Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
9.433/05 / 2005 LEI ESTADUAL Nº 9.433/2005 01/02/2005 Lei Estadual 13794912000124 2 13794912000124¬9.433/05¬2005¬2
8666 / 1993 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 21/06/1993 Lei Federal 13794912000124 1 13794912000124¬8666¬1993¬3
Conjunto de informações atualizadas em 22/12/2024 com dados até 01/02/2005. Saiba mais...