Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
012/2020 / 2020 Decreto Nº 012/2020. Constitui Tabela de Diárias de Servidores e Sgentes Políticos da Câmara Municipal de Alagoinhas. 20/07/2020 Decreto Municipal 13341243000135 1 13341243000135¬012/2020¬2020¬4
012 / 202 DECRETO Nº 012/2020 20/07/2020 Decreto Municipal 13341243000135 2 13341243000135¬012¬ 202¬4
Conjunto de informações atualizadas em 01/09/2024 com dados até 20/07/2020. Saiba mais...