Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
10520 / 2002 Institui o Pregão 17/07/2002 Lei Federal 16412025000132 1 16412025000132¬10520¬2002¬3
Conjunto de informações atualizadas em 25/11/2024 com dados até 17/07/2002. Saiba mais...