Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
31 / 2019 UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 08/11/2019 Decreto Municipal 12200168000120 2 12200168000120¬31¬2019¬4
1698 / 2014 FUNDO DA PROCURADORIA - PGM 29/12/2014 Lei Municipal 12200168000120 1 12200168000120¬1698¬2014¬1
Conjunto de informações atualizadas em 28/12/2024 com dados até 08/11/2019. Saiba mais...