Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

Após realizar a pesquisa, clique na imagem logo abaixo para visualizar mais detalhes.

Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
1206 / 2018 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 27/12/2018 Lei Municipal 13845086000103 3 13845086000103¬1206¬2018¬1
1186 / 2018 LDO 2019 01/06/2018 Lei Municipal 13845086000103 2 13845086000103¬1186¬2018¬1
1168 / 2017 PPA 2018 2021 11/12/2017 Lei Municipal 13845086000103 1 13845086000103¬1168¬2017¬1
Conjunto de informações atualizadas em 28/12/2024 com dados até 27/12/2018. Saiba mais...