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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2011 111 07/12/2009
2012 111 07/12/2009
2013 111 07/12/2009
2021 328 05/12/2017
2022 437 16/12/2021
2023 437 16/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2011 132 02/08/2010
2012 152 29/09/2011
2013 187 15/08/2012
2021 396 07/07/2020
2022 428 30/06/2021
2023 447 01/07/2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2011 147 03/01/2011
2012 164 26/12/2011
2013 195 20/12/2012
2021 418 30/12/2020
2022 438 16/12/2021
2023 458 13/12/2022