Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	134 / 2023	Designação dos Agentes de Contratação, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21	14/11/2023	Decreto Municipal	14126692000123	9	14126692000123¬134¬2023¬4
	069 / 2023	DECRETO MUNICIPAL 069-2023 - LEI PAULO GUSTAVO	16/06/2023	Decreto Municipal	14126692000123	8	14126692000123¬069¬2023¬4
	14399 / 2022	Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho de 2022 da Instituição da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB	08/07/2022	Lei Federal	14126692000123	11	14126692000123¬14399¬2022¬3
	LC195 / 2022	Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022)	08/07/2022	Lei Federal	14126692000123	7	14126692000123¬LC195¬2022¬3
	14.133 / 2021	Estabelece Normas Gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas	01/04/2021	Lei Federal	14126692000123	10	14126692000123¬14.133¬2021¬3
	095 / 2020	INVENTÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA	08/10/2020	Decreto Municipal	14126692000123	6	14126692000123¬095¬2020¬4
	051/2020 / 2020	Decreto 051/2020 - Regulamentação do Pregão na Modalidade Eletronica	18/06/2020	Decreto Municipal	14126692000123	2	14126692000123¬051/2020¬2020¬4
	027 / 2017	Decreto 027 /2017 - Regulamentação de Sistema de Registro de Preço	25/01/2017	Decreto Municipal	14126692000123	1	14126692000123¬027¬2017¬4
	11947/2009 / 2009	atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola	16/06/2009	Lei Federal	14126692000123	3	14126692000123¬11947/2009¬2009¬3
	10520 / 2002	licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	17/07/2002	Lei Federal	14126692000123	5	14126692000123¬10520¬2002¬3
	8666/93 / 1993	Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	21/06/1993	Lei Federal	14126692000123	4	14126692000123¬8666/93¬1993¬3

Conjunto de informações atualizadas em 22/12/2024 com dados até 14/11/2023. Saiba mais...