Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
1099 / 2017 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO 12/12/2017 Decreto Municipal 13927827000197 1 13927827000197¬1099¬2017¬4
Conjunto de informações atualizadas em 06/10/2024 com dados até 12/12/2017. Saiba mais...