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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 593 26/12/2017
2020 593 26/12/2017
Anexo
PUBLIC. PPA 2018.2021
2021 593 26/12/2017
2022 668 13/12/2021
2023 668 13/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 581 17/07/2017
2020 620 28/06/2019
Anexo
PUBLIC. LDO 2020
2021 636 07/07/2020
2022 657 13/09/2021
2023 6862022 28/06/2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 594 21/12/2017
2020 629 09/12/2019
Anexo
PUBLIC. LOA 2020
2021 560 10/12/2020
2022 669 13/12/2021
2023 708 19/12/2022