Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
762/2025 / 2025 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, e dá outras providências. 09/05/2025 Lei Municipal 13635008000176 2 13635008000176¬762/2025¬2025¬1
754/2025 / 754 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 20/03/2025 Lei Municipal 13635008000176 1 13635008000176¬754/2025¬754¬1
Conjunto de informações atualizadas em 08/06/2025 com dados até 09/05/2025. Saiba mais...