Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
006 / 2022 Lei Municipal de Crédito Adicional Especial 06/04/2022 Lei Municipal 13831441000187 1 13831441000187¬006¬2022¬1
009 / 2022 Lei Municipal de Crédito Adicional Especial 06/04/2022 Lei Municipal 13831441000187 2 13831441000187¬009¬2022¬1
Conjunto de informações atualizadas em 05/04/2025 com dados até 06/04/2022. Saiba mais...