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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 1476 26/10/2017
2020 1514 16/12/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 1528 15/12/2020
Anexo
Revisao PPA - Nº 1.528 2018- 2021
2022 1566 22/10/2021
Anexo
LEI Nº 1.566 - PPA2022-2025 - SMC
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 1487 05/12/2017
2020 1511 24/09/2019
Anexo
ppaldoloa Riscos Fiscais Metas Fiscais
2021 1529 15/12/2020
Anexo
Alteracao dos Anexos da LDO 2021 - Lei 1529- 2020 Metas Fiscais Riscos Fiscais LDO Lei 1527-2020
2022 1550 05/07/2021
Anexo
LEI Nº 1.550 - LDO2022 - SMC LEI Nº 1.573 - ALTERAÇÃO DA LDO - SMC
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 1484 05/12/2017
2020 1516 16/12/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 1530 15/12/2020
Anexo
LOA 2021 Lei 1530-2020
2022 1574 21/12/2021
Anexo
LEI Nº 1.574 - LOA - 2022 - SMC.PDF