
5.25 MB
DECRETO N° 124-2023
4.25 MB
DECRETO N° 143-2023
5.25 MB
DECRETO N° 144-2023
6.91 MB
DECRETO N° 145-2023
3.87 MB
DECRETO N° 146-2023
3.87 MB
DECRETO N° 147-2023
3.87 MB
DECRETO N° 148-2023
3.87 MB
DECRETO N° 149-2023
5.25 MB
DECRETO N° 151-2023
19.83 MB
DECRETO N° 152-2023
5.25 MB
DECRETO N° 153-2023
5.25 MB
DECRETO N° 158-2023
2.69 MB
DECRETO N° 159-2023
3.87 MB
DECRETO N° 160-2023
3.87 MB
DECRETO N° 161-2023
3.87 MB
DECRETO N° 162-2023
3.87 MB
DECRETO N° 163-2023
3.87 MB
DECRETO N° 175-2023
6.91 MB
DECRETO N° 176-2023
6.91 MB
DECRETO N° 180-2023
9.21 MB
DECRETO N° 182-2023
14.82 MB
DECRETO N° 183-2023
14.82 MB
DECRETO N° 184-2023
5.82 MB
DECRETO N° 185-2023
9.21 MB
DECRETO N° 186-2023
5.82 MB
DECRETO N° 189-2023
1.69 MB
DECRETO N° 190-2023
11.73 MB
DECRETO N° 191-2023
1.40 MB
DECRETO N° 192-2023
4.99 MB
DECRETO N° 193-2023
4.99 MB
DECRETO N° 194-2023
4.98 MB
DECRETO N° 195-2023
19.83 MB
DECRETO N° 196-2023
1.20 MB
DECRETO N° 197-2023
6.09 MB
DECRETO N° 209-2023
3.87 MB
DECRETO N° 210-2023
3.87 MB
DECRETO N° 214-2023
19.83 MB
DECRETO N° 216-2023
12.90 MB
DECRETO N° 217-2023
9.83 MB
DECRETO N° 218-2023
2.47 MB
DECRETO N° 219-2023
121.11 MB
DECRETO N° 234-2023
2.71 MB
DECRETO N° 236-2023
2.71 MB
DECRETO N° 237-2023
121.13 MB
DECRETO N° 238-2023
2.71 MB
DECRETO N° 242-2023
9.83 MB
DECRETO N° 243-2023
9.83 MB
DECRETO N° 244-2023
9.83 MB
DECRETO N° 245-2023
5.41 MB
DECRETO N° 246-2023
5.40 MB
DECRETO N° 247-2023
63.75 MB
DECRETO N° 248-2023
9.83 MB
DECRETO N° 249-2023
2.36 MB
DECRETO N° 250-2023
7.85 MB
DECRETO N° 251-2023
7.85 MB
DECRETO N° 252-2023
7.85 MB
DECRETO N° 253-2023
7.85 MB
DECRETO N° 254-2023
7.85 MB
DECRETO N° 255-2023
7.85 MB
DECRETO N° 256-2023
7.86 MB
DECRETO N° 257-2023
8.40 MB
DECRETO N° 258-2023
8.40 MB
DECRETO N° 259-2023
63.63 MB
DECRETO N° 281-2023
63.63 MB
DECRETO N° 282-2023
63.63 MB
2022
Nome
Tamanho
DECRETO N° 01-2022
1.99 MB
DECRETO N° 02-2022
1.99 MB
DECRETO N° 03-2022
6.44 MB
DECRETO N° 04-2022
6.45 MB
DECRETO N° 05-2022
7.59 MB
DECRETO N° 06-2022
4.29 MB
DECRETO N° 08-2022
7.58 MB
DECRETO N° 10-2022
4.29 MB
DECRETO N° 11-2022
7.58 MB
DECRETO N° 12-2022
7.58 MB
DECRETO N° 13-2022
4.29 MB
DECRETO N° 14-2022
5.55 MB
DECRETO N° 015-2022
2.44 MB
DECRETO N° 016-2022
2.44 MB
DECRETO N° 17-2022
1.37 MB
DECRETO N° 18-2022
1.05 MB
DECRETO N° 19-2022
1.66 MB
DECRETO N° 20-2022
1.56 MB
DECRETO N° 021-2022
2.46 MB
DECRETO N° 69-2022
4.15 MB
DECRETO N° 099-2022
19.66 MB
DECRETO N° 100-2022
10.85 MB
DECRETO N° 103-2022
1.76 MB
DECRETO N° 111-2022
13.03 MB
DECRETO N° 112-2022
4.89 MB
DECRETO N° 114-2022
3.61 MB
DECRETO N° 115-2022
3.59 MB
DECRETO N° 116-2022
3.59 MB
DECRETO N° 117-2022
16.15 MB
DECRETO N° 118-2022
2.06 MB
DECRETO N° 119-2022
13.04 MB
DECRETO N° 120-2022
2.06 MB
DECRETO N° 121-2022
1.29 MB
DECRETO N° 122-2022
12.74 MB
DECRETO N° 124-2022
12.76 MB
DECRETO N° 127-2022
715.66 KB
DECRETO N° 128-2022
2.23 MB
DECRETO N° 129-2022
3.99 MB
DECRETO N° 171-2022
2.32 MB
DECRETO N° 172-2022
6.61 MB
DECRETO N° 173-2022
6.61 MB
DECRETO N° 174-2022
4.35 MB
DECRETO N° 175-2022
3.86 MB
DECRETO N° 207-2022
13.13 MB
DECRETO N° 208-2022
1.09 MB
DECRETO N° 235-2022
2.88 MB
DECRETO N° 236-2022
2.46 MB
DECRETO N° 237-2022
8.40 MB
DECRETO N° 238-2022
8.11 MB
DECRETO N° 239-2022
3.12 MB
DECRETO N° 240-2022
2.46 MB
DECRETO N° 241-2022
10.38 MB
DECRETO N° 243-2022
11.85 MB
DECRETO N° 246-2022
4.49 MB
DECRETO N° 247-2022
10.37 MB
DECRETO N° 248-2022
10.37 MB
DECRETO N° 249-2022
10.37 MB
DECRETO N° 250-2022
10.37 MB
DECRETO N° 251-2022
10.37 MB
DECRETO N° 252-2022
10.37 MB
DECRETO N° 253-2022
10.37 MB
DECRETO N° 255-2022
4.19 MB
DECRETO N° 256-2022
4.19 MB
DECRETO N° 257-2022
4.19 MB
DECRETO N° 258-2022
6.25 MB
DECRETO N° 259-2022
6.25 MB
DECRETO N° 260-2022
6.25 MB
DECRETO N° 261-2022
8.10 MB
DECRETO N° 262-2022
8.10 MB
DECRETO N° 267-2022
4.04 MB
DECRETO N° 268-2022
4.04 MB
DECRETO N° 271-2022
4.04 MB
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.
2025
Nenhum arquivo cadastrado.
2024
Nenhum arquivo cadastrado.
2023
Nenhum arquivo cadastrado.
2022
Nenhum arquivo cadastrado.
2021
Nenhum arquivo cadastrado.
2020
Nenhum arquivo cadastrado.
2019
Nenhum arquivo cadastrado.
2018
Nenhum arquivo cadastrado.
2017
Nenhum arquivo cadastrado.
2016
Nenhum arquivo cadastrado.
Anos Anteriores
Nenhum arquivo cadastrado.