PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 1046 22/12/2017
2019 1046 22/12/2017
2020 1046 22/12/2017
2021 1046 22/12/2017
2022 1231 17/12/2021
2023 1231 17/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 1027 26/06/2017
2019 1073 15/06/2018
2020 1119 18/06/2019
2021 1168 23/06/2020
2022 1188 10/06/2021
2023 1258 26/07/2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 1047 28/12/2017
2019 1094 13/11/2018
2020 1144 12/11/2019
2021 1169 18/11/2020
2022 1232 28/12/2021
2023 1270 20/12/2022